Agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 12 a 14/06/18

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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (12), às 14h30, quarta (13), às 10h e quinta (14), às 9h, plenário 1

Representações sindicais
A comissão pode votar o PRC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular. Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

  • Relator: deputado Aliel Machado (PSB-PR). Apresentou parecer: pela aprovação com Complementação de Voto (CVO).

Home-office para servidores públicos
Podem votar também o PL 2.723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

  • Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Ofereceu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
Reúne-se terça-feira (12), às 16h, plenário 5

Audiência Pública/ Tema: A abertura comercial do Brasil como forma de promoção do desenvolvimento econômico do país.

Convidados:

1.Marcos Jorge de Lima, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;

2.Ronaldo Costa Filho, Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério de Relações Exteriores - MRE;

3.Carlos Pio, Secretário de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - SAE/PR;

4.Jorge Saba Arbache Filho, Secretário da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEAIN /MPOG;

5.Diego Zancan Bonomo, Gerente Executivo de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

6.Ligia Dutra, Superintendente das Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

7.Patrícia da Silva Gomes, Gerente Divisional de Mercado Externo da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ;

8.Fernando Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT;

9.Paulo Solmucci, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS;

10.Helio Coutinho Beltrão, Presidente do Instituto Ludwig Von Mises Brasil – IMB;

11.Joel Pinheiro da Fonseca, Economista.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
Reúne-se quarta-feira (13), às 9h30, plenário 5

Relação trabalhista entre franquia e dono da marca
A Comissão pode votar o PL 8.201/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).

  • Relator: Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Ofereceu parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (13), às 8h, plenário 10

Contribuição do Inep para definição das políticas educacionais
Palestra/Tema: A contribuição do Inep para a definição das Políticas Educacionais do Brasil

Convidada: 

1.Maria Inês Fini, Doutora em Educação, Pedagoga, Professora e Pesquisadora em Psicologia da Educação, Psicologia do Desenvolvimento, Social e do Trabalho, Especialista em Currículo e Avaliação, com experiência em Gestão Educacional na Educação Básica e Superior. De 1996 a 2002, no INEP/MEC, foi Diretora de Avaliação para Certificação de Competências sendo responsável pela criação e implementação do ENEM e do ENCCEJA e foi Diretora do PISA no Brasil. Desde maio de 2016 ocupa o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (13), às 10h, plenário 10

Sistema Nacional de Educação
A Comissão pode votar o PLP 413/14, do deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que o presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

  • Relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ). Apresentou parecer: pela aprovação deste, e do PLP 448/2017, apensado, com substitutivo.

10% do PIB para aplicação de recursos públicos em educação
Pode votar também o PDC 11/11, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), que dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação".

  • Relator: deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Ofereceu parecer: pela rejeição.

Amplia recursos do petróleo para educação e saúde
Em pauta ainda o PL 9.002/17 (PLS 280/13), do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.

  • Relator: deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Proferiu parecer:pela aprovação, com substitutivo.

Expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio
Os deputados podem apreciar o PL 5.380/16, do deputado Wilson Filho (PTB-PB), que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio.

  • Relator: deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Apresentou parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio

O colegiado pode analisar também o PL 9.690/18, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

  • Relator: deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM). Ofereceu parecer: pela aprovação.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE FISCLIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Reúne-se quarta-feira (13), às 11h, plenário 9

Efeitos da privatização da Eletrobras
Audiência Pública/ Tema: Audiência Pública para discutir os efeitos da privatização da ELETROBRAS. 
Convidados:

1.Representante do Sindicato dos Urbanitários do Acre;

2.Representante do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas;

3.Representante do Sindicato dos Urbanitários do Piauí;

4.Representante da ANEEL;

5.Representante da Eletrobrás; e

6.Representante do Ministério de Minas e Energia.

COMISSÃO DE FISCLIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Reúne-se quinta-feira (14), às 9h30, em local a definir

Redução das políticas públicas para a educação do campo e suas perspectivas 
Audiência Pública / Tema: Audiência Pública conjunta nas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Direitos Humanos e Minorias, para fiscalizar e debater a redução das políticas públicas para a educação do campo e suas perspectivas na atual conjuntura.

Convidados:

1.Representante do Ministério da Educação - MEC;

2.Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Ministério do Desenvolvimento Social Agrário – INCRA/MDA;

3.Representante do Fórum Nacional de Educação do Campo – FONEC;

4.Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST;

5.Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG;

6.Representante da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil – UNEFAB;

7.Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal da Educação Profissional, Científica e Tecnológica –CONIF;

8.Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;

9.ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior;

10.Conselho Nacional de Educação – CNE; e

11.Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (13), às 10h, plenário 4

Tempo de rádio e TV para centrais sindicais
A comissão pode votar o PL 6.104/09, do ex-deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

  • Relator: deputado Covatti Filho (PP-RS). Apresentou parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da CTASP; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Distribuição de recursos do Fundeb
Pode votar também o PL 1.439/15, do deputado Merlong Solano (PT-PI), que "altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. O projeto trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

  • Relator: deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Ofereceu parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da CE.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reúne-se terça-feira (12), às 13h, em local a definir

Desconto por dias não trabalhados
A comissão pode votar a SUG 118/17, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere projeto de lei, que "altera a Lei nº 7.783/89, para vedar ao empregador o desconto pelos dias não trabalhados, decorrente de paralisação por motivo de atraso de pagamento de salário e de recolhimento de contribuição previdenciária ou FGTS.

  • Relator: Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). Apresentou parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

Assistência ao trabalhador com mais de 60 anos e analfabeto na rescisão contratual
Pode votar também a SUG 153/18, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.

