Governo quer desregulamentar segurança e saúde no trabalho

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Na esteira da Reforma Trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB), o governo federal anunciou que vai rever todas as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do País — conhecidas como NR — com “o objetivo de simplificar as regras e melhorar a produtividade”, ainda segundo o governo. A ideia do governo é reduzir em 90% as normas vigentes. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), por meio de sua conta no Twitter.

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“Governo federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”, escreveu o presidente.

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O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, já havia anunciado, na semana passada, que a ideia é tornar o ambiente mais propício a quem quer empreender e “trazer investimentos para o Brasil”, melhorando a capacidade de competição com outros países, na tentativa de retomar o crescimento.

O que vai ser revisto
De acordo com o Ministério da Economia, todas as normas regulamentadoras do país serão revistas. A primeira será a NR 12, que trata da regulamentação de maquinário para setores que vão de padarias a fornos siderúrgicos. Neste caso, a expectativa é que a nova norma seja entregue em junho.

Além da 12, estão sendo revisadas as normas 1 (segurança e medicina do trabalho), 2 (inspeção prévia) e 3 (embargo e interdição constatadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracteriza risco ao trabalho).

Também há estudos que envolvem a NR 9 (prevenção de riscos ambientais), 15 (atividades e operações insalubres), 17 (ergonomia no ambiente de trabalho), 24 (condições sanitárias e conforto no local de trabalho) e 28 (fiscalização e penalidades).

Ainda de acordo com Marinho, o Brasil tem hoje quase 5 mil documentos, portarias, instruções normativas e decretos muito antigos — já defasados — que ainda são considerados por agentes de fiscalização de saúde e segurança do trabalho. Além disso, não há uma uniformização dos procedimentos, o que resulta em ações de fiscalização distintas que variam de acordo com cada estado.

Normas regulamentadoras
As NR são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da Administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT.

Essas NR não são invenção dos governos pós-redemocratização. Foram criadas ainda no regime militar, a partir da Lei 6.514/77, que alterou o Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NR foram aprovadas pela Portaria 3.214, em 8 de junho de 1978.

Agenda patronal no Congresso
A desregulamentação das NR segue a orientação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que propôs as “101 medidas para modernizar relações trabalhistas”, apresentada pela entidade patronal, em 2012.

Essa orientação também está presente na Agenda Legislativa da Indústria da CNI, na página 137, que lista as proposições legislativas que tratam do assunto. Essa agenda orienta a atuação da bancada empresarial no Congresso Nacional.

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