Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 12 a 16/03

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Comissão de Mista da Medida Provisória da Reforma Trabalhista
(MP) 808/2017
Quarta-feira (14), 14h30, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho


Apreciação de Requerimentos

Presidente: Senador Gladson Cameli (PP-AC)
Vice-presidente: Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA)

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (12), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "A instituição do mês de abril como o mês da Conscientização sobre a Doença de Parkinson".

Convidados:
Vereadora Cristina Lopes Afonso, Câmara Municipal de Goiânia;
Sandro José Martins, Coordenador Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde;
Danielle Ianzer, Coordenadora do Projeto Vibrar com Parkinson - Projeto de extensão da Universidade Federal de Goiás;
Elaine Del-Bel, Professora da Universidade de São Paulo - USP/Ribeirão Preto;
Nasser Allam, Médico Neurologista - Fundador do Centro de Referência em Transtornos do Movimento, do Distrito Federal;
Alexandre Teixeira Marques, Assessor do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ;
Maria Elisa Pimentel Piemonte, Coordenadora da Rede AMPARO de Apoio Neuromat a Amigos e Pessoas com Doença de Parkinson;
José Guilherme Schwam Júnior, Médico Neurologista, especialista na Doença de Parkinson.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (13), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Regulamentação da profissão de Salva-vidas

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, de 2013 - Autoria: Deputado Nelson Pellegrino - Regulamenta a profissão de Salva-Vidas.
Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário ao PLC 42 de 2013.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Alteração no valor da alíquota de correção da conta do FGTS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 390, de 2016 - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada.
Relatoria: Senador Paulo Rocha.
Relatório: Favorável ao projeto.

Associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 2013 - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.
Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Dalirio Beber.
Relatório: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCT e com uma emenda apresentada.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda n.º 01- CCT.
2. Em 06/02/2018, lido o relatório, foi encerrada a discussão.

Aplicação dos recursos do FUST para incluir acesso à internet nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 427, de 2014 - Autoria: Senador Anibal Diniz - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Jorge Viana (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Sérgio de Castro.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda 1-CDR.
2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
3. Em 06/02/2018, lido o relatório, foi concedida vista ao Senador Armando Monteiro.

2ª PARTE
Deliberação do relatório de avaliação de políticas públicas de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes. (Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal).
RELATOR: SENADOR LINDBERGH FARIAS.
Relatório
1) Apreciação do relatório em decorrência do Requerimento nº 17/2017 - CAE, Avaliar a política pública nos termos do art. 96-B do RISF; do Requerimento nº 23/2017 - CAE, plano de trabalho do Relator; RQE 133/2017 - CAE, seminário na cidade do Rio de Janeiro; e RQE 154/2017 - CAE, audiência pública.
2)Em 22/09/2017, foi realizado Seminário destinado a avaliar as políticas públicas de exigência de conteúdo nacional nos setores de petróleo e gás natural, sob a presidência do Senador Lindbergh Farias, no Clube de Engenharia, na cidade do Rio de Janeiro. O evento contou com a participação do Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia; David Kupfer, Professor Doutor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Bruno Plattek de Araújo, Representante da Associação de Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; José Velloso Dias Cardoso, Presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; Luiz Pinguelli Rosa, Cooppe/UFRJ e Ex-Presidente da Eletrobrás; Fátima Giovanna Covielo Ferreira, Diretora de Economia da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM; Renato Corona Fernandes, Gerente do Departamento de Competitividade e Tecnologia da FIESP - Decomtec; Luiz Miguel Falcão, Representante do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; Edson Carlos Rocha da Silva, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói; Jesus Cardoso, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro - Sindimetal Rio; Jandira Feghali, Deputada Federal - PCdoB/RJ; Arthur Ragusa Guimarães, Diretor de Formação do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo - Sindipetro SP; Manoel Sales, Diretor-executivo de Formação Política e Sindical do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis; Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Deputado Federal - PT/RJ; Sérgio Luiz Camacho Leal, Secretário-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL; e Marcel Silvano, Vereador PT - Macaé.
3) Realizada, em 04/12/2017, audiência pública com a presença dos senhores Brigadeiro-do-Ar Paulo Eduardo Vasconcellos, Chefe da 6ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; Contra-Almirante (EN) André Luis Ferreira Marques, Diretor de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM); e Luciana Acioly, Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (14), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Luis Carlos Heinze - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 13.10.2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Em 19.09.2017, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA.
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.

