Agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 5 a 7/06

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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (5), às 14h30, quarta (6), às 10h e quinta (7), às 9h, plenário 1

Representações sindicais
Os deputados podem analisar o PRC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular. Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

  • Relator: deputado Aliel Machado (PSB-PR). Apresentou parecer: pela aprovação com Complementação de Voto (CVO).

Inelegibilidade do servidor demitido por improbidade
A Comissão pode votar o PLP 81/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), queacrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". Trata da inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.

  • Relator: deputado Capitão Augusto (PR-SP). Ofereceu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Perda de cargo do policial
Pode votar também o PL 7885/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/16)

  • Relator: deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Apresentou parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Distribuição do salário-educação
Em pauta ainda o PL 1655/11, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

  • Relator: deputado Felipe Maia (DEM-RN). Proferiu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/12, apensado, e do Substitutivo da CE.

Home-office para servidores públicos
Os deputados podem apreciar o PL 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

  • Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Ofereceu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
Reúne-se quarta-feira (6), às 9h40, plenário 5

Programa de distribuição de lucros e resultados
A Comissão pode votar o PL 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que"altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

  • Relator: Deputado Vander Loubet (PT-MS). Apresentou parecer: pela aprovação.

Relação trabalhista entre franquia e dono da marca
Pode votar também o PL 8201/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).

  • Relator: Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Ofereceu parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (6), às 10h, plenário 10

Sistema Nacional de Educação
A Comissão pode votar o PLP 413/14, do deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que o presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

  • Relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ). Apresentou parecer: pela aprovação deste, e do PLP 448/2017, apensado, com substitutivo.

Residência pedagógica para os professores da educação básica
Pode votar ainda o PL 7552/14 (PLS 284/12), do senador Blairo Maggi (PR-MT), que "acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica"

  • Relatora: deputada Keiko Ota (PSB-SP). Ofereceu parecer:  pela aprovação deste, e do PL 5054/16, apensado, com substitutivo.

Cobrança do Fies
Pode votar também o PL 2211/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

  • Relator: deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Apresentou parecer:  pela rejeição.

Incentivo ao exercício da docência em municípios
Os deputados podem analisar o PL 1285/15, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI).

  • Relator: deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Apresentou parecer:pela aprovação.

Destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais
Podem analisar também o PL 3363/15, do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental.

  • Relator: deputado Izalci (PSDB-DF). Proferiu parecer:pela aprovação.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (6), às 10h, plenário 4

Tempo de rádio e TV para centrais sindicais
A comissão pode votar o PL 6104/09, do ex-deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

  • Relator: deputado Covatti Filho (PP-RS). Apresentou parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da CTASP; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Distribuição de recursos do Fundeb
Pode votar também o PL 1439/15, do deputado Merlong Solano (PT-PI), que"altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. O projeto trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

  • Relator: deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Ofereceu parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da CE.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reúne-se terça-feira (5), às 13h, plenário 7

Terceirização da perícia médica
A comissão pode votar o PDC 1499/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta a Resolução do INSS 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.

  • Relator: deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Apresentou parecer:pela aprovação.

Erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária
Pode votar também o PL 2865/15, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa.

  • Relator: deputado Mandetta (DEM-MS). Ofereceu parecer: pela rejeição.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (6), às 10h, plenário 12

Dispensa do depósito recursal
O colegiado pode analisar o PL 1636/15, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

  • Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Apresentou parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

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