Agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 21 a 25/05

Share

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (23), 14h, Plenário 2, Ala Nilo Coelho.

Direitos de crianças cujas mães estejam submetidas a medida privativa de liberdade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2018 - Autoria: Senadora Regina Sousa - Terminativo - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Telmário Mota

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Observações: Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH. - Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.

Atendimento de demandas de acessibilidade por idosos e com deficiência no Programa Minha Casa Minha Vida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH. - Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR. - Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Obrigatoriedade de oferecimento orientação sobre aleitamento materno
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc).
Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa>

Obrigatoriedade de coleta de dados sobre pessoas com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 25/04/2018, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Obrigatoriedade de oferta de carrinhos de compra adaptados para crianças com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativo na CDH. - Em 14/03/2018, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Romário.

Direitos das crianças de mães e pais em medida privativa de liberdade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senadora Regina Sousa Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Telmário Mota.
Observações: Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH. - Em 18/04/2018, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. - Em 16/05/2018, foi lido o Relatório; adiadas a discussão e votação.

Denominação do Estatuto da Pessoa Idosa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 72, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim -Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Romário.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 09/05/2018, foi lido o relatório; matéria aguardando discussão e votação.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações: Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH. - Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Estabelecimento de regra transitória de reconhecimento de pessoa com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Comissão de Educação
Terça-feira (22), 11h30, Plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Obrigatoriedade de professores terem noções básicas de primeiros socorros
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 17, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Ricardo Izar - Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 12.645, de 16 de maio de 2012, para obrigar os estabelecimentos de ensino a criar e manter comissão de prevenção de acidentes e a dispor de pessoal capacitado para o atendimento de primeiros socorros.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas.
Relatório: Favorável ao PLC nº 18, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário ao PLS nº 70, de 2018.
Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.

Institui o exame de proficiência em Medicina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 165, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Chaves - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina.
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.

Obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: 1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2- Em 28/11/2017, o Relatório foi lido, e a discussão e a votação foram adiadas.

Incentivo e desenvolvimento do desporto nos sistemas de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 1- Em 01/08/2017, o Relatório foi lido, e foram adiadas a discussão e a votação. 2- A matéria saiu de pauta para atender a requerimento de tramitação conjunta, que, porém, veio a ser retirado pelo autor.

Ampliação dos recursos disponíveis para a educação especial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Mandetta - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: Relatoria: Senador Telmário Mota

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (22), 10h, Plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Extinção de juros e multas de mora em execuções fiscais suspensas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Otto Alencar.

Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: CPI da Espionagem (CPIDAESP) - Dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330 de 2013, nos termos do substitutivo apresentado, com acatamento total ou parcial das Subemendas nºs 3, 4, 5,6, 8, 9, 11, 12 e 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 131 e 181 de 2014.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao PLS 130/2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT (substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS 131 e 181/2014. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao PLS 330/2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT-CMA (substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS 131 e 181/2014. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 4. Foram apresentadas as Subemendas nºs 1 a 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA, de autoria dos senadores Marta Suplicy, José Medeiros, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin e Fernando Bezerra Coelho. 5. Foi apresentada a Emenda nº 32, de autoria da senadora Marta Suplicy. 6. Em 8/5/2018, foi concedida vista coletiva da matéria.

Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 375, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Relatório: Favorável ao projeto, com quatro emendas apresentadas, e contrário à Emenda nº 1.
Relatoria: Senador Telmário Mota
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto.

Permissão de divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2014 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues - Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia.
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. 

Alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 102, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Sergio Souza - Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.
Relatoria: Senador Wellington Fagundes.

Estabelece regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 425, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: CPI da Previdência (CPIPREV) - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
Relatoria: Senador José Pimentel.

