Comissão de Justiça pode apreciar projeto sobre mandado de injunção
Ação individual ou coletiva, em que o Judiciário dá ciência ao Legislativo sobre omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode analisar parecer ao PL 6.002/90, do Senado Federal (PLS 76/88), que dispõe sobre o mandado de injunção.
O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Índole política, eleitoral e programática
O colegiado poderá apreciar a PEC 221/08, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 17 da Constituição para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela sua admissibilidade.
Competência penal à Justiça do Trabalho
O colegiado pode apreciar ainda a PEC 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
O relator, deputado Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.
Carta de fiança
Pode ser apreciado na Comissão, o Substitutivo do Senado ao PL 45/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado.
Justiça trabalhista
A CCJ pode apreciar também o PL 6.366/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que dá nova redação à alínea "a", e ao parágrafo 5º do artigo 654, da CLT. A proposição corrige a denominação do antigo cargo "Juiz Presidente da Junta" para Juiz Titular de Vara do Trabalho e reduz o prazo para o início do processo de promoção do novo juiz titular.
O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emendas. A proposta pretende agilizar a substituição de juízes do Trabalho.
Normas reguladoras do trabalho rural
A Comissão poderá apreciar o PL 3.811/00, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural. A proposição possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Enriquecimento ilícito
O colegiado pode votar também o PL 6.707/06, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), no Senado (PLS 420/2003). A matéria altera o artigo 15 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, estabelecendo ainda, prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
O relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.
Horário especial de trabalho
Também em pauta para ser apreciado o PL 3.022/00, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do projeto, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto. A matéria já foi analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que os pareceres foram aprovados.
Órgãos de representação estudantil
Na pauta para ser apreciado está também o PL 3.847/04, do deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES), que dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, anexado, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada na CCJ. Foi concedido vista ao deputado Luiz Couto (PT-PB).
Desconto de dias de greve no período de férias
Pode ser analisado o PL 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera e revoga dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado.
O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Regime de sobreaviso
Há a possibilidade de apreciação pela comissão do PL 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui parágrafos ao artigo 4º e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 244, da CLT, para regular o regime de sobreaviso.
É considerado regime de sobreaviso o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, não prejudicando a sua caracterização o fato de o empregado não comparecer ao local de trabalho, desde que esteja aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone, estando ou não em sua residência.
O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Paes Landim (PTB-PI), o parlamentar apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
A Comissão se reúne, na terça-feira (22), às 14h30, na quarta-feira (23), às 10h, e na quinta-feira (24), às 10h, sempre no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Caixa de supermercados
O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou Requerimento 148/2012, na Comissão de Trabalho para alterar o despacho do PL 353/2011, de sua autoria. O deputado solicita a alteração para incluir a Comissão de Trabalho entre as comissões encarregadas de sua análise da matéria.
O projeto trata da função de caixa de supermercados para evitar que esses profissionais realizem concomitante a função de empacotador.
Trabalhador estudante
O colegiado pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), apresentou voto em separado.
Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511, da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
Exercício da profissão
A Comissão pode apreciar também o PL 6.558/2009, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), emitiu parecer pela aprovação da matéria.
Trabalhador de frigorifico
Outra proposta em pauta na Comissão de Trabalho é o PL 2.363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que altera o artigo 253, da CLT, que trata dos serviços frigoríficos. De acordo com a proposta, o trabalhador que atuar exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1h40 de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso.
O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) ofereceu parece pela aprovação da matéria.
A Comissão se reúne par deliberar sua pauta ordinária nesta quarta-feira (22), às 10h, no plenário 12.
Resultados do Pronatec
A Comissão de Trabalho realiza audiência pública para discutir o andamento e os resultados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Foram convidados o coordenador-geral do Seguro Desemprego, Márcio Alves Borges; e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marco Antonio de Oliveira, ambos do Ministério do Trabalho.
A sessão vai ser no plenário 12, às 10h.
Empregos no setor hoteleiro
A Comissão de Trabalho realiza ainda nesta terça-feira (22), audiência pública sobre a geração de empregos no setor hoteleiro do País durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e a oferta de vagas disponíveis para o referido evento.
Foram convidados o ministro do Turismo, Gastão Vieira; o sub-secretário-geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Luiz Alberto Machado; e o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, Antônio de Azevedo.
A audiência acontece no plenário 12, às 14h30.
Reestruturação de cargos no Dnocs
A Comissão de Trabalho realiza outra audiência pública nesta quinta-feira (23). O debate será sobre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) em relação ao PL 2.203/11, que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal.
Foram convidados o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa; o diretor-geral do Dnocs, Emerson Fernandes Júnior; e representantes dos ministério do Planejamento; e da Integração Nacional; e da Controladoria-Geral da União.
A reunião vai ser no plenário 12, às 10h.
