Agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 18 a 21/06

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (18), Plenário 6, 9h, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "Dia Mundial do Orgulho Autista".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 60/2018, Senador Paulo Paim

Participantes:
Fernando Cotta, Pai de autista severo, Presidente do Conselho Brasileiro do Prêmio Orgulho Autista e Diretor-Presidente do MOAB;
Josué Ribeiro Costa da Silva, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos – SNDPD/MDH;
Simone Franco, Jornalista, mãe de autista e Diretora Parlamentar do Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB;
Luciane Mendes Hatadani, Ativista autista, doutorado em Genética e Biologia Molecular Bernardo Mendina de Souza Martínez, Estudante
Silene Santana, Funcionária Pública;
Amanda Paschoal, Conselheira do MOAB, Estudante da UNB e artista plástica;
Francisco Djalma de Oliveira, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE;
Igor de Andrade Ceolin, Estudante;
César Martins, Coordenador do MOAB e pai de autista;
Luciano Pereira, Advogado da AMA/DF e pai de autista; e
Ana Paula Gulias, Mãe de Autista, Titular da Gerência de Atendimento a Pessoas com Autismo do Governo do Distrito Federal.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (19), Plenário 6, 10h, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "Nanismo - informação e inclusão nas escolas".

Requerimento de realização de audiência: - RDH 88/2015, Senador Paulo Paim

Convidados:
José Rafael Miranda, Diretor Substituto da Diretoria de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação;
Vélvit Ferreira Severo, Representante do Movimento Respeite o Nanismo;
Liana Hones, Servidora Pública e pessoa com nanismo;
Gabriel Yamin Nogueira, Estudante e pessoa com nanismo;
Juliana Yamin, Empresária e mãe do Gabriel;
Djarlles Pierote Costa, Pai de pessoa com nanismo;
Flávia Berti Hoffmann, Mãe de pessoa com Nanismo;
Kenia Maria de Souza Rio, Advogado e Presidente da Associação de Nanismo do Rio de Janeiro – ANERJ;
Maria Istela Guimarães Macedo, Professora da Educação Infantil e Coordenadora Pedagógica do Centro Profissional Celso Monteiro Furtado
Roque Noli Bakof, Presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS; e
Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (19), Plenário 6, 14h, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: Propriedade Industrial para o desenvolvimento econômico, emprego e renda com foco no PL 3406/2015

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 69/2018, Senador Paulo Paim

Convidados:
Michele de Moraes Sedrez, Representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, Coordenação de Relações Institucionais do Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
Pedro Marcos Nunes Barbosa, Advogado e Professor Doutor de Propriedade Intelectual da PUC-Rio;
Pedro Villardi, Coordenador de Projetos do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual – GTPI;
André Ricardo Cruz Fontes, Desembargador Presidente do TRF 2ª Região;
Bernardo Nepomuceno Pinto Mosquera, Físico e Pesquisador em Propriedade Industrial do INPI e Diretor da Associação dos Funcionários do INPI;
Ronald Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS;
Saulo da Costa Carvalho, Presidente da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – AFINPI;
Graziela Ferrero Zucoloto, Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
Ricardo Fonseca de Pinho, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial – ABAPI;
Luiz Edgard Montaury Pimenta, Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI;
Mauro Sodré Maia, Diretor Executivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; Maximiliano Arienzo, Subchefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores;
Antônio Márcio Buainain, Professor livre docente no Instituto de Economia/Unicamp e Pesquisador Sênior do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento - INCT/PPED;
Representante da ABRASCO; e
Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (20), Plenário 6, 9h, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "Brasil Forte: serviço público e estatais de qualidade"

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 112/2018, Senador Paulo Paim

Convidados:
Maria das Graças Costa, Secretária de Relações de Trabalho da CUT;
Maria Aparecida de Godoi Faria, Secretária Geral Adjunta da CUT;
Neuriberg Dias, Assessor Parlamentar do DIAP;
Pedro Armengol, Secretário de Finanças da CONDSEF;
Roni Anderson Barbosa, Secretário de Comunicação da CUT

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (20), Plenário 6, 14h, Ala Senador Nilo Coelho

Direitos de crianças cujas mães estejam submetidas a medida privativa de liberdade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2018 - Autoria: Senadora Regina Sousa - Terminativo - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Telmário Mota

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Observações: Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH. - Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. 
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.

