Reforma Trabalhista no Governo FHC

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Antônio Augusto de Queiroz

Após a conclusão das reformas administrativa e previdenciária, o governo dará prioridade ao último lote de matérias do ajuste estrutural em bases neoliberais: a reforma trabalhista e sindical. O Ministério do Trabalho deve encaminhar ao Congresso, ainda neste mês de abril, algumas emendas constitucionais instituindo a liberdade sindical plena e retirando a condição de norma pública e de caráter irrenunciável da legislação trabalhista, mediante a permissão de renúncia, de redução ou de flexibilização dos direitos assegurados aos trabalhadores tanto na Constituição quanto na CLT. Essa iniciativa faz parte do acordo com o FMI e atende à recomendação das agências internacionais (Banco Mundial, Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico - OCDE, Organização Mundial do Comércio ? OMC, etc) que já lograram implementar essas medidas em países como a Argentina e México, entre outros. No caso brasileiro, apesar de não ter sido prioridade do governo, as relações de trabalho já passaram por mudanças significativas nestes últimos seis anos, muitas das quais resultaram em maior flexibilidade e facilidade para a dispensa e contratação de pessoal com redução de custos para as empresas. Embora não tenha havido alteração constitucional, exceto a extinção da representação classista e a contratação de servidores pelo regime da CLT, já ocorreram várias mudanças no plano infraconstitucional, além de muitas decisões judiciais que resultaram no barateamento do custo da mão- de -obra e na precarização das relações de trabalho.

Antes de antecipar o conteúdo das emendas constitucionais a serem enviadas ao Congresso, convém esclarecer que, no Brasil, foram tomadas várias medidas no plano infraconstitucional, tanto de parte do Judiciário quanto do Executivo, na direção da flexibilização dos direitos sociais dos empregados. Na seqüência, listamos as iniciativas de hierarquia inferior, como decretos, portarias e decisões judiciais, além das leis e medidas provisórias em vigor.

Em relação às iniciativas do Poder Executivo, podemos listar, entre outras, os seguintes atos que afetam os direitos dos trabalhadores: i) o decreto de denúncia da Convenção 158 da OIT, que proíbe demissão imotivada no País; ii) a edição da Portaria 865/95, do MTb, que impede a autuação, por parte dos fiscais do trabalho, de empregadores que descumprirem deveres constantes em acordo ou convenção coletiva; iii) a portaria que autorizou o acordo ou convenção a reduzir direitos assegurados em lei; iv) o decreto 2.066/96, que limitou a liberação, mesmo com ônus para a entidade de classe, dos servidores eleitos para mandato sindical.

Na área do Judiciário, podemos lembrar as decisões que resultaram: a) no retorno do efeito suspensivo nos dissídios ganhos nas instâncias inferiores; b) nas ações rescisórias em matérias já transitadas em julgados, como os planos Bresser e Verão; c) nas restrições à cobrança de contribuições assistências ou de êxito fixadas por assembléia em favor das entidades sindicais; d) na aplicação de multas aos sindicatos em razão de greve; e) na limitação do número de dirigentes sindicais com direito a estabilidade; e, f) na revogação de súmulas favoráveis ao trabalhador pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Além dessas mudanças ? de hierarquia inferior à lei ? há um conjunto de leis e medidas provisórias, já em vigor, que flexibilizou a legislação em tudo quanto era possível ser feito sem reforma na Constituição. São exemplos disto: a) a Lei 9.300/96, que exclui do cálculo da rescisão do empregado rural, a parcela do salário paga em in natura; b) a Lei 9.504/97, que, em seu art. 100, estabelece que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido; c) a Lei 9.601/98, que institui o trabalho temporário e o banco de horas, permitindo a contratação com redução de direitos e encargos trabalhistas por um período de dois anos, além da compensação de jornada, por um período de um ano; d) a Lei 9.608/98, que autoriza o trabalho voluntário ou gratuito, sem vinculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, nas instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, que atuem com objetivos cívicos, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social; e) a Lei 9.957/2000, instituindo o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho para causas com valor igual ou inferior a 40 salários mínimos; f) a Lei 9.957/200 que institui as Comissões de Conciliação Prévia no âmbito da empresa, com poderes para conciliar e dar quitação aos direitos trabalhistas, além de condicionar o acesso à Justiça ao fornecimento de certidão de tentativa frustrada de negociação; g) a Medida Provisória 1952-22/2000, instituindo o trabalho parcial e a dispensa temporária, autorizando a redução de jornada e de salário, a redução de férias, além da suspensão do contrato de trabalho para participação em programas de qualificação ou requalificação, mediante pagamento de bolsa com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ? FAT; h) a Medida Provisória 1982-69/2000, instituindo a participação nos lucros e autorizando o trabalho aos domingos; i) a Medida Provisória 1.960-62/2000, que complementa o plano real, extingue a política salarial, restringe a livre negociação e revoga os §§ 1º e 2º da Lei 8.542/92, cujo objetivo era determinar a incorporação ao contrato individual de trabalho as cláusulas de acordos e convenções coletivas, revogáveis apenas por novo acordo ou convenção.

