Resultado da agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 16 a 20/04

Share

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (16)

Debater o Tema: "Legislar para garantir proteção social - resistir e avançar".

Requerimento de realização de audiência: - RDH 59/2018, Senador Paulo Paim.

Convidados:

Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Rosarita Machado de Barros Caron, Presidente da AMATRA 10ª Região DF/TO;
Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
Cristiano Paixão, Procurador Regional do Trabalho;
Ludmila Reis Brito Lopes, Procuradora do Trabalho;
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
Representante da Força Sindical;
Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
Representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; e
Representante da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11)

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO TRABALHO - CDHET

Terça-feira (17)

Audiência Pública Interativa para Debater sobre: "Direito Processual do Trabalho".

Requerimento de realização de audiência: - RDH 26/2018, Senador Paulo Paim.

Convidados:

Gisele Fernandes Góes, Procuradora Regional do Trabalho, Doutora pela PUC/SP e Professora da UFPa;
Alex Myller, Auditor-Fiscal do Trabalho - representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Raimar Rodrigues Machado, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB;
Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.
Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.
Resultado: Cancelada.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (17)

Contratação de crédito externo junto ao BID para Santo André/SP
MENSAGEM (SF) Nº 17, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Santo André, no Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André".
Relatório: Não apresentado.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas.
Resultado: O Presidente designa relator "ad hoc" o senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 24).

Contratação de crédito externo junto ao BIRD para o Ministério da Educação
MENSAGEM (SF) Nº 19, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Educação) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio.
Relatório: Pendente de relatório.
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia.
Resultado: O Presidente designa relator "ad hoc" o senador Pedro Chaves. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 23).

Competência do Cade para a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Resultado: O Presidente designa relator "ad hoc" o senador Armando Monteiro. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 25).

Definição de percentuais de distribuição de compensação financeira
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Osmar Serraglio - Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CI.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI.

Débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias dos municípios
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 143, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim - Dispõe sobre débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.
Relatório: Pela prejudicialidade do projeto. (votação simbólica).
Observações:
1. Conforme disposto na Instrução Normativa nº 5 de 2015, da Secretaria-Geral da Mesa, a apreciação da prejudicialidade da matéria será tomada pelo processo simbólico, por se tratar de questão preliminar ao mérito.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. A matéria vai ao plenário, para as providências previstas no art. 334 do regimento interno do senado federal.

Disponibilidade de seguro-desemprego durante calamidades naturais para trabalhador rural
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 577, de 2007 - Não Terminativo - Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar.
Relatório: Favorável ao projeto com uma subemenda à Emenda nº 1 e uma emenda apresentada.
Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
3. Em 11/6/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da senadora Ana Amélia.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Fixação de valor unitário dos cargos comissionados de direção das Agências Reguladoras
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Lobão Filho - Fixa o valor unitário dos Cargos Comissionados de Direção das Agências Reguladoras, padrão CD 1 e CD 2.
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
Relatoria: Senador Cidinho Santos.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Instalação em hospitais públicos de solução antisséptica
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 117, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Sandes Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos hospitais da rede pública de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. Relatório: Contrário ao projeto.
Relatoria: Senador Cidinho Santos.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: Adiado.

Obrigatoriedade de percentual de cacau nos rótulos de chocolates e derivados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Lídice da Mata - Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.
Resultado: Adiado.

Mudança de destinação de recursos da SUDECO e do FDCO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 668, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Relatório: Contrário ao projeto.
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto.
Resultado: Adiado.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Obrigatoriedade de divulgação dos ganhadores de prêmios de loterias
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a fim de permitir e tornar obrigatória a divulgação de dados cadastrais dos ganhadores de prêmios de loterias.
Relatório: Favorável ao projeto.
Relatoria: Senador Pedro Chaves.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Determina como reajuste do valor per capita do PNAE o IPCA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 394, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Resultado: Adiado.

Altera lei do funcionamento de estabelecimentos de crédito
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Roberto Muniz - Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito. Relatório: Favorável ao projeto.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e, em decisão terminativa, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Avaliação de professores da educação básica pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Wilson Matos Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública.
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Determina prioridade para despesas com saúde e educação na execução orçamentária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 329, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Relatório: Favorável à Emenda nº 1 - Plenário.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Determina plano de revisão periódica de gastos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 428, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador José Serra - Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
Relatório: Favorável ao projeto com três emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Resultado: Adiado.

Fixação de novo prazo para redução de impostos da SUDAM e da SUDENE
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 656, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Eunício Oliveira - Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Relatório: Pela aprovação do projeto com três emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto.
2. Em 3/4/2018, foi concedida vista coletiva da matéria.
Resultado: Em Reunião realizada nesta data, a senadora Simone Tebet apresenta duas emendas. O relator senador Armando Monteiro manifesta-se favorável às emendas apresentadas. A comissão aprova o projeto e as emendas nºs 1 a 5 - CAE, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Extinção de juros e multas de mora em execuções fiscais suspensas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Uso de taxa de câmbio (PTAX) na conversão da moeda por meio de cartão de crédito
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 342, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer Determina o uso da taxa de câmbio PTAX na conversão para a moeda brasileira do valor de pagamentos feitos em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Resultado: Adiado.

