Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 28 a 1º/12

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (28), 9h30, plenário 7, Ala Senador Nilo Coelho

Denunciar as agressões sofridas pela indígena Ivete de Souza, 59 anos, da etnia Mbya Guarani pertencente a comunidade Terra Indígena Morro dos Cavalos: Tekoa Itaty, Tekoa Yakã Porã, cidade de Palhoça em Santa Catarina que foi violentamente agredida com golpes de facão, dentro de sua própria casa. Essa comunidade tem sofrido constantemente com ataques por defender a demarcação de suas terras.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 168/2017, Senadora Regina Sousa

Participantes:

Rogério Navarro, Subprocurador-Geral da República;

Eunice Antunes, Liderança do Território Indígena Morro dos Cavalos;

Elizete Antunes, Cacica Yakã Porã do Território Indígena Morro dos Cavalos;

Vanderlei Gonçalves, Liderança do Território Indígena Morro dos Cavalos

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (28), 14h, plenário 3, Ala Senador Nilo Coelho

"Instruir a Sugestão Legislativa nº 47/2017, que solicita a revogação da Lei que institui Paulo Freire como patrono da educação brasileira, a Lei 12.612".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 160/2017, Senadora Fátima Bezerra e outros - SUG 47/2017, Programa e-Cidadania

Convidados:

Ana Maria Araújo Freire, Representante do Coletivo Paulo Freire;

Daniel Cara, Representante do Coletivo Paulo Freire;

Marlúcia Menezes de Paiva, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Observações:

Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira (28), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública, com ênfase no panorama da segurança pública do país e nas principais dificuldades à implementação da referida Política Pública.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RQJ 71/2017, Senador Edison Lobão

Convidados:
Sr. HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD);
Sr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Jurista, Advogado e Professor Emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie;
Sr. JEFFERSON DE ALMEIDA, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Ministério da Justiça;
Sr. LEANDRO CASTRO GOMES, Defensor Público do Estado de São Paulo;
Sr. RONALDO LARANJEIRA, Professor da Unifesp, Médico Psiquiatra e Especialista em dependência química.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (28), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Deliberação do relatório sobre reformas microeconômicas Finalidade: Apreciação do relatório do Grupo de Trabalho de reformas microeconômicas, destinado a identificar os principais obstáculos que compõem o chamado “Custo Brasil” e oferecer soluções que “facilitem a atividade empreendedora e empresarial no Brasil, a fim de gerar mais empregos e renda”.

COORDENADOR: SENADOR ARMANDO MONTEIRO.

1) Apreciação do relatório em decorrência do Requerimento nº 7/2017 - CAE, criação do grupo de trabalho; e do Requerimento nº 10/2017 - CAE, plano de trabalho do Coordenador.

2) Em 19/04/2017, foi realizada a 1ª audiência pública do Grupo de Trabalho, com o tema: Apontar um diagnóstico sobre o processo de estagnação da produtividade no Brasil. Participaram da referida audiência os Senhores Marcos Lisboa, Diretor Presidente do INSPER; João Manoel Pinho de Mello, Chefe de Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda; Samuel de Abreu Pessoa, Professor da FGV/IBRE - Instituto Brasileiro de Economia; e Júlio Gomes de Almeida, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI.

3) Em 03/05/2017, foi realizada a 2ª audiência pública do Grupo de Trabalho, com o tema: "Spreads" bancários. Participaram da referida audiência os Senhores Flavio Pinheiro de Castelo Branco, Gerente Executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Everton Correia, Superintendente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL; Christiano Arrigoni Coelho, Professor do Ibmec; Murilo Portugal, Presidente da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN; e Túlio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil.

4) Em 22/08/2017, foi realizada a 3ª audiência pública do Grupo de Trabalho, com o tema: Papel da concorrência, das microempresas e da inovação sobre a produtividade. Participaram da referida audiência o Senhor Guilherme Afif Domingos, DiretorPresidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e a Senhora Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

5) Em 27/09/2017, foi realizada a 4ª audiência pública do Grupo de Trabalho, com o tema: Contribuição do setor produtivo e do governo para as reformas microeconômicas. Participaram da referida audiência a Senhora Zabetta Macarini, Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; e os Senhores João Manoel Pinho de Mello, Chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda; Renato Agostinho da Silva, Secretário de Comércio Exterior Substituto do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; e José Augusto Coelho, Diretor de Políticas e Estratégia da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

Relatório

Criação da Tarifa Social de Água e Esgoto
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Braga Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável.

