Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 21 a 23/11

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (20), 14h30, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades".

Requerimento de realização de audiência: - RDH 154/2017, Senador Paulo Paim

Convidados:
Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
Gibran Ramos Jordão, Coordenador-Geral da FASUBRA Sindical;
Marco Aurélio Gonsalves, Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Francelino das Chagas Junior, Representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
Rudiney Marques, Presidente da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON e da FONACATE, e representante do ANFFA Sindical;
Flávio Alves da Silva, Vice-Presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior – PROIFES;
Williamis da Silva Vieira, Coordenador Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE;
Gerardo Alves Lima Filho, Coordenador de Finanças da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE;
Cleiton Camargo Batista, Representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística;
Marcelo Azevedo, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;
Alexandre Caso, Diretor de Assuntos Legislativos da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora;
Sergio Ricardo Moreira de Castro, Diretor de Assuntos Previdenciários do SINDIRECEITA;
Edison Guilherme Haubert, Presidente do Instituto MOSAP;
Laurizete Araújo Gusmão, Representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS.

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (21), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater "as circunstâncias que levaram a morte do Doutor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina", com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 141/2017, Senadora Regina Sousa

Convidados:
Claudio Lamachia, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
José Sérgio da Silva Cristóvam, Advogado, conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina - OAB/SC;
Diana Dias Sampaio, Secretária Geral da Associação Nacional dos Técnicos de Nível Superior - ATENS-SN;
Luis Eduardo Acosta Acosta, 1º Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN; e
Juliano Scherner Rossi, Procurador Federal junto a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (21), 13h, auditório Petrônio Portela

Debater: "Em prol da Polícia Penal"

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 149/2017, Senador Paulo Paim

Convidados:
Luiz Antonio Possas de Carvalho, Advogado - Sócio das Empresas Civitas Consultores Associados Ltda e Consultores Civitas Ltda;
José Calixto Ramos, Presidente da NCST;
João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB;
Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da FENASPEN;
Vilma Batista, Diretora da FENASPEN e Presidente do SINDASP/RN;
Sostenes Araújo,• Diretor da FENASPEN e Presidente do SINDEASPES/ES;
Adeilton de Souza Rocha, Vice-Presidente da FENASPEN e Presidente do SINDASP/MG;
Gutembergue Oliveira, Diretor da FENASPEN e Presidente do SINDSISTEMA/RJ;
Claudio Fernandes, Diretor da FENASPEN;
Robson Reyme, Diretor da AMAPERGS Sindicato – RS
Sandro Cardoso, Diretor da AMAPERGS Sindicato – RS;
Geonias Oliveira Santos, Diretor da FENASPEN e Coordenador do SINSPEB/BA;
Luiz Fernado Rocha, Diretor da FENASPEN e Diretor da AMAPERGS Sindicato – RS;
Kleiton Holanda, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINPOLJUSPI– PI;
Acacio Castro, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINPOLJUSPI– PI;
Fábio Cesar Ferreira, Diretor da FENASPEN e Presidente do SIFUSPESP/SP;
Elias Bitencurtt, Diretor do SIFUSPESP/SP;
Carlos Alberto Nogueira, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINDASP/MG;
Wilker Kaizer, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINDASPES/ES;
João Batista de Souza, Diretor da FENASPEN e Presidente do SINDSPEN/MT;
Manoel Joaquim da Silva Filho, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINDASP/PE;
Marcia Maria Barbosa de Oliveira, Diretora da FENASPEN e Diretora do SINDASP/PE;
Fabricio Bonfim de Sousa, Diretor da FENASPEN;
José Roberto Neves, Diretor do SINDARSPEN/PR;
Euclenes Pereira da silva, Presidente do Sindicato dos Agentes de Execução Penal Federal do Distrito Federal;
Deidison Brian, Associação dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal;
Maryland Lima Cardoso, Presidente da Associação dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal;
João Raimundo do Nascimento, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINDSISTEMA/RJ;
Ronaldo Rocha de Souza, Diretor da FENASPEN e Diretor do SINGEPERON/RO; e
Reginaldo Sardinha, Associação dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal.