Comissão de Assuntos Econômicos
Quarta-feira (18)

Discutir aspectos relativos à viabilidade econômica da Rota de Integração Latinoamericana desde o Brasil até o continente asiático, partindo de Mato Grosso do Sul e passando pelo Paraguai, Argentina e Chile.

Requerimento de realização de audiência: - RQE 146/2017, Senadora Simone Tebet

Convidados:

João Carlos Parkinson de Castro, Coordenador-geral de Assuntos Econômicos Latino-americanos e Caribenhos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil - Apresentação;
Manuel María Cáceres, Embaixador da República do Paraguai no Brasil;
Ednei Marcelo Miglioli, ex-Secretário de Estado de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso do Sul; e
Claudio Antonio Cavol, Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Mato Grosso do Sul – Apresentação.

Resultado: Audiência pública realizada.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (18)

Obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jorge Tadeu Mudalen - Estabelece a obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 483, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de atestado de acuidade visual para a efetivação de matrícula no ensino fundamental.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 214, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Milton Monti - Torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental.
Relatório: Pela aprovação do PLC 104/2015, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) com a Subemenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PLC 214/2015 e do PLS 483/2011, que tramitam em conjunto.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações:
- Em 07.11.2017, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao PLC 104/105 na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do PLC 214/2015 e do PLC 483/2011, que tramitam em conjunto.
- Votação simbólica.
Resultado: Adiado

Considera abusiva e consequentemente nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 464, de 2012 - Não Terminativo - Acrescenta o § 4º no art.53 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva e consequentemente nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento.
Autoria: Senador Valdir Raupp.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do PLS 464/2012 na forma do Substitutivo que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PLS 360/2015 e do PLS 112/2016, que tramitam em conjunto.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalírio Beber em substituição ao Senador Davi Alcolumbre. Aprovado Parecer favorável ao PLS 464/2012 na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) e pela declaração de prejudicialidade do PLS 360/2015 e do PLS 112/2016, que tramitam em conjunto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Dispensa a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença
Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim - Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Romário.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Resultado: Encerrada a discussão em Turno Suplementar sem apresentação de Emendas, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

Veda diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 565, de 2007 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas.
Observações:
- Em 10.11.09, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 742, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (18)

Disciplina condutas consideradas como ato de terrorismo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado:
Adiado

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado: Lido o relatório e adiada a discussão da matéria

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
- Em 07/03/2018, a Presidência concedeu vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Benedito de Lira nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Resultado: Adiado

Critérios para condução de veículo elétrico

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator para reexame

Aplicação aos partidos políticos de normas de responsabilidade objetiva e compliance
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações: - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Resultado: Adiado

Regras para eleição pelo Congresso Nacional do presidente e vice-presidente da República
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 725, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Observações: - Votação nominal
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Resultado: Adiado

Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 5, de 2018 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.
Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Resultado: Adiado

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira (17)

Adoção do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica para rede pública e privada de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
2- Em 28/11/2017, o Relatório foi lido, e a discussão e a votação foram adiadas.
Resultado: Adiado

Uso obrigatório de detector de metal em eventos realizados em ginásios e estádios esportivos

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jorginho Mello - Determina a obrigatoriedade do uso de detectores de metal e de gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos. Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatoria: Senador Dário Berger.
Observações:
1- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
2- A matéria constou da Pauta da Reunião de 20/03/2018, foi retirada de Pauta para reexame, e o Relator a retornou à Comissão em 26/03/2018 sem alteração no Relatório.
Resultado: Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE (de redação).

Institui normas para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
1- Em 01/08/2017, o Relatório foi lido, e foram adiadas a discussão e a votação.
2- A matéria saiu de pauta para atender a requerimento de tramitação conjunta, que, porém, veio a ser retirado pelo autor.
Resultado: Adiado

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Quarta-feira (18)

Audiência pública para debater a Universidade: escada para ascensão social ou alavanca para o progresso nacional?

Requerimento de realização de audiência: - RCE 63/2017, Senador Cristovam Buarque.

Convidados:

Representante do Ministério da Educação;
Célio da Cunha, Professor da Universidade Católica de Brasília - Apresentação;
Isaac Roitman, Professor Emérito da Universidade de Brasília - Apresentação; e
Emmanuel Zagury Tourinho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes.
Nara Maria Pimentel – Coordenadora Geral de Expansão e Gestão das Instituições Federais de Ensino – SESU/MEC – Apresentação.
Resultado: Realizada

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Terça-feira (17)

Discutir o Plano da Macrologística do Agro.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RRA 8/2018, Senadora Ana Amélia.

Convidados:
Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, Chefe-Geral da Embrapa Territorial.
Sistema de Inteligência Territorial da Macrologística Agropecuária

Resultado: Audiência Pública realizada.

Nós apoiamos

Nossos parceiros