Voltando às emendas constitucionais, são basicamente três as matérias que o governo deseja ver aprovadas em nível constitucional até o final do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso para a chamada modernização das relações de trabalho, apresentadas como indispensáveis à geração de emprego e renda no país. São elas: i) uma sobre o artigo 8º da Constituição, tratando da organização sindical, ii) outra sobre o artigo 7º da Carta Política, cuidando da flexibilização dos direitos sociais dos trabalhadores, e, finalmente, iii) uma sobre ao art. 179, para dar tratamento diferenciado ao emprego de pequeno e micro- empresa.

A primeira Proposta de Emenda Constitucional cuidará de criar as condições para a ratificação pelo Brasil da Convenção 87 da OIT, que trata de liberdade e autonomia sindical. Para atender a este postulado, já tramita no Congresso, sob o número 623/98, de iniciativa do Poder Executivo, a Proposta de Emenda Constitucional cujo objetivo central consiste: a) no fim da unicidade sindical, b) na instituição de um sistema de liberdade plena, de pluralidade sindical, c) na extinção da contribuição sindical, d) na eliminação da substituição processual, e) na possibilidade de criação de sindicato por empresa, e) na limitação da representação sindical apenas aos associados, f) na restrição do acesso individual do trabalhador à Justiça do Trabalho, através de conciliação prévia no âmbito da empresa, g) na extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho, e h) na definição do critério de razoabilidade na definição da mensalidade social e contribuições em favor das entidades sindicais.

A segunda destina-se a flexibilizar os direitos sociais do artigo 7º da Constituição, de tal modo que direitos como 30 dias de férias, acréscimo de um terço na remuneração das férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença-maternidade, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, multa de 40% no ato da dispensa, entre outros, possam ser livremente transacionados mediante negociação coletiva.

A terceira tem por objetivo incluir no art. 179 da Constituição a expressão ?trabalhista?, para assegurar às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado também na área trabalhista, além de privilégios nas áreas tributária, creditícia, administrativa e previdenciária. Com isto, os empregados das pequeno e micro-empresas poderiam ter seus direitos trabalhistas reduzidos, equiparando-os aos empregados domésticos.

Por este rápido balanço (que inclui as medidas já implementadas e as que serão brevemente submetidas ao Congresso) percebe-se claramente que a reforma trabalhista e sindical é muito abrangente. Percebe-se, igualmente, que, apesar de não ter sido prioridade no primeiro mandato, a reforma trabalhista avançou muito na era FHC. E, finalmente, a julgar pela amplitude e complexidade de emendas constitucionais, haverá muita resistência dos trabalhadores e suas organizações, já queas mudanças abrem caminho para a ampliação da precarização dos direitos sociais, além da possibilidade de pulverização sindical.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP

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