Resultado da agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 30/10 a 1º/11

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Leia o que foi deliberado nesta semana pelos colegiados temáticos da Casa

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira (30)

Debater sobre: " "O Trabalho da Guarda Mirim do Distrito Federal.".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 88/2017, Senador Hélio José

Participantes: 
Jânio Marques, Coordenador da Guarda Mirim - Vídeo;
Roberto Francisco de Oliveira, Comandante da Guarda Mirim de Ceilândia – DF;
Carlone Batista da Silva, Tenente Coronel - Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal Edmilson Serafim Bezerra, Segundo Sargento do 8º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal;
Edilson Serafim Bezerra, Primeiro Sargento - CCS/Polícia Militar do Distrito Federal;
Maria Gricelia Pinheiro de Melo, Diretora do Centro de Inovação e Gestão do SESI - representante da Federação das Indústrias do DF – FIBRA;
Selma Aparecida da Costa, Conselheira Tutelar – Membro da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal - Apresentação;
Eliane Cruz de Pinho Martins, Gerente da Superintendência de Programas e Projetos - SUPAR - representante do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria - SESI/CN;
Jucilene Garcez Pires, Tenente Coronel da PMDF.
Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (31)

Debater sobre: "As Graves Violações aos Direitos Indígenas e Quilombolas".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 140/2017, Senador João Capiberibe e outros

Convidados:
Francisco Assis, Deputado do Portugal - Representante do Parlamento Europeu - Presidente da Delegação Mercosul;
 Fernando Ruas, Deputado do Brasil - Representante do Parlamento Europeu - Presidente da Delegação Brasil;
Evelyne Gebhardt, Deputada do Reino Unido - Vice-Presidente do Parlamento Europeu - responsável pelas relações com a América Latina;
Franklimberg Ribeiro de Freitas, Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
Cleber Buzatto, Secretário Executivo do Conselho Indigenista Missionário – CIMI;
Keyla Thyxaya, Liderança Indígena do povo Pataxó - Integrante do Moitará, grupo de pesquisa em direitos étnicos e mestranda em direito na Universidade de Brasília;
Mario Nicácio, Liderança Indígena do povo Wapichana - Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB;
Givânia Maria da Silva, Representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ; e
Representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Resultado: Audiência Pública realizada.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (31)

Audiência pública destinada a prestar esclarecimentos sobre: 

1. Providências que o governo está tomando para evitar o retorno do Brasil ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas - ONU. 
2. Vetos à Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências” (LDO para 2018), e também sobre o anúncio pelo Governo de alterações das metas fiscais para o ano de 2017 e 2018.
3. Privatizações anunciadas pelo Governo Federal, em 23 de agosto de 2017.
4. Economia do Brasil.

Convidado: Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda - apresentação 

Requerimento(s) de realização de audiência: 
- RQE 122/2017, Senadora Gleisi Hoffmann;
 - RQE 123/2017, Senadora Vanessa Grazziotin; e
 - RQE 131/2017, Senador Lindbergh Farias.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (1º)

Encaminha o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS
AVISO Nº 4, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Ministro de Estado da Saúde - Encaminha o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS. 
Relatório: Pelo conhecimento da matéria e seu posterior arquivamento. 
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
 - Votação simbólica. 
Resultado: Lido o relatório, a presidência da Comissão concede vista coletiva

Exercício da atividade de condutor de ambulância
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Valdir Colatto - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações: 
- Votação simbólica. 
Resultado: Lido o relatório, a presidência da Comissão concede vista coletiva

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações: 
- Em 07.06.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
 - Em 28.06.2017, o Senador Romero Jucá apresenta Voto em Separado pela rejeição do Projeto. 
Resultado: Adiado

Pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Observações:
- Em 23.08.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Clésio Andrade Dispõe sobre o exercício da profissão de Gestor de Serviços de Saúde e dá outras providências. Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 18.10.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro Regulamenta o exercício da profissão de Despachante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
- Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
 - Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Regulamentação da profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. 
- Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE. 
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. 
- Em 24.10.2017, o Senador Eduardo Lopes apresentou a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-CE.
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas no SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ e das 3 (três) Emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações:
 - Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
 - Em 10.10.2017, o Senador Eduardo Amorim apresentou 1 (uma) Emenda. 
- Em 17.10.2017, o Senador Otto Alencar apresentou novo Relatório acolhendo o conteúdo da Emenda do Senador Eduardo Amorim. 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. 
Observações: 
- Em 06.09.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Hélio José.
Resultado: Adiado

Vedação do desconto do atestado de comparecimento. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Discussão da perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 136 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Paim - Requeiro, nos termos dos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução do PLS nº 116, de 2017, que trata da perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, com os seguintes convidados: 
1) ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; 
2) SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; 
3) FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; 
4) CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil;
5) SINDFAZENDA - Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda; 6) Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal/DF;
7) SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo; 
8) FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
9) ANFFA SINDICAL - Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.
Observações: - Lido em 18.10.2017. 
Resultado: Aprovado

Mudança do conceito de trabalho escravo
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 137 de 2017 - Autoria: Senador Paulo Rocha e outros - Requeiro, nos termos do artigo 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Ministro de Estado do Trabalho, RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para prestar, pessoalmente, informações sobre a Portaria 1.129, de 2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017. 
Observações: - Lido em 18.10.2017.
Resultado: Aprovado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (1º)

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador José Maranhão.
Observações: 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais; - Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1(dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Resultado: Adiado

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Observações:
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Resultado: Adiado

Conceder abatimento de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Magno Malta.

Observações:
- Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 
Resultado: Adiado

Assinatura eletrônica para projetos de iniciativa popular
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Observações:
- Em 04/10/2017, é lido o relatório e encerrada a discussão do Projeto; 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta 
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Faculdade de registro de candidatos que façam campanha apenas pela internet
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador João Capiberibe Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Observações:
 - Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
- Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Regulamenta o artigo 37, § 8º da Constituição para dispor sobre contrato de desempenho
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 459, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Simone.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Veda parlamentar ficar sem partido por mais de 90 dias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas e outros - Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. 
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Resultado: Adiado

Uso de cartão corporativo pela administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Observações:
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
Terça-feira (31)

Incentivo ao desenvolvimento do desporto nos sistemas de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Observações:
Em 01/08/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.
Resultado: Adiado


Vedação a outorga de título de patrono para pessoas vivas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 228, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, a fim de vedar a outorga do título de patrono para pessoas vivas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Cristovam Buarque (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Maria do Carmo Alves.
Observações: 
Em 02/05/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação. 
Resultado: Adiado

Institui territórios étnico-educacionais para educação escolar de indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações: 
Em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 
Resultado: Adiado

Dia Nacional de Informação, Capacitação e Pesquisa em Doenças Raras
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2015 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. Autoria: Senador Romário.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Observações:
A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 26/09/2017. 
Resultado: Adiado

Instituição de fundo de garantia de operações de crédito educativo para alunos do FIES
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Tomás Correia Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
Em 07/06/2017, foi lido o Relatório e adiada a discussão e a votação. 
Resultado: Adiado

Estabelece obrigatoriedade do cálculo do IDEB para todas escolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações:
Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Resultado: Retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Antonio Anastasia, para reexame do Relatório.

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