Trabalho pode votar previdência complementar do servidor

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Projeto fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição

A Comissão de Trabalho agendou para discussão e votação o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.

O projeto também autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

Na última quarta-feira (10), o relator da matéria, deputado Silvio Costa (PTB-PE), retirou de pauta o projeto para rever o parecer, que é favorável à iniciativa do governo. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposição.

O parecer foi reformulado - novo substitutivo - desse modo deve ser aberto novo prazo para apresentação de emendas ao texto.

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Empregada doméstica
O colegiado pode a apreciar ainda o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.

A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contrariando o parecer da relatora.

Terceirização
Esta ainda na pauta o PL 6.607/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 159/03), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.

Contribuição sindical
O PL 6.688/09, do Senado Federal (PLS 281/2008), que altera dispositivos da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical retorna à pauta do colegiado.

O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação da proposição.

De acordo com a proposta, fica o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos, além de autorizar essa arrecadação por outras instituições financeiras do País.

Prazo prescricional na Justiça do Trabalho
O colegiado pode votar também o PL 8.050/10, do Senado Federal (PLS 310/2009), que acrescenta artigo 487-A à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.

A proposta exige que o empregador coloque disponível a informação de forma legível e de fácil compreensão.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Trabalhador estudante
Ainda na pauta da Comissão o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação do texto. Foi concedido vista da matéria a o deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Trabalhadores do turismo
A Comissão pode apreciar também o PL 7.339/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Garantia no emprego
O colegiado pode apreciar também o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou parecer pela aprovação da proposição.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (17), às 10h no plenário 12.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Justiça do Trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar o Requerimento 26/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), cujo objetivo é debater a PEC 327/09, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, conferindo competência penal à Justiça do Trabalho.

Curso obrigatório para motoristas
O colegiado pode votar também o PL 26/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

A matéria tem como relator o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Comissão se reúne, nesta terça-feira (16), às 14h30, e na quarta-feira (17), a partir das 10h, sempre no plenário 1.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Acúmulo de função
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.

O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (17), às 9h no plenário 5.

Comissão de Finanças e Tributação

Plano de carreira do Judiciário
A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública sobre os planos de carreira dos servidores públicos, com destaque para os planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Foram convidados o diretor-geral, Alcides da Silva, o secretário de Recursos Humanos do STF, Amarildo de Oliveira; o secretário-geral do MPF, Lauro Cardoso Neto; e o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Ramiro Lopez.

A reunião vai acontecer no plenário 2, às 14h.

Condutor de veículos de emergência
A CFT pode apreciar o PL 7.191/10, que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência. A matéria que já foi aprovada na Comissão de Trabalho e tem parecer pela adequação financeira e orçamentária.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (17), às 10h no plenário 4.

Comissão de Seguridade Social e Família

Previdência Social
A Comissão de Seguridade Social e Família pautou para exame o Requerimento 95/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realização de audiência pública, com objetivo de debater os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil.

Estabilidade para gestante
O colegiado pode votar também o PL 7.158/10, do Senado Federal (PLS 533/09), que acrescenta artigo 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A proposta garante a estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

A relatora é a deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) e seu parecer é pela aprovação do projeto.

A Comissão se reúne às 9h desta quarta-feira (17), no plenário 7.

Seguridade Social no Brasil
Nesta terça-feira (16), a Comissão realiza audiência pública sobre a situação da Seguridade Social no Brasil. Foram convidados para o debate o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Álvaro França.

A reunião vai ser no plenário 7, às 14h30.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A extensão tecnológica no Brasil
Nesta terça-feira (16), o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica em pareceria com as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e a especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) realizam seminário: "A extensão tecnológica no Brasil".

A iniciativa é o deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).

O seminário acontece no Auditório Nereu Ramos às 8h.

10 anos da CLP
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza mesa-redonda com ex-presidentes da CLP sobre os 10 anos do colegiado.

Foram convidados os deputados Vitor Paulo (PRB-RJ); Luiza Erundina (PSB-SP); Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Fátima Bezerra (PT-RN); Geraldo Thadeu (PPS-MG); Waldir Maranhão (PP-MA); Roberto Britto (PP-BA) e Paulo Pimenta (PT-RS); o senador Eduardo Amorim (PSC-SE); e os ex-deputados Enivaldo Ribeiro e André de Paula.

O debate acontece no auditório da TV Câmara, às 10h desta terça-feira (16).

Ainda nesta terça-feira, às 14h, vai ser realizado nova mesa-redonda com os presidentes das comissões de Legislação Participativa estaduais. Foram convidados representantes das assembleias legislativas de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas e Goiás.

A reunião vai ser no auditório da TV Câmara.

Comissão Especial

Reforma Política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza reunião para apresentação do anteprojeto de lei construído pelo relator no colegiado, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A reunião acontece no plenário 7, às 14h30.

Frente Parlamentar

Liberdade de expressão
As frentes parlamentares pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular; e em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizam seminário: "Avaliação dos primeiros 45 dias de áudio-descrição nas televisões brasileiras".

Foram convidados o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio Ferreira; a gestora do Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, Adriana Jannuzzi; e o representante do Portal Associados da Inclusão, Francisco Lima.

O evento ainda está sem local definido; a reunião vai ser às 14h.

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