Normas Regulamentadoras - NR
As Normas Regulamentadoras - NR, editadas por portaria, são relativas à segurança e medicina do trabalho, sendo de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.
As NRs normatizam:
> Inspeção Prévia;
> Embargo ou Interdição;
> Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho;
> Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
> Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
> Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Edificações;
> Programas de Prevenção de Riscos Ambientais;
> Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
> Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação;
> Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore; Granito e outras Rochas;
> Máquinas e Equipamentos;
> Caldeiras e Vasos de Pressão;
> Fornos;
> Atividades e Operações Insalubres;
> Atividades e Operações Perigosas;
> Ergonomia;
> Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; Explosivos;
> Líquidos Combustíveis e Inflamáveis;
> Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
> Proteção Contra Incêndios;
> Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
> Resíduos Industriais;
> Sinalização de Segurança;
> Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB;
> Fiscalização e Penalidades;
> Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;
> Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;
> Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura;
> Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde;
> Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados;
> Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
