Resultado da agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 12 a 14/12

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Veja o que foi deliberado nesta semana pelos colegiados temáticos

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (12)

Debater sobre: "Ações dos movimentos negros organizados, das religiões de matriz africanas e das comunidades quilombolas em relação às políticas públicas e ações afirmativas direcionadas para esses setores da sociedade brasileira"

Requerimento de realização de audiência: - RDH 127/2017, Senador Paulo Paim

Convidados: 
Juvenal Araújo Junior, Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

Luana Maira Silva Vieira, Assessora Técnica do Gabinete da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR;

Mãe Baiana, Yalorixá Matriz Africana;

Patrícia Zapponi, Consultora Legislativa em Direitos Humanos e Africanidade da Secretaria da Frente Parlamentar em Diversidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e

Representante da Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico Raciais.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (12)

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). 
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações: Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
- Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Resultado: Adiado


Atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência no Programa Minha Casa, Minha Vida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações: Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Resultado: Adiado

Obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE. Observações: Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
- Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado: Adiado

Cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. 
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Resultado: Adiado

Criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 17/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 
Resultado: Adiado

Obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. 
Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Resultado: Adiado

Uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. 
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Resultado: Adiado

Altera o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”. 
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 05/04/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. Em 19/04/2017, foi concedida vista coletiva.
Resultado: Adiado

Assegura atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Resultado: Adiado

Empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos 5% da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 12, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Sergio Souza Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência. 
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Observações: Tramitação: CI e terminativo nesta CDH.
 - Em 13/11/2013, a matéria foi aprovada pela Comissão de Serviços e Infraestrutura, com as Emendas nº 1 e 2-CI. 
Relatoria: Senador Wellington Fagundes.
Resultado: Adiado

Institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações: Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Resultado: Adiado

Altera a CLT para prever a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego, e dá outras providências. Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e CAS. 
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.

Realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 564, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta - Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CE, CDH e terminativo na CCJ.
- Em 23/05/2017, a matéria foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Relatoria: Senador José Medeiros.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.

Dedução do IRPF das doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 338, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Romário Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAE.
- Em 22/11/2017, após a leitura do Relatório, foi concedida vista à Senadora Marta Suplicy Relatoria: Senador Paulo Paim.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Redução dos impostos sobre games dos atuais 72% para 9%.
SUGESTÃO Nº 15, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Programa e-Cidadania - Reduzir os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%. 
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH.
Relatoria: Senador Telmário Mota.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.

Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio
SUGESTÃO Nº 25, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Programa e-Cidadania - Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio.
Relatório: Pela rejeição da Sugestão.
Observações: Tramitação: CDH.
- Em 22/11/2017, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Resultado (em 14/12/2017): Rejeitado o Relatório do Senador Sérgio Petecão, pela rejeição da Sugestão. Aprovado o voto em separado apresentado pela Senadora Marta Suplicy, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.


Criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT
SUGESTÃO Nº 28, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Programa e-Cidadania - Criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT.
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta Observações: Tramitação: CDH.
- Em 22/11/2017, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Resultado (em 14/12/2017): Rejeitado o Relatório do Senador Sérgio Petecão, pela rejeição da Sugestão. Aprovado o voto em separado apresentado pela Senadora Marta Suplicy, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.

Fim do Imposto sobre Veículo Automotores, IPVA
SUGESTÃO Nº 33, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Programa e-Cidadania - Fim do Imposto sobre Veículo Automotores, IPVA.
Relatório: Pelo arquivamento da Sugestão.
Observações: Tramitação: CDH.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento da Sugestão.

Extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional
SUGESTÃO Nº 44, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Programa e-Cidadania - Extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional.
Relatório: Pela rejeição da Sugestão. 
Observações: Tramitação: CDH. 
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.

Audiência pública para debater sobre: "Transferência de Recursos Públicos da Previdência para Entidade Privada"
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 171 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Paim - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre: "Transferência de Recursos Públicos da Previdência para Entidade Privada". 
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado.

Audiência pública para discutir sugestão popular nº 30 de 2017, que extingue o auxílio moradia de autoridades públicas
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 173 de 2017 - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues - Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Vossa Excelência que, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para discutir sugestão popular nº 30 de 2017, que extingue o auxílio moradia de autoridades públicas.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado.

Audiência pública para instruir a SUG 53 de 2017, que prevê a “Proibição da privatização da Caixa Econômica Federal”

REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 174 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Paim - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para instruir a SUG 53 de 2017, que prevê a “Proibição da privatização da Caixa Econômica Federal”.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado.

Audiência pública para debater “a patologia rara denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença crônica, degenerativa, progressiva e genética”
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 175 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Paim - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater “a patologia rara denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença crônica, degenerativa, progressiva e genética”. 
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado.

Audiência pública para debater “O protagonismo negro nas 4 esferas de Poder”
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 176 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Paim - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O protagonismo negro nas 4 esferas de Poder”. 

