Agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 21 a 25/05

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (22), às 14h30, quarta (23), às 10h e quinta (24), às 9h, plenário 1


Entidades sindicais

A comissão pode votar o PRC 2/1999, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular. Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

  • Relator: deputado Aliel Machado (PSB-PR). Apresentou parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos apensados com substitutivo.

Inelegibilidade do servidor demitido por improbidade

Pode votar também o PLP 81/2015, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que"acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". Trata da inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.

  • Relator: deputado Capitão Augusto (PR-SP). Ofereceu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Distribuição do salário-educação

Em pauta ainda o PL 1655/2011, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

  • Relator: deputado Felipe Maia (DEM-RN). Proferiu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da CE.

Revista íntima nos locais de trabalho

O colegiado pode analisar o PL 1941/2015, do deputado LuisTibé (PTdoB-MG), que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

  • Relator: deputado Expedito Netto (PSD-RO). Apresentou parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Home-Office para servidores públicos

Os deputados podem apreciar o PL 2723/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

  • Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Ofereceu parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (23), às 10h, plenário 10

Percentual de 10% do PIB para educação

Ainda na pauta o PDC 11/2011, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.

  • Relator: deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Ofereceu parecer: pela rejeição.

Recursos do petróleo para educação e saúde

A comissão pode analisar o PL 9002/2017 (PLS 280/2013), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.

  • Relator: deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Proferiu parecer: pela aprovação.

Incentivo ao Trabalho Educativo para assegurar estágio remunerado

Consta também na pauta para ser apreciado o PL 2942/2011, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.

  • Relatora: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Apresentou parecer: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (23), às 10h, plenário 04

Tempo de rádio e TV para centrais sindicais

O Colegiado pode votar o PL 6104/2009, do ex-deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

  • Relator: deputado Covatti Filho (PP-RS). Apresentou parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da CTASP; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Distribuição de recursos do Fundeb

Pode votar também o PL 1439/2015, do deputado Merlong Solano (PT-PI), que altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

  • Relator: deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Apresentou parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE DEFESAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Reúne-se quarta-feira (23), às 14h, plenário 16

Isenção de IR

A Comissão pode votar o PL 5338/2009 (PLS 421/2007), Senador Efraim Morais (DEM-PB), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos. O projeto fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

  • Relator: Deputado Fábio Trad. Apresentou parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos apensados.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reúne-se quarta-feira (23), às 14h, Sala da Presidência, sala 121 A, Anexo 2

Reunião de Trabalho / Tema: Elaborar o Plano de Trabalho da CLP para o ano de 2018, a partir das demandas apresentadas pela Sociedade Civil Organizada em Mesa-Redonda realizada em 9/5/2018.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reúne-se quarta-feira (16), às 14h, plenário 03

Lançamento da publicação Memórias Trabalhistas – Luís Carlos Prestes

A Comissão pode votar o REQ 202/2018, do deputado Glauber Braga (PSol-RJ),  que requer a realização de Audiência Pública para debater as demissões de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.


Inclusão de cursos de qualificação profissional no Pronatec

Pode votar também a SUG 143/2018, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que "sugere projeto de lei para inclusão de cursos de qualificação profissional no Pronatec".

  • Relator: Deputada Lincoln Portela (PR-MG). Apresentou parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento de Indicação apresentado

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reúne-se terça-feira (22), às 15h30, Sala da Presidência, Ala B, Pav. Superior, Sala 150

Reunião Técnica / Tema: "Café com Elas"

  • Diálogo com os movimentos sociais

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reúne-se quarta-feira (23), às 09h30, plenário 07

Funpresp: gerência de fundos de previdência complementar

A Comissão pode votar o PL 6088/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

  • Relator: deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Apresentou parecer: pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela CTASP, na forma do substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se terça-feira (22), às 14h, plenário 12

Privatização da Eletrobras

Audiência Pública/Tema: Audiência Pública com a presença do Presidente da Eletrobrás, Wilson Ferreira Júnior, para que sejam feitos os esclarecimentos sobre a denúncia de que a Eletrobrás gastou recursos da ordem de R$ 2 milhões de reais para depreciar a imagem da própria empresa com o objetivo de demonstrar a necessidade urgente de privatização da mesma.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (23), às 10h, plenário 12

Reajuste para prestador de serviço na data-base

A Comissão pode analisar o PL 5100/2013, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. A proposição estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

  • Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Ofereceu parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Depósito recursal

Pode analisar também o PL 1636/2015, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

  • Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Apresentou parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Multa por trabalho da criança e do adolescente

Os deputados podem apreciar ainda o PL 2961/2015, deputado Valadares Filho (PSB-SE), que altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.

  • Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Proferiu parecer: pela aprovação deste e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão.

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