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Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 9 a 13/10

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Veja o foi agendado para deliberação nesta semana na Casa

Comissão de Direitos Humanos
Segunda-feira (9), 9h30, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Ciclo de debates sobre: "Garantia Institucional do Acesso à Justiça e a Imparcialidade do Juiz"

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 121/2017, Senadora Regina Sousa.

Convidados:
Rubens Casara, Juiz;
Fabiana Gadelha; Diretora de Programas da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos; e
Marcelo Neves, Acadêmico.

Observações:

Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos
Terça-feira (10), 11h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações:
Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
 - Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)

Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento de acessibilidade de idosos ou deficientes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Obrigatoriedade de exemplares do Estatutos nas escolas públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
 - Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
 - Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

Acompanhamento por cão-guia em estabelecimentos coletivos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.

Criação de programas de institucionalização da pessoa idosa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 17/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

Obrigatoriedade de orientação sobre aleitamento materno no ECA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.

Uso de símbolos na identificação de pessoa com deficiência e idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

Altera o nome da FUNAI
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 05/04/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
- Em 19/04/2017, foi concedida vista coletiva.

Atendimento prioritário para pessoas submetidas a quimioterapia ou radioterapia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações:
Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo)

Criação do Prêmio Cidade Acessível
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2017 - Não Terminativo - Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados - Autoria: Senador Ciro Nogueira classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Relatório: Favorável ao Projeto, com cinco Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Modifica o instituto da doação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 223, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Modifica o instituto da adoção, por intermédio de alterações nas Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Relatoria: Senador José Medeiros.

Altera o CPC para dar maior proteção às pessoas com deficiência curateladas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 262, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Romário Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Relatoria: Senador José Medeiros.

Discussão de convênios da União com comunidades terapêuticas
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 115 de 2017 - Autoria: Senador José Medeiros - Requer, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater a respeito dos convênios entre a União e as chamadas comunidades terapêuticas.

Alteração da LDB para oferta de educação especial para o trabalho de deficientes
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 117 de 2017 - Autoria: Senador Telmário Mota - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.

Diligência para tratar de manutenção de Área de Relevante Interesse Ecológico
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 138 de 2017 - Autoria: Senador Hélio José - Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a tratar da manutenção de todos os ocupantes da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Riacho Fundo, em vista da decisão judicial que os obriga a desocupá-la no prazo de 30 dias. 

CPMI da JBS
Terça-feira (10), 9h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Requerimentos de convite para prestação de depoimento

REQUERIMENTO Nº 178, de 2017 - Requer que seja convidado o Sr. Eugenio Aragão, ex-procurador da República, para prestar depoimento.
Autoria: Deputado Paulo Pimenta.

REQUERIMENTO Nº 179, de 2017 - Requer que seja convidado o Sr. Eugenio Aragão, ex-procurador da República, para prestar depoimento.
Autoria: Deputado Wadih Damous.

REQUERIMENTO Nº 182, de 2017 - Requer a convocação da Sra. Fernanda Tórtima para prestar depoimento.
Autoria: Deputado Izalci Lucas.

REQUERIMENTO Nº 218, de 2017 - Requer a convocação da Sra. Fernanda Tórtima, ex-advogada da JBS.
Autoria: Deputado Heuler Cruvinel.

Oitivas decorrentes dos Requerimentos 66 e 138

Convidados/Convocados:
José Cláudio Rego Aranha Requerimento: 66/2017 (Convocação)
Maria Fernanda Ramos Coelho Requerimento: 138/2017 (Convite)

 

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira (10), 10h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Indicações para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

MENSAGEM (SF) Nº 55, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações:
1. De acordo com o art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão.

MENSAGEM (SF) Nº 56, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para completar o mandato do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, com término em 8 de julho de 2019.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
1. De acordo com o art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão.

Discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária, em atendimento aos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal.

Convidado:
Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil.

Observações:
Em 04/04/2017, o Sr. Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil, participou de Audiência Pública promovida por esta Comissão, em atendimento aos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno do Senado.

Comissão de Assuntos Sociais
Terça-feira (10), 9h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Proteção contra a despedida arbitrária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Romero Jucá.

Regulamenta a profissão de despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
 - Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Regulamentação da profissão de educador e educadora social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
 - Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Regulamenta a profissão de gerontólogo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 334, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Dispõe sobre o exercício da profissão de Gerontólogo e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Elmano Férrer.
Observações:
 - Em 09.12.2015, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH a 5-CDH.
 - Em 31.05.2017, o Senador Eduardo Amorim apresentou a Emenda nº 6 ao Projeto.
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Lista de espera de cirurgias médicas com recursos do SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ e da Emenda que apresenta
Observações: 
- Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.

Veda desconto do atestado de comparecimento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Votação nominal.

Prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatoria: Senador Hélio José.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 06.09.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (11), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais; - Votação nominal. 
Relatoria: Senador José Maranhão.

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Ingresso no magistério deve garantir reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
 - Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Conceder abatimento de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Magno Malta.


Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Promove ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira (10), 10h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública para debater as dificuldades no funcionamento dos Institutos Federais de Educação – IFs, em atendimento ao Requerimento nº 28, de 2017-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.

Convidados:
Maria Clara Kaschny Shneider, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação, Profissional, Científica e Tecnológica – Conif;
Fabiano Godinho Faria, Coordenador-Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica;
José Maria da Luz Palheta Júnior (representante de: Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico - Fenet);
Romero Portella Raposo Filho, Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (representante de: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC); e
Esteves Pedro Colnago Júnior, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Observações:
A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.


Indicação para diretor da Agência Nacional de Cinema (ANCINE)
MENSAGEM (SF) Nº 59, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1- Em 03/10/2017, a Matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de indicação de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
2- Após a arguição do indicado, a votação do Relatório realizar-se-á por escrutínio secreto, nos termos do Art. 383, VI, do Regimento Interno do Senado Federal. Relatoria: Senador Roberto Rocha.

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