Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 30/10 a 1º/11

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se segunda (30), às 16h, terça (31) e quarta (1º), às 10h, plenário 1

Veda aumento da despesa com pessoal
A Comissão pode votar o PLP 310/2016 (PLS 389/2015), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

  • Relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Apresentou parecerpela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste dos apensados.

Critérios para concessão de remuneração variável ao servidor
Pode votar também a PEC 400/2014, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição. Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.

  • Relator: Deputado Evandro Roman (PSD-PR). Apresentou parecer: pela admissibilidade.

Impede retenção de orçamento para o pagamento de salários de servidores

Os deputados podem apreciar a PEC 208/2016, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.

  • Relator: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), Parecer: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.

Sistema Nacional de Emprego
Pode ser apreciado ainda o PL 5.278/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Explicação: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

  • Relator: Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da CTASP.

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Reúne-se terça-feira (31), às 9h30, plenário 15

Restrição de terceirização à atividade-meio
O Colegiado pode apreciar o PL 8.182/17, deputado Marco Maia (PT-RS), que altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.

  • Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Apresentou parecer: pela rejeição.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se terça-feira (31), às 10h, plenário 4

Crédito da Substituição Tributária do MEI ou Simples Nacional
A Comissão pode votar o PLP 420/2014, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

  • Parecer do relator: deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), no mérito pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

Garante contratação e manutenção de emprego de mulheres
Pode votar também o PL 1.397/2015, deputado Angelim (PT-AC), que dá nova redação à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

  • Relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC). Apresentou parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Reúne-se terça-feira (31), às 10h30, plenário 16

Acrescenta a Proteção do Trabalho do Idoso na CLT
A Comissão pode votar o PL 6.685/2009, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

  • Relator: deputado Flávia Morais (PDT-GO). Apresentou parecer: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Comparecimento ao INSS
Pode analisar o PL 1.183/2011, deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.

  • Relator: Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Parecer: pela aprovação deste, do PL 3621/2012, e do PL 5200/2013, apensados, com substitutivo.

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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Reúne-se terça-feira (31), às 10h, plenário 2

Contribuição previdenciária patronal às prefeituras municipais
A Comissão pode votar o PL 5.650/2013, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.

  • Relator: Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CSSF, CFT e CCJC, sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Reúne-se terça-feira (31), às 11h, local a definir


Licença especial à gestante em situação de risco
A Comissão pode votar o PL 4.884/2012 (PLS 237/2012), da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".

  • Relator: deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Parecer: pela aprovação

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se terça-feira (31), às 10h, plenário 12

Garantias dadas aos dirigentes sindicais
A Comissão pode votar o PL 7.979/2017 (SUG 86/2016), da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.

  • Relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Apresentou parecerpela aprovação.

Contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos
Os deputados podem votar ainda o PL 3.433/2012, deputado Padre João (PT-MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. A proposta revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.

  • Relator, deputado Vicentinho (PT-SP). Ofereceu parecer pela aprovação.

Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo

Podem votar ainda o PL 7.946/2017, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

  • Relator: deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Apresentou parecer: pela aprovação.

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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reúne-se terça-feira (31), às 10 horas, plenário 12

Audiência Pública/Tema: Discussão sobre Plano de Demissão Voluntária e Assédio Moral.

PROGRAMAÇÃO

Mesa 1 - PDV (Plano de Demissão Voluntária)

Expositores convidados:

  1. 1.Eliane Costa da Assis, Coordenadora-Geral da Gestão do Trabalho em Saúde, do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS/SGTES);
  2. 2.Alexandre Cunha, Vice-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON - Sindical);
  3. 3.Oton Pereira, Secretário-Geral do Sindicato de Servidores Públicos Federais (SINDISEP);
  4. 4.Rejane Bezerra, Representante do Movimento PDV Brasil;
  5. 5.Representante do Ministério da Fazenda; e
  6. 6.Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Mesa 2 - Assédio Moral

Expositores convidados:

  1. 1.Floriano de Sá Neto, Presidente do Conselho Executivo da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  2. 2.Chaves Alcântara, Presidente da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital;
  3. 3. João Domingos, Presidente da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil;
  4. 4.Fernando Pereira Souza, Presidente da FENAJUD - Federação nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados;
  5. 5.Luís Roberto da Silva, Presidente do SINDFAZENDA - Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda;
  6. 6.Antônio Maffezoli, Presidente da ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos; e
  7. 7.Maria Fernanda Nogueira Bittencourt, Diretora de Planejamento e Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

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