Audiência pública para debater o PLC n° 23 de 2016, considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 177 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Paim - Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para debater “o PLC n° 23 de 2016, considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral ”.
Resultado (em 14/12/2017): Aprovado.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (12)

Política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 161, de 2017 - Terminativo - Autoria: Deputado Hugo Leal Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senador Tasso Jereissati.
Resultado: A comissão aprova o projeto por 15 votos favoráveis, 2 votos contrários e nenhuma abstenção.

Indicação para o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
MENSAGEM (SF) Nº 76, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Tasso Jereissati.
Resultado: O presidente eventual da comissão, senador Armando Monteiro, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais (art. 383, II, b).

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Osmar Serraglio - Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 
Relatório: Favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI.
Observações: 
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com parecer favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Resultado: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 160, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Evandro Gussi - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. 
Relatório: Favorável ao projeto. 
Observações:
 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. 
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 93, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Tribunal Superior Eleitoral - Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 
Relatório: Favorável ao projeto.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Resultado: Adiado.

Prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 163, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 
Relatório: Favorável ao projeto.
Relatoria: Senador Wellington Fagundes.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 24).

Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017
MENSAGEM (SF) Nº 41, de 2017 - Não Terminativo - Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017. Autoria: Presidência da República.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Observações: 
1. Em 05/12/2017, foi lido o relatório e concedida vista ao Senador Otto Alencar.
Relatoria: Senador José Agripino.
Resultado: Adiado.

Normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 298, de 2011 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
2) Em 05/12/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 5 - CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 25).

Competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. 
Relatório: Favorável ao projeto. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Resultado: Adiado.

Cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador José Serra - Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Relatoria: Senador Romero Jucá.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. Foram apresentadas em Plenário as emendas nºs 1 a 15-PLEN. 
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 23).

Repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador José Pimentel Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS. 
Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho.
Relatório: Pendente de relatório.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAS. 
Resultado: A comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), por 12 votos favoráveis, 1 contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.

Tarifa Social de Água e Esgoto
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Braga Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto com uma emenda apresentada. 
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável ao projeto. 
2. Em 07/11/2017, foi lido o relatório e concedida vista ao senador Fernando Bezerra Coelho. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Resultado: A comissão aprova o projeto e a emenda nº 1 – CAE, por 13 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum.

Isenta do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 15, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública. 
Relatório: Pela aprovação com uma emenda apresentada. 
Relatoria: Senador Eduardo Braga.
Observações:
1. Em 07/11/2017, foi lido o relatório. 
Resultado: A comissão aprova o projeto e a emenda nº 1 – CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum.

Direcionamento de crédito e suas fontes de recursos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
Relatório: Pela rejeição do projeto. 
Observações:
1. Em 17/09/2013, foi concedida vista coletiva da matéria.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Resultado: Adiado.

Substitui 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Blairo Maggi Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas. 
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório: Pela rejeição do projeto. 
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3.
Resultado: Adiado.

Recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes.
Relatório: Pela rejeição do projeto. 
Observações: 1. Em 07/11/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Resultado: Adiado.

Preservação da descentralização fiscal da Federação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências. 
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas n° 1 e 2-CCJ. 
Resultado: Adiado.

Base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do FISTEL às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador. 
Relatório: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCT e com uma emenda apresentada. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda n.º 01- CCT. 
Resultado: Adiado.

Inclui o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 427, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Anibal Diniz Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado. 
Observações:
 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda 1-CDR.
2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo). 
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Resultado: Adiado.

Concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima.
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Relatório: Pela rejeição do projeto. 
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável à matéria.
Resultado: Adiado.

Deliberação do relatório de avaliação de políticas públicas de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes. (Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal).
Relator: Senador Lindbergh Farias
1) Apreciação do relatório em decorrência do Requerimento nº 17/2017 - CAE, Avaliar a política pública nos termos do art. 96-B do RISF; do Requerimento nº 23/2017 - CAE, plano de trabalho do Relator; RQE 133/2017 - CAE, seminário na cidade do Rio de Janeiro; e RQE 154/2017 - CAE, audiência pública. 
2) Em 22/09/2017, foi realizado Seminário destinado a avaliar as políticas públicas de exigência de conteúdo nacional nos setores de petróleo e gás natural, sob a presidência do Senador Lindbergh Farias, no Clube de Engenharia, na cidade do Rio de Janeiro. O evento contou com a participação do Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia; David Kupfer, Professor Doutor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Bruno Plattek de Araújo, Representante da Associação de Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; José Velloso Dias Cardoso, Presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; Luiz Pinguelli Rosa, Cooppe/UFRJ e Ex-Presidente da Eletrobrás; Fátima Giovanna Covielo Ferreira, Diretora de Economia da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM; Renato Corona Fernandes, Gerente do Departamento de Competitividade e Tecnologia da FIESP - Decomtec; Luiz Miguel Falcão, Representante do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; Edson Carlos Rocha da Silva, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói; Jesus Cardoso, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro - Sindimetal Rio; Jandira Feghali, Deputada Federal - PCdoB/RJ; Arthur Ragusa Guimarães, Diretor de Formação do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo - Sindipetro SP; Manoel Sales, Diretor-executivo de Formação Política e Sindical do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis; Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Deputado Federal - PT/RJ; Sérgio Luiz Camacho Leal, Secretário-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL; e Marcel Silvano, Vereador PT - Macaé.
3) Realizada, em 04/12/2017, audiência pública com a presença dos senhores Brigadeiro-do-Ar Paulo Eduardo Vasconcellos, Chefe da 6ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; Contra-Almirante (EN) André Luis Ferreira Marques, Diretor de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM); e Luciana Acioly, Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
Resultado: Adiado

Comissão de Assuntos Sociais
Terça-feira (12)

Debater o tema: "Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho". 

