Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 17 a 19/10

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (17), às 14h30, quarta (18), às 10h e quinta (19),às 9h, plenário 1

Denúncia contra Michel Temer
A comissão pode votar a SIP 2/2017, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos ns. 4.483 e 4.327.

  • Relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou parecer pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.

Professores qualificados no ensino público
Pode votar também o PL 8130/2014 (PLS 185/2012), da CDH do Senado Federal , que altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.

  • Relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Apresentou parecerpela constitucionalidade e injuridicidade.

Aumento da despesa com pessoal
Os deputados podem analisar ainda o PLP 310/2016 (PLS 389/2015), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

  • Relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Apresentou parecerpela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste dos apensados.

Cobrança unificada de tributos
Há a possibilidade de ser analisado a PEC 181/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

  • Relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ). Apresentou   parecer pela admissibilidade.

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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Reúne-se terça-feira (18), às 9h30, plenário 8

Desconto de prestações em folha de pagamento
O colegiado pode votar o PL 6902/2010, Ddputado Nelson Marquezelli (PTB-SP, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

  • Relator, deputado André Amaral (PMDB-PB). Apresentou parecer pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (18), às 10h, plenário 10

Pagamento de salários dos professores
A Comissão pode votar o PL 6346/2013, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.

  • Relator, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), Apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se terça-feira (18), às 10h, plenário 10

Reforma do ensino médio e Base Nacional Comum Curricular
Audiência Pública/Tema: Debater sobre os trabalhos de implantação da reforma do ensino médio e Base Nacional Comum Curricular-BNCC.

Convidados:

  1. 1.Representante do Ministério da Educação;
  2. 2.Representante do Conselho Nacional de Educação;
  3. 3.Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME; e
  4. 4.Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Reúne-se quinta-feira (19), às 10h, em local a definir

Regimes Próprios de Previdência Social da União, estados e municípios
Audiência Pública/ Tema: Regulação dos investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Municípios.

Convidados:

  1. 1.Celso Sterenberg, Presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência – ACINPREV.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (18), às 10h, plenário 4

Crédito da Substituição Tributária do MEI ou Simples Nacional
A Comissão pode votar o PLP 420/2014, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

  • Parecer do relator: deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), no mérito pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

Contratação e manutenção de emprego de mulheres
Pode votar também o PL 1397/2015, deputado Angelim (PT-AC), que dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

  • Relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC). Apresentou parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (18), às 15h, em local a definir

Audiência pública conjunta com a CFFC, CTASP e CDEICS

Panorama da economia e composição da dívida pública brasileira
Audiência Pública / Tema: Panorama da economia e composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI.

Convidado:

  1. 1.Henrique Meirelles, ministro da fazenda.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Reúne-se quarta-feira (18), às 13h, plenário 14

Benefício Cumulativo de Férias para maiores de 60 anos
A Comissão pode votar o PL 1782/2015, deputado Diego Andrade (PSD-MG), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

  • Relator, deputado Angelim (PT-AC). Apresentou parecer pela aprovação.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Reúne-se quarta-feira (18), às 14h, plenário 13

Contratação de aprendiz com deficiência
O colegiado pode votar o PL 5260/2016, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

  • Relator,  deputado Misael Varella (DEM-MG). Apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 6707/2016 apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, na forma da subemenda global do relator na CPD.

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
CSSF – Subcomissão Permanente de Previdência Social
Reúne-se quarta-feira (18), às 11h, plenário 7

Eleição de presidente e vice-presidente

  • Reunião de eleição de Presidente e Vice-Presidente.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (18), às 10h30, plenário 12

Dirigentes sindicais
A Comissão pode votar o PL 7979/2017 (SUG 86/2016), da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.

  • Relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Apresentou parecerpela aprovação.

Eleição de representantes
Pode votar também o PL 7124/2010, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias. O projeto autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.

  • Relator, deputado Vicentinho (PT-SP). Apresentou parecer pela aprovação deste e do PL nº 8.056/2011, apensado, com substitutivo.

Contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos
Os deputados podem votar ainda o PL 3433/2012, deputado Padre João (PT-MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A proposta revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.

  • Relator, deputado Vicentinho (PT-SP). Ofereceu parecer pela aprovação.

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se terça-feira (17), às 9h, plenário 14

Negociação Coletiva e Direito de Greve

Audiência Pública / Tema: Negociação Coletiva e Direito de Greve.

Mesa 1: Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho (PL 3831/2015)

Debatedores:

  1. 1.Rudinei Marques, Presidente do FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e do Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle);
  2. 2.Vilson Antonio Romero, Presidente da ANFIP;
  3. 3.Antonio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar);
  4. 4.Augusto Akira Chiba, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (SEGRT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP); e
  5. 5.Nilton Paixão, Presidente da Pública Central do Servidor.

Mesa 2: Direito de greve (PL 4497/2001e PL 401/1991)

Debatedores:

  1. 1.Alexandre Cunha, 1º Vice-Presidente da FONACATE e Presidente da AFIPEA (Associação dos Funcionário do IPEA);
  2. 2.Jorge Luiz Souto Maior, Jurista e professor livre docente de direito do trabalho brasileiro na USP (Universidade de São Paulo);
  3. 3.Helenio Porto Barros, Presidente da FENAJUFE (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União);
  4. 4.Francelino das Chagas Valença Junior, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco da FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital); e

Rogério Xavier Rocha, Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal Civil do Ministério do Planejamento.

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