Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 6 a 10/11

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Veja o que poderá ser deliberado pelos colegiados nesta semana na Casa

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (7), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "A securitização de créditos recebíveis".

Requerimento de realização de audiência: - RDH 89/2017, Senador Paulo Paim


Convidados:
Maria Lucia Fattorelli, Auditora aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
Paulo Ramos, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
Gilson Reis, Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Presidente da CPI da PBH Ativos Hilton Coelho, Vereador da Câmara Municipal de Salvador;
Raquel Cardeira Varela, Advogada, Coordenadora do Grupo de Estudo sobre Conflitos Trabalhistas e Sociais na Universidade Nova de Lisboa;
Ladislau Dowbor, Economista e Professor Titular de Pós-Graduação da PUC-SP;
Antônio Gomes de Vasconcelos, Professor da Faculdade de Direito da UFMG e Juiz do Trabalho Joaquim de Alencar Bezerra Filho, Vice-Presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;
Michael Roberts, Economista Financeiro; e
Alessandro Aurélio Caldeira, Diretor de Fiscalização da Dívida Pública, da Política Econômica e da Contabilidade Federal do Tribunal de Contas União – TCU.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Assuntos Econômicos
Segunda-feira (6), 18h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Debater acerca do impacto das privatizações para as políticas de desenvolvimento nacional, soberania e segurança energética.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RQE 140/2017, Senador Lindbergh Farias

Convidados:
Aluízio Júnior, Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros;
Carlos Alberto Lucio Bittencourt Filho, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ;
Clemente Ganz Lúcio, Diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; e
Nelson José Hubner Moreira, Professor.

Comissão de Assuntos Econômicos
Segunda-feira (6), 18h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Regras financeiras entre a União, o BACEN e instrumentos de política monetária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto com três emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Tasso Jereissati .

Programa Minha Casa condicionado ao filho se manter na educação infantil e ensino médio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Relatório: Pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE.

Regras para o direcionamento de crédito e fontes de recursos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
 1. Em 17/09/2013, foi concedida vista coletiva da matéria.

Criação da Tarifa Social de Água e Esgoto
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Braga Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável.

Destinação de recursos do pré-sal para educação básica e profissional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 747, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CE.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (8), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Debater os relatórios sistêmicos de fiscalização em diversos setores, contendo informações sobre políticas públicas responsabilidade do Governo Federal, encaminhados por meio do Aviso nº 555, de 2017, do Tribunal de Contas da União.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 116/2017, Senadora Marta Suplicy

Convidado:
Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (8), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Encaminha o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS
AVISO Nº 4, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Ministro de Estado da Saúde - Encaminha o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS.
Relatório: Pelo conhecimento da matéria e seu posterior arquivamento.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
 - Votação simbólica.

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputada Soraya Santos Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, acolhendo integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 3.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações:
 - Em 18.04.2017, a Comissão de Assuntos Sociais realizou Audiência Pública para instrução da matéria.
 - Em 12.09.2017, o Senador Hélio José apresentou as Emendas nºs 1 a 3.
- Votação simbólica.

Exercício da atividade de condutor de ambulância
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Valdir Colatto - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Votação simbólica.

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
- Em 07.06.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
 - Em 28.06.2017, o Senador Romero Jucá apresenta Voto em Separado pela rejeição do Projeto.

Pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
- Em 23.08.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Votação nominal.

Exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Clésio Andrade Dispõe sobre o exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde e dá outras providências. Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 18.10.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Regulamenta o exercício da profissão de Despachante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
 - Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Regulamentação da profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
- Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Em 24.10.2017, o Senador Eduardo Lopes apresentou a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-CE.
 - Votação nominal.

Prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Em 06.09.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Hélio José.

Vedação do desconto do atestado de comparecimento.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Segunda-feira (6), 14h30, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Instruir a Parte Geral do PLS n° 236 de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RQJ 81/2017, Senador Antonio Anastasia

Convidados:
Sr. ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep;
Sr. CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF;
Sr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
Sr. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB;
Sr. JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – Fendepol;
Sr. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR;
Sra. NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; e
Sr. ROBERTO CARVALHO VELOSO, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (8), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador José Maranhão.
Observações: 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais; - Votação nominal. 

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Observações:
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
- Votação nominal.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.


Conceder abatimento de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Magno Malta.

Observações:
- Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Assinatura eletrônica para projetos de iniciativa popular

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Observações:
- Em 04/10/2017, é lido o relatório e encerrada a discussão do Projeto;
- Votação nominal.

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Faculdade de registro de candidatos que façam campanha apenas pela internet
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador João Capiberibe Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Observações:
 - Votação nominal.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
- Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.

Veda parlamentar ficar sem partido por mais de 90 dias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas e outros - Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.

Uso de cartão corporativo pela administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações:
 - Votação nominal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira (7), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa


Incentivo ao desenvolvimento do desporto nos sistemas de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Observações:
Em 01/08/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Vedação a outorga de título de patrono para pessoas vivas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 228, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, a fim de vedar a outorga do título de patrono para pessoas vivas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Maria do Carmo Alves.
Observações:
Em 02/05/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Institui territórios étnico-educacionais para educação escolar de indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
Em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Dia Nacional de Informação, Capacitação e Pesquisa em Doenças Raras
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2015 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. Autoria: Senador Romário.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Observações:
A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 26/09/2017.

Instituição de fundo de garantia de operações de crédito educativo para alunos do FIES
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Tomás Correia Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
Em 07/06/2017, foi lido o Relatório e adiada a discussão e a votação.

Estabelece obrigatoriedade do cálculo do IDEB para todas escolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações:
Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Terça-feira (7), 9h, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação de autoridades para ANATEL, ANP e DNIT

MENSAGEM (SF) Nº 67, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Eduardo Braga.
Observações:
1. Em 24/10/2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, em conformidade com o artigo 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
2. Reunião destinada à arguição pública do indicado.

MENSAGEM (SF) Nº 69, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Eduardo Braga.
Observações:
1. Em 24/10/2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, em conformidade com o artigo 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
2. Reunião destinada à arguição pública do indicado.

MENSAGEM (SF) Nº 64, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MAURO DE MOURA MAGALHÃES, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Wellington Fagundes.
Observações:
1. Reunião destinada à leitura do relatório, nos termos do artigo 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Quarta-feira (8), 10h30, plenário 6, Ala Senador Alexandre Costa

Debater a representatividade social, política e econômica da Ordem dos Músicos do Brasil frente à ADPF nº183/2009.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RCE 40/2017, Senador Cristovam Buarque.

Convidados:
Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo;
Gerson Ferreira Tajes, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos;
Marcos Santos, Representante do Movimento de Valorização dos Músicos;
Luiz Carlos Silva Barbosa, Secretário de Relações do Trabalho Adjunto do Ministério do Trabalho; e
Representante do Ministério da Cultura.

Observações:
A Audiência será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

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