Comissão de Seguridade Social e Família
Ausência ao serviço para realização de exame preventivo
O A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pode analisar o PL 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o artigo 453, da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação das emendas do Senado ao projeto.
Impedir a aposentadoria por perda de mandato
Poderá ser votado também o PL 5.313/09, do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o artigo 55 da Constituição por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos. O PL 1.215/2011 está anexado à matéria.
O deputado Lael Varella (DEM-MG), é o relator da proposição e apresentou parecer pela rejeição deste, e do PL 1.215/2011, anexado.
Redução de contribuição social
Pode ser apreciado ainda, o PL 7.082/10 (PLS 161/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) apresentou parecer pela aprovação do projeto. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Prazo de carência
Há a possibilidade de ser votado o PL 7.797/10, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 293/2009), que altera o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A matéria dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
A relatora da matéria é a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), apresentou parecer pela aprovação. A proposição será analisa também nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Contribuinte individual
Pode ser apreciado também o PL 8.049/10, do senador Romeu Tuma (PTB-SP) (PLS 567/2009). A matéria altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Saque do saldo da conta vinculada do FGTS
O colegiado poderá apreciar o PL 3.310/00, do deputado Euler Morais (PMDB-GO), que modifica a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos de aids.
O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer pela aprovação do projeto. A matéria será analisada também pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Concessão de segurado especial
Também pode ser analisado o PL 4.151/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta alíneas ao artigo 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o artigo 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.340/2010, anexado. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, respectivamente.
Piso salarial de nutricionista
O colegiado poderá votar ainda o PL 5.439/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dispõe sobre o piso salarial do nutricionista.
O relator, deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ), apresentou parecer pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009, da CSSF, e do PL 6.375/2009, anexado. A matéria também será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Regulamentação de profissão
Está prevista também a votação do parecer ao PL 1.297/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que dispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta holístico e da outras providências.
O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto vai ser apreciado também nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.
Organização da assistência social
Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 1.527/11, do deputado Tiririca (PR-SP), que altera o artigo 23 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes.
O relator, deputado Neilton Mulim (PR-RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto. A matéria será analisada também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Comissão se reúne, na terça-feira (22), às 14h30 e na quarta-feira (24), às 9h, sempre no plenário 7.
Comissão de Finanças e Tributação
Reajuste dos servidores do Judiciário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o PL 6.613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. A proposta denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho e pela prejudicialidade das emendas 1 e 2/10, 1 e 3/11 apresentadas na Comissão. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Cláudio Puty (PT-PA) e Pauderney Avelino (DEM-AM).
Motorista de veículo de emergência
A Comissão pode votar o PL 7.191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP) ofereceu parecer pela adequação financeira e orçamentária. Já foi concedido vista ao deputado Rui Costa (PT-BA).
A Comissão se reúne nesta quarta-feira (22), às 10h no plenário 4.
Seminário
Desindustrialização
As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizam nesta terça-feira (22), seminário: "Desafios da indústria brasileira frente à competitividade internacional".
O evento será no auditório Petrônio Portela, no Senado, às 9h.
Rio+20
Nesta terça-feira (22), às 9h, a Comissão de Educação e Cultura realiza reunião da subcomissão Especial Rio+20. Em pauta o seminário: "Educação e meio ambiente - uma contribuição para a RIO+20". O evento será no auditório do Cefor.
Comissão de Educação e Cultura
Piso dos professores
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre as dificuldades enfrentadas por estados e municípios na implementação do piso nacional dos professores (Lei 11.738/08).
Foram convidados o secretário-chefe da Casa Civil do governo do Rio Grande do Sul, Carlos Pestana Neto; o secretário de Administração do governo de Pernambuco, Ricardo Dantas; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão.
A reunião será no plenário 16, às 14h.
Obrigações previdenciárias e trabalhistas
Nesta quarta-feira (23), a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), realiza seminário: "Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas (EFDSocial)".
Foram convidados o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto; e o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.
A reunião via ser no auditório Freitas Nobre, no anexo 4, da Câmara dos Deputados, às 9h.
Comissão especial
Igualdade de Direitos Trabalhistas
A Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10), realiza audiência pública e votação de requerimentos.
Para audiência foram convidados o advogado do Sindicato de Campinas e assessor jurídico da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Hamilton Rovani Neves; o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Fernando Rios Neto; e a juíza trabalhista Solange Barbosa de Castro.
A reunião acontece, nesta quarta-feira (22), no plenário 10, às 14h.
Comissão Parlamentar de Inquérito
Trabalho Escravo
A CPI do Trabalho Escravo realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados a diretora do Escritório Brasileiro da Organização Internacional do Trabalho, Laís Wendel Abramo; a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy; e o coordenador do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (MA), Antônio José Lima Filho.
A reunião acontece às 14h30, mas ainda não tem plenário definido.
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