MPT aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

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O projeto de lei (PL 6.787/16), que trata da reforma trabalhista, do governo do presidente Michel Temer ganhou mais um adversário de peso, o Ministério Público do Trabalho (MTP), que se posicionou formalmente contra a matéria enviada à Câmara dos Deputados no dia 23 de dezembro de 2016.

Estudo realizado pelo MPT, divulgado na última terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal são inconstitucionais. As alterações contrariam, diz o MPT, a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

O levantamento alerta ainda, segundo o MPT, para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro notas técnicas, assinadas por doze procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no PL 6.787/16; PLS 218/16; PLC 30/15; e PL 4.302-C/98, em tramitação no Congresso Nacional.

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6.787, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218, que introduz nas relações de trabalho do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30 e ao PL 4.302, ambos tratam da terceirização da mão de obra, o órgão sugere alteração de redação.

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