Previdência complementar: voto em separado é contra projeto do governo

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Por Alysson Alves*

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou,  em 14 de junho, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP), um voto em separado pela rejeição do PL 1.992/07, do Executivo, que cria o instituto da previdência complementar para os servidores públicos federais.

De acordo com a parlamentar, o PL 1.992/07, além de não representar avanços para a aposentadoria dos servidores públicos e a conseqüente melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, está na contramão das necessidades do País.

Em seu voto em separado, Alice Portugal sustenta que entre os objetivos do governo está a intenção de dar tratamento isonômico aos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, posição equivocada que se traduz na submissão dos servidores às mesmas regras previdenciárias do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

Tratamento distinto
A parlamentar destaca ainda que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento do Comércio (OCDE) garante diferenças de tratamento entre os servidores públicos e demais trabalhadores, pois "a base legal de seu emprego é diferente de qualquer outra encontrada na economia, como as definidas pelas leis trabalhistas gerais". 

Ainda segundo a Alice Portugal, para a suposta intenção do Executivo de "recompor o equilíbrio da previdência do setor público, garantir a sua solvência e reduzir os gastos com o regime próprio dos servidores", são feitas comparações equivocadas de "um sistema em funcionamento com um sistema inicial com todas as distorções que isso implica." 

Alternativa
Para sanar tais vícios, defende Alice Portugal, "a análise deveria ser iniciada com um corte temporal, no qual os atuais participantes do sistema formariam uma situação a parte, que não será impactada pelas alterações propostas, e, somente, a partir deste ponto, deveriam ser comparadas às propostas de alteração, ou mesmo, a manutenção de funcionamento atual, considerando, exclusivamente, os novos entrantes no sistema." 

E vai além: "a falta desta análise não nos permite configurar a efetividade das propostas apresentadas", sustenta a deputada, motivo pelo qual pede a rejeição do projeto.

Servidores contrários
Em audiência pública realizada na CTASP no dia 27 de abril por iniciativa do deputado Policarpo (PT-DF), todos os argumentos defendidos pelo governo e sustentados pelo relator da matéria no colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE), foram amplamente refutados pelos servidores e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o ministro Ubiratan Aguiar, do TCU, o déficit da Previdência se deve ao comando da Constituição de 88 que equiparou 650 mil celetistas que migraram para o regime próprio, sem a compensação da contribuição para o regime próprio.

Pontos destacados pelo relator
Após a audiência, o deputado Silvio Costa disse estar convencido da necessidade de mudança de três artigos do PL 1.992/07, a saber:

1) artigo 4º - modificação no parágrafo único, que estabelece a estruturação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) sob a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozo de autonomia administrativa, financeira e gerencial;

2) artigo 5º - para garantir a presença de representante dos servidores no conselho deliberativo da Funpresp; e

3) artigo 15 - para estabelecer a não privatização do fundo de previdência complementar dos servidores. 

Votação na CTASP
O deputado Silvio Costa ainda não apresentou seu parecer. No entanto, é certo que no segundo semestre a matéria continuará na agenda de prioridades da Comissão de Trabalho. 

Durante a audiência, Silvio Costa, que também é presidente da CTASP, disse que "enquanto houver quarta-feira, irei pautar a matéria, trabalhar pelo país e pelo futuro do Brasil. Quem tiver 13 votos ganha". 

Assim sendo, é importante que os servidores acompanhem e lutem para que o projeto seja rejeitado ou que as mudanças propostas sejam alocadas no parecer do relator sob pena de graves e sérios problemas nas aposentadorias no serviço público. 

(*) Jornalista, é assessor parlamenar do Diap

Clique aqui para conhecer a íntegra do voto em separado da deputada