Que esperar do Congresso em 2012 para trabalhadores celetistas

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São projetos que - assim como o que regulamentou o aviso prévio de até 90 dias, que tramitava desde 1989 no Congresso Nacional - estão há anos em debate, mas ainda não encontraram o consenso necessário para aprovação

André Santos*

Depois de uma atuação de destaque do Congresso Nacional em 2011 com aprovação de leis importantes para classe trabalhadora, entre elas, a política de valorização do salário mínimo, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e o aviso prévio proporcional de até 90 dias, o Legislativo pode protagonizar ainda mais ações em defesa da classe trabalhadora neste ano.

Deputados e senadores podem debater e votar proposta que têm interferência direta na vida dos trabalhadores do campo, da cidade e também dos servidores públicos. São projetos que - assim como o que regulamentou o aviso prévio de 90 dias, que tramitava desde 1989 no Congresso Nacional - estão há anos em debate, mas ainda não encontraram o consenso necessário para aprovação.

Emendas à Constituição
Entre essas proposições, várias fazem parte da pauta unitária da classe trabalhadora. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A PEC pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44h para 40h semanais. A matéria está em debate desde a Constituinte de 1988, quando os trabalhadores venceram parte da batalha com a redução da jornada, há época, das 48h para 44h semanais.

Para que os trabalhadores possam alcançar a vitória com essa proposta, será necessário um acordo com os empresários que atualmente são maioria no Congresso Nacional, 273 dos 513 deputados. Para aprovação da PEC são necessários 308 votos. Os trabalhadores também esperam uma atuação mais efetiva da bancada do governo em relação a esta proposta.

Para os trabalhadores do campo, o Congresso pode votar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 438/01. A matéria pune com a desapropriação de terras onde existem trabalhadores em situação semelhante a de escravos. Como a proposta tem um apelo social forte, a matéria pode ser apreciada em segundo turno na Câmara e retornar para analise no Senado Federal.

Fator previdenciário
Depois de aprovado no Senado Federal, o PL 3.299/09, que trata do fim do fator previdenciário, aguarda decisão da Câmara dos Deputados. A matéria será debatida na Comissão Negocial criada no ano passado pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

O governo aceitou à época que a matéria estava em discussão na Comissão de Finanças e Tributação sob a relatoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS)apresentou uma alternativa à extinção do fator - sua flexibilização, com a criação da fórmula 85/95, mas não foi aceita por parte das centrais sindicais.

O fator previdenciário foi criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, que guarda relação com a idade de aposentadoria ou tempo de contribuição e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria.

O fator tem a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e conseqüentemente, menor o valor do benefício.

Fórmula 85/95
A proposta do governo é a criação da fórmula 85/95, onde a soma de contribuição e de idade deve ser de 85 para mulheres e de 95 para homens. O governo não deve permitir a extinção pura e simples da Lei 9.876/99, criada durante a administração do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Então, trabalhadores e governo devem negociar uma saída, isso pode acontecer já no primeiro semestre deste ano, tendo em vista que a Comissão Negocial da Câmara já pautou a matéria no final do ano passado, mas sem tempo para uma decisão, a proposta não avançou.

Terceirização
O projeto que regulamenta a terceirização no País já foi aprovado no colegiado especial e deve seguir para uma análise definitiva no plenário da Casa até o recesso parlamentar de 15 de julho. Depois a proposta será apreciada no Senado Federal, caso não haja modificação, seguirá para sanção presidencial.

O projeto que está em debate, foi aprovado na Comissão Especial destinada a elaborar um estudo sobre o tema. O colegiado elaborou um substitutivo ao PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que está com a tramitação avançada.

O texto ainda não alcançou o consenso entre as centrais, sendo que três, das seis centrais com registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), declararam-se contrarias ao texto - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O início da sessão legislativa que começa no dia 1º de fevereiro promete ser intenso por conta dos debates que podem favorecer a agenda da classe trabalhadora. Em busca de um entendimento com empresários e também com o governo, o Congresso será a arena apropriada e mais uma vez, poder ser o protagonista de decisões importantes para a classe trabalhadora brasileira.

(*) Jornalista e assessor parlamentar do Diap

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