Permissão para contratar operações de crédito destinadas ao financiamento de ações de promoção de eficiência energética
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 72, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro - Altera o § 3º do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas ao financiamento de ações de promoção de eficiência energética.
Relatório: Favorável ao projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp

Concessão de assistência financeira temporária aos artesãos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 153, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues - Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos. Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo). Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Altera o FIES para estabelecer novos critérios qualitativos e regionais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Raimundo Lira Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para estabelecer critérios qualitativos e regionais na oferta de financiamento estudantil para os cursos de graduação.
Relatório: Pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2-CE.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CE.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (23), 9h, Plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
MENSAGEM (SF) Nº 29, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Observações: - Em 16.05.2018, lido o Relatório, a Presidente concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (art. 383, II, b, RISF). - Votação procedida por escrutínio secreto (art. 383, VI, RISF).

2ª PARTE

Veda diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 565, de 2007 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas.
Observações:
- Em 10.11.09, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
- Votação nominal.

Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Observações:
- Votação nominal.

Anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Em 18.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais pelo Relator "ad hoc", Senador Paulo Paim, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulação do acesso à assistência à saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 362, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Elmano Férrer.
Observações:
- Em 22.11.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Obrigatoriedade de rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, de 2016 - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Terminativo - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.
Observações: - Em 25.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 30.08.2017, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Votação nominal.

Proibição de reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Observações: - Em 18.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 10.08.2016, durante o prazo regimental, a Senadora Ana Amélia apresentou a Emenda nº 1-T.
- Votação nominal.

Incentivos para a contratação de idosos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, de 2017 - Terminativo - Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos - Autoria: Senador Pedro Chaves.
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações: - Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (23), 10h, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

1ª PARTE

Indicação para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
OFICIO "S" Nº 20, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eunício Oliveira e outros Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações: - Em 16/05/2018, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Eduardo Braga.

2ª PARTE

Disciplina condutas consideradas como ato de terrorismo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Regras para eleição pelo Congresso Nacional do presidente e vice-presidente da República

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 725, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações: - Votação nominal
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Possibilidade de remuneração variável do contrato com a administração pública com base em desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Tasso Jereissati Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Em 25/04/2018, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria;
- Votação nominal.

Determina celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Permissão de rádios comunitárias venderem publicidade e propaganda comercial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 55, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em decisão terminativa.

Permissão para contribuinte regularizar informações junto à Receita Federal em qualquer momento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Votação nominal.

Novas regras para atualização e critérios das organizações sociais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 427, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador José Serra Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Estabelecimento de multa para partidos e candidatos por não prestação e desaprovação de contas de campanha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Votação nominal.

Parcelamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ou cargas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal; - Em 09/05/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria.

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Terça-feira (22), 9h, Plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

1ª PARTE PAUTA

Indicação para o cargo de Direito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
MENSAGEM (SF) Nº 31, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WEBER CILONI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.
Relatório: Pronto para deliberação.
Resultado: Lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISF.

Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências, para determinar a aplicação de percentual mínimo do produto de arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos não motorizados.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. Matéria tem parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação. 2. Em 27/04/2016 é apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. 3. Em 05/09/2017, o Senador Valdir Raupp apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria nos termos de emenda substitutiva. Na mesma data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. 4. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 5. Votação nominal.

Determina que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. A matéria tem parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação com a emenda nº 1-CAE. 2. Em 09/05/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Estabelece multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. A matéria tem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação com duas emendas de redação. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Obriga a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
Observações: 1. Em 12.12.2017 foi lido o relatório e iniciada a discussão da matéria. 2. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos

Estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 712, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva nº 1/CMA. 2. Em 13/03/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 795, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy Determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública; e altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Observações: 1. Em 05/12/2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Votação nominal.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Obrigatoriedade energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.
Relatoria: Senador Jorge Viana
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
Observações: 1. Em 29/06/2016 o Senador José Aníbal apresentou a Emenda nº 1-T. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Inclui, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Hélio José Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências, para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração.
Relatoria: Senador Roberto Muniz.
Relatório: Pela aprovação, com as emendas nº 1/CMA e 2/CMA.
Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação com as emendas nº 1 e 2/CMA. 2. Em 13/03/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Votação nominal.

