Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 21 a 23/11

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se quarta (22) e quinta (23), às 10h, plenário 1

Pagamento dos honorários periciais na justiça do trabalho
A Comissão pode votar o PL 2124/2015, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.

Cobrança unificada de tributos
Pode analisar também a PEC 181/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

  • Relator: Deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Ofereceu parecer:pela admissibilidade.

Retenção de orçamento para o pagamento de salários de servidores

Os deputados podem apreciar ainda a PEC 208/2016, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.

  • Relator: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Apresentou p pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Reúne-se quarta-feira (22), às 9h30, plenário 5

Restrição de terceirização à atividade-meio
O Colegiado pode apreciar o PL 8182-2017, deputado Marco Maia (PT-RS), que altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.

  • Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Apresentou parecer: pela rejeição.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (22), às 10h, plenário 10

Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)
O Colegiado pode analisar o PL 1285/2015, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI).

  • Relator: deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Parecer: pela aprovação.

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COMISSÃO DO ESPORTE

Reúne-se quarta-feira (22), às 15h, plenário 14.

Condições e oportunidades na profissionalização do esporte entre mulheres e homens
Audiência Pública/Tema: "Discutir a desigualdade de condições e de oportunidades na profissionalização do esporte entre mulheres e homens."

Convidados:

  1. 1.Juliana Veloso, Atleta Olímpica de Saltos Ornamentais (participação por webconferência);
  2. 2.Fernanda Nunes Leal Ferreira, Atleta Olímpica de Remo; e
  3. 3.Leonardo Rabelo de Matos Silva, Doutor em Direito e Professor da Universidade Veiga de Almeida.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (22), às 9h30, plenário 4

Crédito da Substituição Tributária do MEI ou Simples Nacional

A Comissão pode votar o PLP 420/2014, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

  • Parecer do relator: deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), no mérito pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

Concessão de seguro-desemprego à trabalhadores rurais e urbanos
Pode analisar também o PL 271/2011, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado. O projeto inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

  • Relator: deputado José Guimaraões (PT-CE). Apresentou parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da CAPADR.

Contratação e manutenção de emprego de mulheres
Em pauta ainda o PL 1397/2015, deputado Angelim (PT-AC), que dá nova redação à Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

  • Relator: deputado Jorginho Mello (PR-SC). Apresentou parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (22), às 10h, plenário 4

Dívida pública brasileira
Audiência Pública/Tema: “Panorama da economia e composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI”.  Audiência pública conjunta com as CFFC, CDEICS E CTASP.

Convidado:

  1. 1.Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Reúne-se quarta-feira (22), às 14h, plenário 16

Concessão do benefício da Assistência Social
O Colegiado pode apreciar o PL 117/2011, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais.

  • Relator: deputado Conceição Sampaio (PP-AM). Apresentou parecer:pela aprovação deste, e pela rejeição dos apensados.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reúne-se terça-feira (21), às 16h30, Salão Nobre

Selo Participação Legislativa

Cerimônia de Entrega / Prêmio: “Selo Participação Legislativa”.

Modalidade: Maior número de sugestões apresentadas na CLP em 2016:

  1. 1.Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ;
  2. 2.Associação dos Funcionários dos Bancos do Nordeste e do Brasil; e
  3. 3.Instituto Doméstica Legal.

Modalidade: Maior número de sugestões aprovadas na CLP em 2016 

  1. 1.Associação dos Juízes Federais do Brasil;
  2. 2.Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ; e
  3. 3.Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede.

Modalidade: Maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades em 2016

  1. 1.Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC;
  2. 2.ONG SOS Segurança Dá Vida; e
  3. 3.Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede.

Modalidade: Entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira

  1. 1.Instituto Oncoguia;
  2. 2.Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO; e
  3. 3. Lar de Amparo a Criança para Adoção – LACA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Reúne-se quarta-feira (22), às 10h, plenário 2.

Recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais

A Comissão pode votar o PL 5650/2013,deputado Roberto de Lucena (PV-SP), acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.

  • Relator: Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CSSF, CFT e CCJC, sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reúne-se quarta-feira (22), às 11h, em local a definir

Licença maternidade
Os deputados podem votar o PL 1145/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) , que acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

  • Relatora: deputada Ana Perugini (PT-SP).  Apresentou parecer: pela aprovação deste, com emenda.

Reserva de vaga para mulheres nos postos operacionais de empresas de construção civil

Podem votar também o PL 7287/2017, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.

  • Relatora: deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Ofereceu parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.287/2017, e do PL nº 8431/2017, apensado, com Substitutivo.

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reúne-se quarta-feira (22), às 9h30, plenário 7

Complementação de aposentadoria de trabalhador portuário
O Colegiado pode votar o PL 1444/2011, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências.

  • Relator: deputado Carlos Manato (SD-ES). Apresentou parecer: pela aprovação, com emendas.

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (22), às 10h, plenário 12

Contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos
Os deputados podem votar o PL 3433/2012, do deputado Padre João (PT-MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A proposta revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.

  • Relator, deputado Vicentinho (PT-SP). Ofereceu parecer pela aprovação.

Depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte
Podem votar também o PL 5351/2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

  • Relatora: deputada Gorete Pereira (PR-CE). Apresentou parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego
Em pauta ainda o PL 6074/2016, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional. A matéria trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego.

Relatora: deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ofereceu parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença
O colegiado pode analisar o PL 6221/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.

  • Relator: deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Apresentou parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Seguro-desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão
Consta na pauta do colegiado também o PL 7859/2017, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) - que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate.

  • Relator: deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP). Ofereceu parecer: pela aprovação.

Cassação do CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo
Podem votar ainda o PL 7946/2017, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

  • Relator: deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Apresentou parecer: pela aprovação.

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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reúne-se quinta-feira (23), às 10h, plenário 12

Embrapa
Audiência Pública/Tema: Discussão sobre denúncias de perseguição, assédio moral, desrespeito a liberdade sindical, improbidade administrativa, dentre outros em desfavor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa

Convidados:

  1. 1.Ministro Wagner Campos Rosário, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (ou seu representante);
  2. 2.Ricardo Vale, Deputado Distrital e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  3. 3.Darci Frigo, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH;
  4. 4.Senhor Maurício Antônio Lopes, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
  5. 5.Carlos Eduardo Gouveia Nassar, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho no Amazonas - PRT 11ª Região;
  6. 6.Othon Pereira Neves, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF; e
  7. 7.Indramara Lobo de Araújo, Pesquisadora da Embrapa, Analista de Transferência de Tecnologia e Comunicação Empresarial.

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