Conheça tramitação da reforma da Previdência (PEC 6) no Senado

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Na 3ª semana de agosto, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) vai começar a ser discutida no Senado Federal. O 2º turno de votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados está previsto para iniciar em 6 de agosto. Assim que for aprovada, em 2° turno, seguirá para análise do Senado Federal. A estimativa para conclusão do processo no Senado é de no máximo 60 dias, entre a CCJ e o plenário, em 2 turnos.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara dos Deputados tramitará com o mesmo número da Câmara, portanto, PEC 6/19.

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Comissão de Constituição e Justiça
Inicialmente, a PEC vai ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá prazo de até 30 dias para realização de audiências públicas, discussão e votação do parecer do relator, que deverá ser o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador é relator na Comissão Especial que acompanha os debates da matéria na Câmara. Essa comissão foi formada para adiantar o processo de discussão no Senado.

Durante a discussão na CCJ, poderão ser oferecidas emendas assinadas por no mínimo 1/3 dos senadores (27). Se aprovada na Comissão — admissibilidade e mérito — o parecer aprovado é publicado no Diário do Congresso e a matéria vai ao plenário para votação em 2 turnos.

Plenário, em 1º turno
Depois de 5 dias, a proposta poderá ser incluída na ordem do dia para discussão em 1º turno. São 5 sessões de discussão no plenário e ainda poderão ser oferecidas emendas apoiadas por no mínimo 1/3 dos senadores, ou seja, 27 membros da Casa. Caso sejam apresentadas emendas, o relatório retorna à CCJ para a apreciação dessas, num prazo de até 30 dias.

Finda as 5 sessões de discussão, a matéria precisa ser votada em 2 turnos. Sendo necessários 49 votos favoráveis para aprová-la.

Intervalo entre o 1º e o 2º turnos
O interstício — intervalo — entre o 1º e o 2º turnos é de, no mínimo, 5 dias úteis.

Plenário, em 2º turno
Vencido esse prazo, a PEC pode entrar na Ordem do Dia para discussão e votação, em 2º turno de discussão — 3 sessões ordinárias — sendo aprovada também por nova deliberação por 3/5 de votos favoráveis — 49 votos.

Durante a discussão, os senadores podem apresentar emendas que não envolvam o mérito. Essas precisam ter a assinatura de pelo menos 27 membros da Casa para ter validade.

No 2º turno de discussão da matéria, os senadores só podem apresentar destaques e/ou emendas supressivas.

Promulgação
Votada e aprovada no Senado, em 2 dois turnos, a proposta, o mesmo texto aprovado ipsis litteris pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação em sessão do Congresso Nacional.

A promulgação é o meio pelo qual se constata a existência da lei e não há possibilidade de veto.

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