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Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 19 a 21/09

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (19), às 14h30, quarta (20), às 10h e quinta (21), às 9h, plenário 1

Cobrança unificada de tributos
A comissão pode analisar a PEC 181/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (20), às 9h30, plenário 10

Oficina "Design Thinking do Novo Fies"
A oficina vai reunir representantes do governo, pais, alunos, entidades de ensino e do setor financeiro para ajudar a construir a lei do Novo Fies.  Durante dois dias, 40 participantes se revezarão em quatro mesas redondas de dez pessoas para debater e sugerir ideias inovadoras que possam subsidiar a elaboração do relatório da MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal. Os grupos serão auxiliados por facilitadores de empresa especializada em design thinking Addtech.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (20), às 17h, plenário 10

Orçamento da Rede Federal em 2017
Reunião Técnica
com os parlamentares da Comissão de Educação e com Reitores da Rede Federal de Educação Profissional de todo o Brasil, representantes do Conselho dos Institutos Federais de Educação - CONIF.

Pauta: "Atualização sobre o orçamento da Rede Federal em 2017, Recursos para 2018 e Ações de Ensino, Pesquisa e Extensão na Rede Federal"

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se Quarta-feira (20), às 10h, plenário 4

Crédito da Substituição Tributária do MEI ou Simples Nacional
A Comissão pode votar o PLP 420/2014, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

  • Parecer do relator: deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), no mérito pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Quarta-feira (20), às 9h, plenário 07

Regulamentação de aposentadoria especial de servidor
Os deputados podem votar o PLP 472/2009, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CTASP, e dos PLP 555/2010, e 147/2012, apensados. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Compensação entre regimes de previdência de servidores
Podem votar também o PL 1208/2011 (PLS 385/2008), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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Subcomissão Permanente de Previdência Social
Quarta-feira (20), às 13h, em local a definir

Instalação e eleição de presidente e vice-presidente

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (20), às 10h, plenário 12

Reclamação trabalhista transitada em julgado
O colegiado pode votar o PL 5031/2016, deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O projeto trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado. A matéria ainda será analisada na CSSF e CCJC em caráter conclusivo.

Medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Pronatec
Os deputados podem apreciar também o PL 5834/2016, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. A proposta altera a Lei nº 7.998, de 1990.

  • Parecer do relator: deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

PLR
Em pauta ainda o PL 6387/2016, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

  • Parecer do relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CDEICS e CCJC em caráter conclusivo.

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