Atendimento de demandas de acessibilidade por idosos e com deficiência no Programa Minha Casa Minha Vida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH. - Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR. - Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Obrigatoriedade de oferecimento orientação sobre aleitamento materno
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc).
Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa>

Obrigatoriedade de coleta de dados sobre pessoas com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 25/04/2018, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Obrigatoriedade de oferta de carrinhos de compra adaptados para crianças com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativo na CDH. - Em 14/03/2018, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Romário.

Denominação do Estatuto da Pessoa Idosa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 72, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim -Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Romário.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 09/05/2018, foi lido o relatório; matéria aguardando discussão e votação. 

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações: Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH. - Em 16/05/2012, foi 
aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Estabelecimento de regra transitória de reconhecimento de pessoa com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Comissão de Educação

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (12), 9h, Plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para o cargo de Diretora da ANCINE
MENSAGEM (SF) Nº 45, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora MARIANA RIBAS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Aguardando relatório.
Observações: Conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o exame de indicações seguirá etapas: na primeira, a Relatora apresentará o Relatório à Comissão, com recomendações, se for o caso, para que sejam apresentadas informações adicionais, após será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão e divulgado o Relatório por meio do portal do Senado Federal.

Obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Douglas Cintra Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria constou da Pauta da Reunião de 29/05/2018.

Dispõe sobre gratuidade de ingresso em museus
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 49, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Inácio Arruda e outros - Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre gratuidade de ingresso em museus.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria constou da Pauta da Reunião de 29/05/2018.
Relatoria: Senador Hélio José.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (19), 10h, Plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Terceirização
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Sandro Mabel Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 87, de 2010 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Azeredo - Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Sergio Souza - Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 195, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Betinho Gomes - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 339, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues - Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.
Relatório: Favorável ao PLC nº 195 de 2015 e contrário ao PLC nº 30 de 2015 e aos PLS nº 87 de 2010, nº 447 de 2011, e nº 339 de 2016.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Prazo de validade do Exame da OAB
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2010 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Duque - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim - Altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem.
Relatório: Favorável ao PLS nº 397 de 2011, com as Emendas nº 1 e 2-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 188 de 2010.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer pela prejudicialidade do PLS nº 188 de 2010, e favorável ao PLS nº 397 de 2011, com as Emendas nº 1 e 2-CE. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 3. Em 5/6/2018, foi concedida Vista Coletiva da matéria.

Nova definição de empresa para caracterizar a contribuição previdenciária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 422, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: CPI da Previdência (CPIPREV) - Altera os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social, na forma que especifica.
Relatório: Contrário ao projeto.
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais 2. Em 5/6/2018, foi concedida Vista Coletiva da matéria.
Relatoria: Senador José Pimentel

Criação do Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos.
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado

Possibilidade de contratação de crédito externo por consórcios públicos
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos.
Relatório: Favorável ao projeto.
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Observações: 1. Em 5/6/2018, foi concedida Vista Coletiva da matéria.

Programação monetária
MENSAGEM (SF) Nº 14, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Encaminha, nos termos do art. 6° da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Banco Central do Brasil, destinada à Comissão de Assuntos Econômicos dessa Casa.
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Relatoria: Senador Rodrigues Palma.

Destinação de roayalties para prevenção de desastres naturais ou provocados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social sejam destinados para prevenção de desastres naturais ou provocados por vazamento radioativo, bem como para o atendimento das populações e áreas atingidas por esses desastres, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CI. 2. Em 5/6/2018, foi lido o relatório e encerrada a discussão.