Regras para o direcionamento de crédito e fontes de recursos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
1. Em 17/09/2013, foi concedida vista coletiva da matéria.

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 15, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda apresentada.
Observações:
1. Em 07/11/2017, foi lido o relatório.

Novas regras para rótulos de alimentos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 489, de 2008 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores, de acordo com a composição nutricional.
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Favorável ao projeto e à emenda nº 1-CTFC,com uma emenda apresentada, e contrário à emenda 2-CTFC.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor com parecer favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFC.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Alteração no financiamento de assistência técnica e extensão rural
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 318, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Assis Gurgacz - Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela reautuação da matéria como projeto de lei ordinária e posterior apensamento ao PLS 381 de 2012 e ao PLS 790 de 2015, para que tramitem em conjunto na forma do requerimento apresentado.
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (29), 11h, plenário 7, Ala Senador Nilo Coelho

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). 
Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações: 
Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
 - Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc) 

Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento de acessibilidade de idosos ou deficientes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. 
Observações: 
Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH. 
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR. 
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Obrigatoriedade de exemplares do Estatutos nas escolas públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações: 
Tramitação: CE e terminativo nesta CDH. 
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
 - Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
 - Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Acompanhamento por cão-guia em estabelecimentos coletivos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. 

Criação de programas de institucionalização da pessoa idosa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH. 
- Em 17/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Obrigatoriedade de orientação sobre aleitamento materno no ECA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH. 
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. 

Uso de símbolos na identificação de pessoa com deficiência e idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Altera o nome da FUNAI
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 05/04/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
- Em 19/04/2017, foi concedida vista coletiva. 

Atendimento prioritário para pessoas submetidas a quimioterapia ou radioterapia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH. 
- Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências. 
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações: 
Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (29), 14h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Instruir a SUG 44 de 2017, "que sugere a extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 162/2017, Senadora Marta Suplicy - SUG 44/2017, Programa e-Cidadania

Convidado:

Luiza Nagib Eluf, Advogada Criminal - Procuradora de Justiça do Estado de São Paulo aposentada

Observações:

Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (29), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
MENSAGEM (SF) Nº 68, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome da Senhora ALESSANDRA BASTOS SOARES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Observações:
 - Em 08.11.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (artigo 383, II, "b", RISF).
 - Votação procedida por escrutínio secreto (artigo 383, VI, RISF).

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (29), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Regulamentação da profissão de Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputada Soraya Santos - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, acolhendo integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 3. Observações:
- Em 18.04.2017, a Comissão de Assuntos Sociais realizou Audiência Pública para instrução da matéria.
- Em 12.09.2017, o Senador Hélio José apresentou as Emendas nºs 1 a 3.
- Votação simbólica.

Pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
- Em 23.08.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Votação nominal.

Exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Clésio Andrade Dispõe sobre o exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde e dá outras providências. Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 18.10.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Regulamenta o exercício da profissão de Despachante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
 - Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulamentação da profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
- Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 24.10.2017, o Senador Eduardo Lopes apresentou a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-CE.
 - Votação nominal.

Vedação do desconto do atestado de comparecimento.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (29), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Observações:
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
- Votação nominal.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Faculdade de registro de candidatos que façam campanha apenas pela internet
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador João Capiberibe Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Observações:
 - Votação nominal.

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.

Veda parlamentar ficar sem partido por mais de 90 dias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas e outros - Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira (28), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Avaliação de Política Pública Finalidade: Deliberação do Relatório com conclusões da avaliação da política pública "Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec", em cumprimento ao art. 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatoria: Senador Roberto Muniz.

Observações:

 - Fiscalização realizada em atendimento ao Requerimento nº 31/2017-CE, de autoria da Senadora Ana Amélia, aprovado em 20/06/2017.

- O Relator da matéria, Senador Roberto Muniz, realizou a leitura do Relatório na Reunião de 22/11/2017, e concedeu-se vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.

 - O Relatório será deliberado mediante votação simbólica.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
Terça-feira (28), plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Institui territórios étnico-educacionais para educação escolar de indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações: 
Em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 

Dia Nacional de Informação, Capacitação e Pesquisa em Doenças Raras
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2015 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. Autoria: Senador Romário.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 26/09/2017. 
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.

Instituição de fundo de garantia de operações de crédito educativo para alunos do FIES
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Tomás Correia Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Observações:
Em 07/06/2017, foi lido o Relatório e adiada a discussão e a votação. 
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.

Estabelece obrigatoriedade do cálculo do IDEB para todas escolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações:
Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

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