Pacote Fiscal do governo: propostas de emendas à Constituição (PEC)

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PACOTE FISCAL DO GOVERNO: PLANO BRASIL MAIS

O pacote fiscal do governo, apelidado de Plano Brasil Mais é composto de 3 propostas de emendas à Constituição (PEC). Foi apresentado pelo governo Bolsonaro, no dia 5 de novembro, por intermédio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Irão tramitar no Senado Federal, com o propósito de conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a “regra de outro”, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos.

PEC Emergencial
A PEC 186/19, cujo relator é senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) propõe medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Pacto federativo e fundos públicos
As outras 2 PEC tratam, respectivamente, do pacto federativo (PEC 188/19), cujo relator é senador Márcio Bittar (MDB-AC), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e da revisão dos fundos públicos (PEC 187/19), que o relator é senador Otto Alencar (PSD-BA).

Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou, no dia 23 de outubro, cartilha confrontando argumentos que norteiam a reforma e apresentando possibilidades que auxiliariam no debate do que consideram ser uma reforma “republicana e democrática”. A publicação Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas tem apoio de entidades representativas de carreiras de Estado, aquelas que não têm equivalência no setor privado.

A frente, que retorna à ativa nesta legislatura, tem o apoio de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais. A nova coordenação vai ser colegiada entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

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