Desconto na energia utilizada na irrigação e na equicultura

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para irrigação e aquicultura.
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CRA. 2. Em 5/6/2018, foi concedida Vista à senadora Simone Tebet.

Criação de Zona de Processamento e Exportação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 468, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senador Elmano Férrer
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto. 2. Em 5/6/2018, foi lido o relatório da matéria.

Auxílio doença e aposentadoria por invalidez para doentes reumáticos ou osteoarticulares
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto. 2. Em 5/6/2018, foi lido o relatório e encerrada a discussão.

Assistência financeira temporária para artesãos

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 153, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues - Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos. Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). 2. Em 5/6/2018, foi lido o relatório da matéria.

Proibição de venda de aerossol para menores de 18 anos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer contrário ao projeto. 2. Em 5/6/2018, foi lido o relatório da matéria.

Concessão de tutela da evidência no CADE
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Relatório: Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.

Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Observações: 1. Em 15/5/2018, foi lido o relatório da matéria.

Tarifa social de energia elétrica

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 260, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Rocha Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, modificando as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senador Otto Alencar
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (20), 9h, Plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência Pública Interativa: Instruir o PLS 514/2017, que "altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 16/2018, Senadora Marta Suplicy - PLS 514/2017, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

1ª Mesa - Maconha Medicinal: caminhos e alternativas para a legalização.
Convidados:
Renata de Morais Souza, Gerente de Produtos Controlados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
Luís Fernando Tófoli, Psiquiatra e professor da UNICAMP e Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos;
Renato Filev, Neurocientista do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID;
Margarete Brito, Coordenadora-Geral da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal – APEPI;
Cidinha Carvalho, Presidente da Cultive - Associação de Cannabis e Saúde.

2ª Mesa - Educação para Prevenção e Ciência sobre as Repercussões do Uso da Maconha na Adolescência. - PLS 514/2017, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 16/2018, Senadora Marta Suplicy.

Convidados:
Representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça;
Felipe Felisbino, Coordenador Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
João Paulo Becker Lotufo, Doutor em Pediatria pela USP, e Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria nas ações de combate ao álcool, tabaco e drogas; e
Alberto José de Araújo, Pneumologista, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira - AMB.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira (19), 10h, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de 2018 e nº 59, de 2018, por meio dos quais se pretende sustar o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RQJ 28/2018, Senadora Ana Amélia - PDS 57/2018, Senadora Vanessa Grazziotin e outros - PDS 59/2018, Senador Eduardo Braga

Convidados:
Sr. EDUARDO REFINETTI GUARDIA, Ministro de Estado da Fazenda;
Sr. ALEXANDRE MANOEL ANGELO DA SILVA, Secretário de acompanhamento fiscal, energia e loteria do Ministério da Fazenda;
Sr. JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal;
Sr. FERNANDO MOMBELLI, Coordenador-Geral de tributação da Receita Federal;
Sr. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS, Presidente da associação dos fabricantes de refrigerantes do Brasil (AFREBRAS);
Sr. ALEXANDRE JOBIM, Diretor-Presidente da associação brasileira das indústrias de refrigerantes e bebidas não alcoólicas (Abir);
Sr. FERNANDO MORAIS PINHEIRO, Vice-Presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (SIAEG);
Sra. ANA PAULA BORTOLETTO, Doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP;
Sr. APPIO DA SILVA TOLENTINO, Superintendente da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA); e
Representante do Ministério Público.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (20), 10h, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Disciplina condutas consideradas como ato de terrorismo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Permissão para contribuinte regularizar informações junto à Receita Federal em qualquer momento

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Votação nominal.

Novas regras para atualização e critérios das organizações sociais
Turno Suplementar do Substitutivo oferecido ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 427, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador José Serra Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Estabelecimento de multa para partidos e candidatos por não prestação e desaprovação de contas de campanha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Votação nominal.

Parcelamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ou cargas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal; - Em 09/05/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria.

Institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 10, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias. Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador José Pimentel

Atualiza os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 427, de 2017 - Terminativo - Autoria do Projeto: Senador José Serra Ementa do Projeto: Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. Relatório: Pela aprovação do Substitutivo.
Relatoria do Projeto: Senador Wilder Morais.
Observações: - Em 06/06/2018, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 427, de 2017, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 12/06/2018, foram apresentadas as Emendas nºs 4-S a 13-S, de autoria do Senador José Pimentel (dependendo de relatório); - Votação nominal.

Porte de arma para agentes de segurança socioeducativos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 333, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Hélio José Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Rodrigues Palma.
Observações: - Votação nominal.

Cumprimento da sentença condenatória após trânsito em julgado em 2º grau
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 147, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Observações: - Em 10/04/2018, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 06/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Terça-feira (19), 9h, Plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências, para determinar a aplicação de percentual mínimo do produto de arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos não motorizados.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. Matéria tem parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação. 2. Em 27/04/2016 é apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. 3. Em 05/09/2017, o Senador Valdir Raupp apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria nos termos de emenda substitutiva. Na mesma data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. 4. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 5. Votação nominal.

Determina que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. A matéria tem parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação com a emenda nº 1-CAE. 2. Em 09/05/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Estabelece multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. A matéria tem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação com duas emendas de redação. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Obriga a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
Observações: 1. Em 12.12.2017 foi lido o relatório e iniciada a discussão da matéria. 2. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos

Estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 712, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva nº 1/CMA. 2. Em 13/03/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 795, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy Determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública; e altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Observações: 1. Em 05/12/2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Votação nominal.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Obrigatoriedade energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.
Relatoria: Senador Jorge Viana
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
Observações: 1. Em 29/06/2016 o Senador José Aníbal apresentou a Emenda nº 1-T. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Inclui, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Hélio José Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências, para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração.
Relatoria: Senador Roberto Muniz.
Relatório: Pela aprovação, com as emendas nº 1/CMA e 2/CMA.
Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação com as emendas nº 1 e 2/CMA. 2. Em 13/03/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Votação nominal.

Permite que concessionárias, permissionárias e as autorizadas de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.
Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Observações: Votação Nominal.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Terça-feira (19), 11h, plenário 2, Ala Senador Alexandre Costa

Limite de aquisição de leite do Programa de Aquisição de Alimentos
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)”.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: Pela aprovação da ECD 1/2018.
Observações: 1- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CRA.

Veda operadoras de crédito rural de oferecer garantia real superior a 130%
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador José Medeiros Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.
Relatório: Pela rejeição do PLS 447/2015.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações: 1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- A matéria foi apreciada pela CAE, com Parecer contrário ao Projeto. 3- Na 5ª Reunião da CRA realizada em 13/03/2018, após a leitura do relatório pelo Senador Valdir Raupp, a Presidência adia a apreciação do Projeto. 4- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CRA.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Quarta-feira (20), 18h, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação de diplomata para a Federação Russa cumulada com a República do Uzbequistão
MENSAGEM (SF) Nº 41, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações: 1 - Em 07/06/2018, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.

Indicação de diplomata para a Confederação Suíça cumulada com o Principado de Liechtenstein
MENSAGEM (SF) Nº 47, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações: 1 - Em 14/06/2018, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.

Aprova a Convenção entre o Brasil e a Argentina para evitar dupla tributação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 70, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
Relatório: Pela aprovação.
Relatoria: Senador Fernando Collor

Indicação de diplomata para a República da índica cumulada com o Reino do Butão
MENSAGEM (SF) Nº 54, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Jorge Viana
Observações: Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Indicação de diplomata para o Reino Suécia cumulada com a República Letônia
MENSAGEM (SF) Nº 52, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NELSON ANTONIO TABAJARA DE OLIVEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Suécia e, cumulativamente, na República Letônia.
Relatório: Pronto para deliberação Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observações: Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Indicação de diplomata para o Estado Plurinacional da Bolívia

MENSAGEM (SF) Nº 57, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações: Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

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