Permite que concessionárias, permissionárias e as autorizadas de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.
Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Observações: Votação Nominal.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Terça-feira (22), 11h, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Instruir o Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2017, de autoria do Deputado Alceu Moreira, e debater "Os Desafios da Cadeia Produtiva da Apicultura no Brasil e a Política Nacional do Mel".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RRA 28/2018, Senadora Regina Sousa - RRA 29/2018, Senador Ivo Cassol

Convidados:
Sr. Klaus Martin Stramm, Mestre na Área de Bromatologia na Universidade de São Paulo (USP); Sr. Francisco Reginaldo da Silva, Mestre em Ciência Animal na Universidade Federal do Acre Sr. Ricardo Costa Rodrigues de Camargo, Pesquisador da Embrapa Meio Ambiente;
Sr. José de Ribamar Barros, Doutor em Genética, Conservação e Biologia Evolutiva no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA);
Representante da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e Produtos Apícolas - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
Representante da Confederação Brasileira de Apicultura (CBA);
Representante da Associação Brasileira dos Exportadores de Mel (ABEMEL);
Representante dos Apicultores do Distrito Federal;
Representante dos Apicultores do Estado de Rondônia.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Segunda-feira (21), 18h, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Ciclo de Debates "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?" 6º Painel: "Oriente Médio: Conflitos Internos (Israel x Palestina) e terrorismo"

Convidados:
Prof. Dr. Paulo Gilberto Fagundes Visentini, Pós-Doutor em Relações Internacionais pela London School of Economics and Political Science; Doutor em História Econômica pela Universidade de São Paulo e Professor Titular do Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e
Prof. Dr. Fernando Luz Brancoli, Doutor em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais San Tiago Dantas (UNESP/UNICAMP/PUC-SP); Graduado em Jornalismo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor do Centro de Estudos de Relações Internacionais da Universidade do Rio de Janeiro (UFRJ).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Quarta-feira (23), 10h, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação de Representante do Brasil na FAO
MENSAGEM (SF) Nº 21, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pronto para deliberação.
Listagem ou relatório descritivo (CRE)
Observações: 1 - Em 17/05/2018, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.

Indicação de Ministro para o cargo de Embaixador do Brasil na Alemanha
MENSAGEM (SF) Nº 34, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pronto para deliberação
Listagem ou relatório descritivo
Observações: 1 - Em 17/05/2018, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.

Comissão de Meio Ambiente
Terça-feira (22), 11h30, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Incentiva a aquaponia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Benedito de Lira Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura.
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Observações: 1. Em 3/9/2015, a matéria foi apreciada pela CRA com parecer favorável ao projeto; 2. Em 22/8/2017, lido o relatório, encerrada a discussão, ficou adiada a votação da matéria. 3. Constou da pauta em 30/5, 13/6, 27/6, 4/7, 8/8, 22/8, 12/9, 24/10, 7/11, 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018.

Agrava a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Davi Alcolumbre Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. Em 30/5/2017, lido o relatório e encerrada a discussão, ficou adiada a votação da matéria. 2. Constou da pauta em 13/6, 27/6, 4/7, 8/8, 22/8, 12/9, 24/10, 7/11, 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018.

TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 66, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela rejeição do PLS 408/2012 e pela aprovação do PLS 66/2014, na forma do substitutivo apresentado.
Observações: 1. Em 8/7/2015, a matéria foi apreciada pela CDR, com parecer favorável ao PLS 66/2014 e contrário ao PLS 408/2012; 2. Em 14/3/2018, o relator, senador Valdir Raupp, apresentou novo relatório às matérias, pela rejeição do PLS 408/2012 e pela aprovação do PLS 66/2014 na forma do substitutivo que apresenta. 3. Em 17/04/2018, foi lido o relatório e iniciada a discussão. 4. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 5. Constou da pauta em 17/4 e 8/5/2018.

Exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Modifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.
Observações: 1. Em 6/8/2015, a matéria foi apreciada pela CRA com parecer favorável ao projeto; 2. Em 6/12/2017, foi lido o relatório e iniciada a discussão; 3. Constou da pauta em 25/4, 2/5, 9/5, 30/5, 13/6, 27/6, 4/7, 8/8, 22/8, 12/9, 24/10, 7/11, 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018.
Relatoria: Senador Acir Gurgacz

Altera prazos do processo administrativo ambiental
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 79, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim - Altera a redação do art. 71 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos prazos do processo administrativo ambiental.
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.
Observações: 1. Em 8/5/2018 foi lido o relatório e iniciada a discussão. 2. Constou da pauta em 7/11, 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018.
Relatoria: Senador Valdir Raupp

Estabelece incentivo para dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Eunício Oliveira Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Observações: 1. Em 23/3/2016, a matéria foi apreciada pela CAS com parecer favorável ao projeto; 2. Em 17/5/2016, a matéria foi apreciada pela CCT com parecer favorável ao projeto; 3. Em 25/4/2017, foi lido o relatório; 4. Constou da pauta em 2/5, 9/5, 30/5, 13/6, 27/6, 4/7, 8/8, 22/8, 12/9, 24/10, 7/11, 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018.

Garantia da reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Kaká Andrade Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Observações: 1. Em 28/3/2018, o relator, Senador Valdir Raupp, apresentou novo relatório pela aprovação da matéria. 2. Constou da pauta em 17/4 e 8/5/2018.

Promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 587, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador José Agripino Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. Em 3/4/2018, o relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório pela aprovação do projeto. 2. Constou da pauta em 17/4 e 8/5/2018.
Relatoria: Senador Humberto Costa

Garantia da proteção do meio ambiente e o combate à poluição nas atividades dos órgãos e entidades públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 717, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Raimundo Lira Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de responsabilidade socioambiental a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir a proteção do meio ambiente e o combate à poluição nas atividades dos órgãos e entidades públicos.
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.
Observações: 1. Em 26/4/2018, o relator, senador Airton Sandoval, apresentou relatório pela aprovação do PLS nº 717 de 2015, com as 4 (quatro) emendas que apresenta. 2. Constou da pauta em 8/5/2018.
Relatoria: Senador Airton Sandoval

Adota como compromisso nacional voluntário adicional, ações de adaptação e mitigação de emissão de gases de efeito estufa para os anos de 2025 e 2030
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 750, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Jorge Viana Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para adotar, como compromisso nacional voluntário adicional, ações de adaptação e mitigação de emissão de gases de efeito estufa para os anos de 2025 e 2030.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações: 1. Constou da pauta em 24/10, 7/11, 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018; 2. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). Relatoria: Senador João Capiberibe

Institui o seguro mínimo obrigatório ambiental
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 767, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Valdir Raupp Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Observações: 1. Em 4/7/2017, a matéria foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; 2. Em 3/5/2018, o Relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 767 de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta. 3. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 3. Constou da pauta em 8/5/2018.

Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho - Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga.
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Airton Sandoval
Observações: 1. Em 13/9/2016, a matéria foi apreciada pela CDR, com parecer favorável ao projeto. 2. em 20/6/2017, a matéria foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. 3. Constou da pauta em 8/5/2018.

Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 67, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba.
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Regina Sousa
Observações: 1. Em 28/06/2017, a matéria foi apreciada pela CDR com parecer favorável ao projeto. 2. Em 16/05/2018, a relatora, senadora Regina Sousa, apresentou relatório pela aprovação do PLS nº 67 de 2017, com as 3 (três) emendas que apresenta.

Inclui óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador José Medeiros Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.
Observações: 1. Constou da pauta em 6/12, 12/12/2017, 6/3, 17/4 e 8/5/2018.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque

Institui cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. Constou da pauta em 8/5/2018. 

Nós apoiamos

Nossos parceiros