  • Relator: Deputada Felipe Bornier (Pros-RJ). Ofereceu parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reúne-se quinta-feira (14), às 10h, plenário 3

Relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho
Audiência Pública/ Tema: Debate sobre as relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho, levantamento dos problemas e propostas de soluções para temas relacionados à aprendizagem profissional.

Convidados:

1.Lélio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral de Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho - TST;

2.Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA;

3.Antônio Alves Mendonça Júnior, Coordenador Nacional de Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho - CGSIT/MT;

4.Rosangela Borota Teixeira, Conselheira em Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR e Consultora Jurídica da Federação Brasileira de Entidades Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA;

5.Francisco De Assis Costa Filho, Secretário Nacional de Juventude – SNJ;

6.Mariane Josviak, Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho - PRT 9ª Região;

7.
Mafra Meris, Secretária Executiva da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Infanto-juvenil e Presidente do Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual – ISEE;

8.Rudimar Braz De Melo, Conselheiro Fiscal da Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz - ANDEAJA e Conselheiro Fiscal do ISEEI; e 

9.Sauro Spinelly Da Cunha, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Juventude

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reúne-se quarta-feira (13), às 9h, plenário 2

As mulheres na política
Seminário/ Tema: As Mulheres na Política.

Programação:

9h às 9h30 (Plenário 2) - Mesa de abertura:

1.Deputada Ana Perugini, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;

2.Deputada Soraya Santos, Coordenadora da Bancada Feminina;

3.Deputada Gorete Pereira, Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados;

4.Deputada Elcione Barbalho, Presidenta da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher; e

5.Senadora Vanessa Grazziotin, Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal.

9h30 às 11h (Plenário 2) - Mesa 1: Mudanças Eleitorais: Reforma Política e 30% dos recursos para as mulheres

1.Representante do Tribunal Superior Eleitoral; e

2.Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Mediadoras: Luciana Lóssio, Ex-ministra do Tribunal Superior; Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil.

11h às 12h (Plenário 2) - Mesa 2: Planejamento e Ferramentas Estratégicas para Campanhas de Mulheres:

1.Instituto Patrícia Galvão – IPG;

2.Carolina de Assis, Representante da Organização Gênero e Número; e

3.Flávia Campuzano; Agência LUPA.

Mediador: Gerson Scheid, Doutorando em Comunicação UnB

12h às 14h Intervalo para almoço

14h às 16h (Plenário 1) - Mesa 3: Experiências Nórdicas de Participação Política:

1.Per-Arne Hjelmborn, Embaixador da Suécia no Brasil;

2.Maria Leissner, Embaixadora, ex-líder do Partido Liberal e ex-membro do Parlamento na Suécia; e

3.Maryan Abdulkarim, uma das fundadoras da Rede de Feministas Nórdicas e fundadora do Partido Feminista Finlandês

Mediadora: Onu Mulheres

16h às 18h (Plenário 1) - Mesa 4: Mulheres negras em Espaços de Poder

1.Mônica Oliveira, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50;

2.Marjorie Nogueira Chaves, Doutoranda em Políticas Sociais pela UnB;

3.Givania Maria da Silva, Conaq e e Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 5050 e ONU Mulheres;

4.Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil;e 

5.Thânisia Cruz, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 5050.

Mediadora: Deputada Benedita da Silva

18h - Apresentação cultural e Coffee Break de Encerramento

1.Vera Veronika, Cantora de RAP.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reúne-se quinta-feira (14), às 9h30, plenário 14

Direito das mulheres à cidade
Audiência Pública/ Tema: Direito das mulheres à cidade.

Convidados:

1.Laryssa Sampaio, autora do blog "Escreva Lola Escreva";

2.Cláudia Bonalume;

3.Sarah De Roure, Marcha Mundial das Mulheres;

4.Joice Silva, Arquiteta e Urbanista, em substituição à Sra RAQUEL ROLNIK - Professora da USP;

5.Terezinha de Oliveira Gonzaga, Professora da Unifev - Centro Universitário de Votuporanga - SP, em substituição à Sra Ermínia Maricato - Professora da USP; e

6.Paula Santoro, Professora da USP.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Reúne-se quarta-feira (13), às 14h, plenário 13

Horário especial a portadores de deficiência com cônjuge, filho ou dependente com deficiência
A comissão pode votar o PL 9.642/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

  • Relator: Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Apresentou parecer: pela aprovação.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Reúne-se quarta-feira (13), às 14h, plenário 6

Quitação de imóveis financiados por membros da segurança pública
A Comissão pode votar o PL 8.556/17, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

  • Relator: deputado Capitão Augusto (PR-SP). Apresentou parecer:pela aprovação deste, e do PL 9.995/18, apensado, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reúne-se quarta-feira (13), às 9h30, plenário 7

Formalizou a terceirização da perícia médica
A comissão pode votar o PDC 1.499/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.

  • Relator: deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Apresentou parecer:pela aprovação.

Atos ilícitos dos profissionais de saúde em intervenção necessária
Pode votar também o PL 2.865/15, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa.

  • Relator: deputado Mandetta (DEM-MS). Ofereceu parecer: pela rejeição.

Trata do Plano Nacional Decenal de Saúde
Em pauta ainda o PL 1.646/15, deputado Odorico Monteiro (PT-CE) - que "altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990". Explicação: Trata do Plano Nacional Decenal de Saúde.

  • Relatora: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Proferiu parecer: pela aprovação, com emendas.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (13, às 10h, plenário 12

Atualização contratos passa a ser obrigatória na data-base da categoria
O colegiado pode votar o PL 5.100/13, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. O projeto estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

  • Relator:  Jorge Côrte Real (PTB-PE). Apresentou parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Depósito recursal
O colegiado pode analisar o PL 1.636/15, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

  • Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ofereceu parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

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