Vedação do desconto do atestado de comparecimento.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
- Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Estabelece o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 2017 - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, de 2017 - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ e das 3 (três) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações: - Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
- Em 09.10.2017, o Senador Eduardo Amorim apresentou 1 (uma) Emenda.
- Em 17.10.2017, o Senador Otto Alencar apresentou novo Relatório acolhendo o conteúdo da Emenda do Senador Eduardo Amorim.
- Em 29.11.2017, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Obrigação de bulas de medicamentos trazerem advertência dirigida aos atletas sobre sua obrigação de consultar a lista atualizada de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Zeze Perrella Determina que as bulas de medicamentos tragam advertência dirigida aos atletas sobre sua obrigação de consultar a lista atualizada de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos.
Relatoria: Senador Airton Sandoval.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira (13), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Debater a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Convidado: Ministro Luiz Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (14), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.

Uso de cartão corporativo pela administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações:
- Votação nominal.

AGENDA DA MULHER

Prazo para notificação compulsória de violência contra a mulher
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 308, de 2016 - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.

Instituição de prisão domiciliar das mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 64, de 2018 - Terminativo - Autoria: Senadora Simone Tebet - Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação. Relatório: Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Dispõe sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 119, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a Relatoria: Senador Roberto Requião Endereço.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.

Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 514, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves.

Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 16, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputada Elcione Barbalho - Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações:
Relatoria: Senador Magno Malta.
- Votação nominal.

Reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Ataídes Oliveira - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDHCE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável. Relatório: Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa Relatoria: Senador Lindbergh Farias.

Altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Destinação de multas em condenação civil por danos a bens e direitos coletivos ou difusos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 666, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista.
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Competência do Tribunal Superior Eleitoral sobre a validade de atos intrapartidários
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 2017 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Romero Jucá - Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta. Observações:
- Em 13/11/2017, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Edison Lobão.

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
- Em 07/03/2018, a Presidência concedeu vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Benedito de Lira nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Magno Malta.

Proibição de fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 81, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos. Relatório: Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
- Em 07/03/2018, a Presidência concedeu vista aos Senadores Lasier Martins e Cidinho Santos nos termos regimentais;
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. Relatoria: Senadora Marta Suplicy.

Contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Autoria: Senador Antonio Anastasia Terminativo - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 06/12/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.

TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Davim Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 426, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais;
- Em 07/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão das matérias;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.

Estabelecimento de concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Muniz Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Observações:
- Em 07/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.

Licitação simplificada para Estados, Municípios e DF adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 171, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Em 07/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.

Definição de prazo da guarda provisória no procedimento de adoção
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 371, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Em 28/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.

Uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 3, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Em 21/02/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Em 28/02/2018, foram apresentadas as emendas nº 1 a 3 de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Votação nominal.

Critérios para condução de veículo elétrico
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
- Votação nominal.

Exige a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 98, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Davi Alcolumbre Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Torna obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 336, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Roberto Rocha.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira (13), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 158, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputada Bruna Dias Furlan Permite a criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador José Agripino.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional no curriculum escolar
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Lobbe Neto - Inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos conteúdos das disciplinas de Ciências e Biologia dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, respectivamente. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Pedro Chaves.

Adoção do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica para rede pública e privada de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
2- Em 28/11/2017, o Relatório foi lido, e a discussão e a votação foram adiadas.

Destinação de vagas ociosas em instituições de ensino superior para idosos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-CDH.
Observações:
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque;
2- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 05/12/2017.

Extingue o limite anual de deduções do Imposto de Renda com educação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 303, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador José Medeiros.
Observações:
1- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
2- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 06/02/2018.

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