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (21), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Regras financeiras entre a União, o BACEN e instrumentos de política monetária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto com três emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Tasso Jereissati .

Regras para o direcionamento de crédito e fontes de recursos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
 1. Em 17/09/2013, foi concedida vista coletiva da matéria.

Criação da Tarifa Social de Água e Esgoto
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Braga Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável.

Destinação de recursos do pré-sal para educação básica e profissional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 747, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CE.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (22), 11h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). 
Observações: 
Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
 - Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc) 

Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento de acessibilidade de idosos ou deficientes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. 
Observações: 
Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH. 
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR. 
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Obrigatoriedade de exemplares do Estatutos nas escolas públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE. 
Observações: 
Tramitação: CE e terminativo nesta CDH. 
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
- Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Acompanhamento por cão-guia em estabelecimentos coletivos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. 
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. 
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. 

Criação de programas de institucionalização da pessoa idosa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH. 
- Em 17/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Obrigatoriedade de orientação sobre aleitamento materno no ECA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno. 
Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH. 
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. 

Uso de símbolos na identificação de pessoa com deficiência e idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. 
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação. 

Altera o nome da FUNAI
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 05/04/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
- Em 19/04/2017, foi concedida vista coletiva. 

Atendimento prioritário para pessoas submetidas a quimioterapia ou radioterapia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
Tramitação: Terminativo nesta CDH. 
- Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências. 
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações: 
Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) 

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (22), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
- Em 07.06.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
 - Em 28.06.2017, o Senador Romero Jucá apresenta Voto em Separado pela rejeição do Projeto.

Pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
- Em 23.08.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Votação nominal.

Exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Clésio Andrade Dispõe sobre o exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde e dá outras providências. Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 18.10.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Regulamenta o exercício da profissão de Despachante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
 - Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulamentação da profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
- Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 24.10.2017, o Senador Eduardo Lopes apresentou a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-CE.
 - Votação nominal.

Prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Em 06.09.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Hélio José.

Vedação do desconto do atestado de comparecimento.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (22), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Observações:
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
- Votação nominal.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Faculdade de registro de candidatos que façam campanha apenas pela internet
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador João Capiberibe Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Observações:
 - Votação nominal.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
- Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.

Veda parlamentar ficar sem partido por mais de 90 dias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas e outros - Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.

Uso de cartão corporativo pela administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações:
 - Votação nominal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Quarta-feira (22), 10h, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Debater o tema "Violência nas Escolas Públicas".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RCE 45/2017, Senador Cristovam Buarque - RCE 48/2017, Senador Cristovam Buarque

Convidados:
Pollyana Gama, Deputada Federal;
Siro Darlan de Oliveira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
Ester Ambrósio Shiraishi, Gerente de Orientação e Apoio à Aprendizagem da Secretaria de Educação do Distrito Federa;
Daniel de Aquino Ximenes, Diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação;
Denise Paiva, Ex-Gerente do Programa Paz nas Escolas; e
Aura Liane Pessanha de Souza, Representante da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Observações:
A Audiência será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quinta-feira (23), 9h, plenário 4, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre o tema: "EBSERH - Uma ofensa a autonomia universitária e à formação acadêmica dos profissionais das áreas da saúde".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 66/2017, Senador Paulo Paim e outros

Convidados:
Kleber de Melo Morais, Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - AUD-TCU e Diretora de Controle Externo da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC;
Ismar Barbosa Cruz, Secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União – TCU;
Orlando Afonso Valle do Amaral, Reitor da Universidade Federal do Estado de Goiás - UFG Wladimir Tadeu Baptista Soares, Advogado - Médico e Professor do Departamento de Medicina Clínica da Universidade Federal Fluminense – UFF;
Maria de Fátima Silansky Andreazzi, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - URFJ e representante da Frente Nacional contra a Privatização;
Mauro Luiz Rabelo, Diretor de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior - SESU/MEC; e
Jorge Sale Darze, Presidente da Federação Nacional dos Médicos – FENAM.

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quinta-feira (23), 13h, auditório Petrônio Portela

Debater Sobre o Tema: "A Previdência Social que queremos"

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 148/2017, Senador Paulo Paim

Convidados:
Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; e
Representantes de Entidades parceiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

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