Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 19 a 22/03

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Veja o que poderá ser deliberado nesta semana pelos colegiados temáticos


Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET)
Funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (19), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência pública destinada a debater sobre: “Organização Sindical, Negociação Coletiva e Direito de Greve”.

Participantes:

João Hilario Valentim, Procurador Regional do Trabalho;
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH;
Elaine Coelho, Representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - CESIT/UNICAMP;
Noemia Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Donald Rei, Representante da United Steelworkers - USW - Sindicato dos Trabalhadores na Área Siderúrgica, Papel, Papelão e Borracha nos Estados Unidos Chico Vigilante, Deputado Distrital;
Lucimary Santos, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS;
Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical;
Julimar Roberto, Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT - Apresentação
Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST;
Luigi Nesse, Presidente Fundador da Confederação Nacional de Serviços – CNS;
Paulo Roberto Ferrari, Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11)

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (20), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência Pública: "A Segurança Pública no Brasil", com foco no projeto de segurança pública e socioeducativo.

Convidados:

Elisandro Lotin de Souza, Cabo Militar e Presidente da Associação Nacional de Praças – ANASPRA;
Leonel Lucas Lima, Sargento Militar e Presidente da ABAMF - Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e Presidente da ANERMB - Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares;
Gilson Noroesé, Membro da coordenação da ONG Ideal Coletivo – Representação Política dos Policiais;
Fábio Félix, Professor da Universidade de Brasília e Pesquisador do Sistema Socioeducativo
Romero José da Silva, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
Representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF;
Representante do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares FONAP.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (21), 8h30, Auditório Petrônio Portela

Audiência Pública: "Comemorar o Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down".

Convidados:

Fernando Moreira Barbosa, Representante da Associação dos Familiares e Amigos do Down de Porto Alegre/RS (AFAD / POA);
Lucius Neiva dos Santos, Atleta;
Jéssica Mendes de Figueiredo, Representante da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (20), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública destinada a debater o tema: "Inovação e Competição: Novos caminhos para redução dos spreads bancários (custos e margens da intermediação financeira)".

Convidados:

Ana Carla Abrão, Sócia da consultoria Olyver Wyman;
Augusto Lins, Presidente da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos - Abipag Raphael Guarilha, Chefe de Inovação da Stone;
Ênio Meinen, Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
Paulo Solmucci, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (21), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Luis Carlos Heinze - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 13.10.2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Em 19.09.2017, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA.
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.

Obrigação de bulas de medicamentos trazerem advertência dirigida aos atletas sobre sua obrigação de consultar a lista atualizada de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Zeze Perrella Determina que as bulas de medicamentos tragam advertência dirigida aos atletas sobre sua obrigação de consultar a lista atualizada de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos.
Relatoria: Senador Airton Sandoval.
Relatório: turno suplementar do Projeto na forma do Substitutivo.
Observações:
- Em 14.03.2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto.
- Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada apresentação de novo Substitutivo integral.

Pagamento de Honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 23.08.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Humberto Costa.

Estabelece o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 2017 - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Aumento da licença maternidade de 120 para 180 dias
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 72, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, de 2017 - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ e das 3 (três) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações: - Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
- Em 09.10.2017, o Senador Eduardo Amorim apresentou 1 (uma) Emenda.
- Em 17.10.2017, o Senador Otto Alencar apresentou novo Relatório acolhendo o conteúdo da Emenda do Senador Eduardo Amorim.
- Em 29.11.2017, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Observações: 
- Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira (20), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Debater os direitos das mulheres e a Constituição de 1988.

Convidados:
Sra. ELA WIECKO, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora do Comitê Gestor de Gênero e Raça do MPF;
Sra. DAMARES MEDINA, Advogada e Professora na área de Direito Constitucional;
Sra. FLAVIA PIOVESAN, Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Ex-Secretária de Direitos Humanos;
Sra. SILVIA PIMENTEL, Integrante do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da ONU e Co-Fundadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher;
Sr. THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA, Promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (21), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Prazo para notificação compulsória de violência contra a mulher
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 308, de 2016 - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.

Reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Ataídes Oliveira - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDHCE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Estabelecimento de concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Muniz Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Observações:
- Em 07/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.

Instituição de prisão domiciliar das mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 64, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senadora Simone Tebet - Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação. Relatório: Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Dispõe sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 119, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a Relatoria: Senador Roberto Requião Endereço.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.

Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 16, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputada Elcione Barbalho - Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações:
Relatoria: Senador Magno Malta.
- Votação nominal.

Altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Competência do Tribunal Superior Eleitoral
sobre a validade de atos intrapartidários
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Romero Jucá - Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta. Observações:
- Em 13/11/2017, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Edison Lobão.

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
- Em 07/03/2018, a Presidência concedeu vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Benedito de Lira nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Magno Malta.

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.

Uso de cartão corporativo pela administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações:
- Votação nominal.

Contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Autoria: Senador Antonio Anastasia Terminativo - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 06/12/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.

TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Davim Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 426, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.

Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais;
- Em 07/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão das matérias;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.

Licitação simplificada para Estados, Municípios e DF adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 171, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Em 07/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.

Definição de prazo da guarda provisória no procedimento de adoção
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 371, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Em 28/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.

Uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 3, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Em 21/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Em 28/02/2018, foram apresentadas as emendas nº 1 a 3 de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Votação nominal.

Critérios para condução de veículo elétrico
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
- Votação nominal.

Exige a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 98, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Davi Alcolumbre Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira (13), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Adoção do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica para rede pública e privada de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
2- Em 28/11/2017, o Relatório foi lido, e a discussão e a votação foram adiadas.

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