Lei 12.653/12: tipifica o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia
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- Categoria: Íntegras
- Publicado em Terça, 29 Maio 2012 23:17
A nova lei acresce o artigo 135-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
