Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 14 a 18/05

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (14), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: Debater sobre o tema: "Estatuto do Trabalho e os prejuízos em 6 meses de vigência da Reforma Trabalhista".


Requerimento de realização de audiência- RDH 45/2018, Senador Paulo Paim

Convidados:
Rosa Maria Campos Jorge, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Edson Índio, Secretário Executivo da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora;
Marilane Oliveira Teixeira, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - CESIT UNICAMP;
Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho;
Felipe Calvet, Juiz - Membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Representante do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT;
Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT; e
Representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (15), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "Os cento e trinta anos da Abolição da Escravatura e a Escravidão Moderna".

Requerimento de realização de audiência: - RDH 17/2018, Senador Paulo Paim

Convidados:
Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Vera Jatobá, Diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Paula Mazzulo, Auditora Fiscal do Trabalho;
Mario Theodoro, Consultor Legislativo do Senado Federal;
Eduardo Araújo Souza, Consultor da Comissão da Verdade sobre Escravidão Negra do DF e Entorno;
Juvenal Araújo Júnior, Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR;
Maurício Krepsky Fagundes, Chefe de Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho - SIT/MTb;
Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT;
Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; e
Representante da Escola de Samba Paraíso do Tuiuti

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Educação
Terça-feira (15), 10h, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Receber o Ministro de Estado da Educação, Rossieli Soares da Silva, para apresentar-se a este Colegiado na qualidade de titular da pasta, debater a situação das políticas públicas de educação, expor as diretrizes e os programas prioritários do Ministério, bem como apontar eventuais medidas que pretenda aplicar ou introduzir sob sua gestão.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RCE 28/2018, Senadora Lúcia Vânia e outros

Convidado:

Rossieli Soares da Silva, Ministro de Estado da Educação

Observações: A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, por meio do portal E-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Educação
Quarta-feira (16), 10h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Debater a importância da instituição do Dia Nacional do Museu.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RCE 16/2018, Senadora Maria do Carmo Alves

Convidados:
Ângela Gutierrez, Membro do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico;
Ézio Déda, Diretor Superintendente do Instituto Banese e Museu da Gente Sergipana;
Marcelo Mattos Araújo, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus;
Renata Vieira da Mota, Representante do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;
Rita de Cássia Mattos, Presidente do Conselho Federal de Museologia; e
Simone Monteiro Flores, Membro do Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus

Observações: A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, por meio do portal E-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (15), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Obrigatoriedade de percentual de cacau nos rótulos de chocolates e derivados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Lídice da Mata - Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.

Mudança de destinação de recursos da SUDECO e do FDCO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 668, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Relatório: Contrário ao projeto.
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto.

Avaliação de professores da educação básica pública

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Wilson Matos Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública.
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.

Determina prioridade para despesas com saúde e educação na execução orçamentária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 329, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Relatório: Favorável à Emenda nº 1 - Plenário.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.

Extinção de juros e multas de mora em execuções fiscais suspensas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Otto Alencar.

Uso de taxa de câmbio (PTAX) na conversão da moeda por meio de cartão de crédito
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 342, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer Determina o uso da taxa de câmbio PTAX na conversão para a moeda brasileira do valor de pagamentos feitos em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pela aprovação do projeto.

Comissão de Assuntos Sociais
Terça-feira (15), 14h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Debater a proposta de instituição da Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 5/2018, Senadora Maria do Carmo Alves

Convidados:
Representante do Movimento Põe no Rótulo;
Representante da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia – ASBAI;
Renata Pinotti, Mestra em Nutrição Humana Aplicada pelo Programa de Pós-Graduação em Nutrição Humana Aplicada da Universidade São Paulo (PRONUT/USP);
Érika Campos Gomes, Mestra em Psicologia Clínica pela PUC-SP

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (16), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Assegurar direitos educacionais à mulher gestante e em estado puerpério e lactante

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jean Wyllys - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações: - A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Veda diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 565, de 2007 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas.
Observações:
- Em 10.11.09, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
- Votação nominal.

Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Observações:
- Votação nominal.

Anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Em 18.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais pelo Relator "ad hoc", Senador Paulo Paim, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulação do acesso à assistência à saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 362, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Elmano Férrer.
Observações:
- Em 22.11.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Obrigatoriedade de rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, de 2016 - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Terminativo - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.
Observações: - Em 25.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 30.08.2017, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Votação nominal.

Proibição de reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Observações: - Em 18.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 10.08.2016, durante o prazo regimental, a Senadora Ana Amélia apresentou a Emenda nº 1-T.
- Votação nominal.

Incentivos para a contratação de idosos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, de 2017 - Terminativo - Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos - Autoria: Senador Pedro Chaves.
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações: - Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (16), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Disciplina condutas consideradas como ato de terrorismo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Regras para eleição pelo Congresso Nacional do presidente e vice-presidente da República

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 725, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações: - Votação nominal
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Possibilidade de remuneração variável do contrato com a administração pública com base em desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Tasso Jereissati Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Em 25/04/2018, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria;
- Votação nominal.

Determina celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Permissão de rádios comunitárias venderem publicidade e propaganda comercial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 55, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em decisão terminativa.

Permissão para contribuinte regularizar informações junto à Receita Federal em qualquer momento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Votação nominal.

Novas regras para atualização e critérios das organizações sociais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 427, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador José Serra Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Estabelecimento de multa para partidos e candidatos por não prestação e desaprovação de contas de campanha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Votação nominal.

Parcelamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ou cargas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal; - Em 09/05/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria.

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Terça-feira (15), 9h, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Determina a aplicação de percentual mínimo do produto de arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos não motorizados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências, para determinar a aplicação de percentual mínimo do produto de arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos não motorizados.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações: 1. Matéria tem parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação. 2. Em 27/04/2016 é apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. 3. Em 05/09/2017, o Senador Valdir Raupp apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria nos termos de emenda substitutiva. Na mesma data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. 4. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
Votação nominal.

Determina que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observações: 1. A matéria tem parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação com a emenda nº 1-CAE. 2. Em 09/05/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Estabelece multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observações: 1. A matéria tem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação com duas emendas de redação. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Obrigatoriedade de instalação de fonte de energia solar no Programa Minha Casa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações: 1. Em 12.12.2017 foi lido o relatório e iniciada a discussão da matéria. 2. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 3. Votação nominal.

Estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 712, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva nº 1/CMA. 2. Em 13/03/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 795, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy Determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública; e altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Observações: 1. Em 05/12/2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Votação nominal. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.

Obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 1. Em 29/06/2016 o Senador José Aníbal apresentou a Emenda nº 1-T. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Alteração nas regras de comercialização de energia elétrica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Hélio José Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências, para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração.
Relatório: Pela aprovação, com as emendas nº 1/CMA e 2/CMA.
Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação com as emendas nº 1 e 2/CMA. 2. Em 13/03/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. Votação nominal.
Relatoria: Senador Roberto Muniz.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Terça-feira (15), 11h, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Discutir a importância das estatísticas rurais e da integração dos registros administrativos para o planejamento e avaliação de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RRA 26/2018, Senadora Ana Amélia

Convidados:
Sr. Roberto Luís Olinto Ramos • Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Sr. Jefferson Coriteac, Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD);
Sr. Eumar Roberto Novacki, Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
Sr. Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil (BACEN); e
Sr. Raimundo Deusdará Filho, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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