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 141/2017, Senadora Marta Suplicy.

Convidados:
Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT.
Janete Vaz, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin e Sócia– Fundadora do Laboratório Sabin – Apresentação.
Lourdes Maria Bandeira, Chefe do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília – UnB – Apresentação.
Luiza Sousa Cruz, Diretora de Articulação da ONG ULTRA – União Libertária de Travestis e Mulheres Transexuais, DF e Entorno.
Maria Gabriela Prado Mansur, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo.
Sandra Gomes Melo, Delegada-Chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM – Apresentação
Observações:
Esta Audiência Pública faz parte da campanha mundial "16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência contra as Mulheres".
Resultado: Audiência Pública realizada.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (13)

Comparecimento espontâneo de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, para expor e explicar sobre o tratamento de Doenças Raras no Brasil (CF, art. 50, § 1º e RISF, art. 397, § 1º).

Observações: 
Comissão de Assuntos Sociais e Subcomissão Especial sobre Doenças Raras – CASRARAS

Ministro Ricardo Barros – Apresentação.

Resultado: Reunião realizada.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (13)

Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Luis Carlos Heinze - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 13.10.2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Em 19.09.2017, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA. 
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Resultado: Adiado.

Obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jorge Tadeu Mudalen - Estabelece a obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
Relatório: Pela aprovação do PLC 104/2015 na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) com a Subemenda que apresenta; e pela prejudicialidade do PLS 483/2011 e do PLC 214/2015, que tramitam em conjunto. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações:
- Em 07.11.2017, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao PLC 104/2015 com a Emenda nº 1-CE (Substitutivo) e pela prejudicialidade do PLS 483/2011 e do PLC 214/2015, que tramitam em conjunto.
- Votação simbólica.
Resultado: Adiado.

Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Felipe Bornier - Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Elmano Férrer.
Observações:
- Em 06.09.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
- Votação simbólica.
Resultado: Adiado.

Isenção da tarifa de pedágio nas vias federais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 199, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta - Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa. Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho.
Relatório: Pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Resultado: Adiado.

Concessão de aposentadoria especial aos motoristas de ambulância
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 349, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos motoristas de ambulância. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da Senadora Ângela Portela. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações: 
- Em 18.10.2017, a Senadora Ângela Portela apresentou 1 (uma) Emenda ao Projeto. 
- Votação simbólica.
Resultado: Adiado.

Pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
- Em 23.08.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.


Exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Clésio Andrade Dispõe sobre o exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde e dá outras providências. Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 18.10.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado.

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Regulamenta o exercício da profissão de Despachante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
 - Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado.

Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas e privadas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia- Torna obrigatória a aferição, a comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e a divulgação de indicadores de avaliação das unidades de terapia intensiva públicas e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Observações:
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Regulamentação da profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. 
- Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE. 
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. 
- Em 24.10.2017, o Senador Eduardo Lopes apresentou a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-CE.
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Vedação do desconto do atestado de comparecimento. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ e das 3 (três) Emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações: - Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ. 
- Em 09.10.2017, o Senador Eduardo Amorim apresentou 1 (uma) Emenda.
- Em 17.10.2017, o Senador Otto Alencar apresentou novo Relatório acolhendo o conteúdo da Emenda do Senador Eduardo Amorim. 
- Em 29.11.2017, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal. 
Resultado: Adiado.

Obrigação de bulas de medicamentos trazerem advertência dirigida aos atletas sobre sua obrigação de consultar a lista atualizada de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Zeze Perrella Determina que as bulas de medicamentos tragam advertência dirigida aos atletas sobre sua obrigação de consultar a lista atualizada de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos. 
Relatoria: Senador Airton Sandoval.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. 
Observações:
 - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Assistência psiquiátrica e psicológica a ser oferecida a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 157, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências; e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para dispor sobre a assistência psiquiátrica e psicológica a ser oferecida a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Vicentinho Alves.
Observações: 
- Em 27.09.2017, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Vicentinho Alves, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (13)

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Observações:
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.
Resultado: Adiado.

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 
Resultado: Retirado de pauta para reexame do relatório.

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta 
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
- Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado: Adiado.

Veda parlamentar ficar sem partido por mais de 90 dias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas e outros - Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. 
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Resultado: Adiado.

Uso de cartão corporativo pela administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações:
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado.

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