Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 12 a 14/09

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (12), às 14h30, quarta (13), às 10h e quinta (14), às 9h, plenário 1

Cobrança unificada de tributos
A comissão pode analisar a PEC 181/2012,do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se terça-feira (12), às 14h, em local a definir

Com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência Pública / Tema: Regimes Próprios da Previdência Social.

Convidados:

  1. 1.Ernesto Serejo Costa, Coordenador de Seguros e Previdência Complementar representando o Ministério da Fazenda;
  2. 2.Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social;
  3. 3.Vladimir Azevedo, Consultor da Frente Nacional dos Prefeitos FNP;
  4. 4.Daniel Walter Maeda Bernardo, Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores CVM;
  5. 5.Daniel Sandoval, Coordenador do GT RPPS da ANBIMA;
  6. 6.Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios CNM; e
  7. 7.Celso Sterenberg, Presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência ACINPREV.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se Quarta-feira (13), às 10h30, plenário 04

Crédito da Substituição Tributária do MEI ou Simples Nacional
A Comissão pode votar o PLP 420/2014, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

  • Parecer do relator: deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), no mérito pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Quarta-feira (13), às 9h30, plenário 07

Regulamentação de aposentadoria especial de servidor
Os deputados podem votar o PLP 472/2009, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CTASP, e dos PLP 555/2010, e 147/2012, apensados. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Compensação entre regimes de previdência de servidores
Podem votar também o PL 1208/2011 (PLS 385/2008), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (13), às 10h, plenário 12

Modernização da administração dos estados, do DF e dos municípios
O colegiado pode votar o PLP 567/2010, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT, CCJC e no Plenário.


Arguição de insalubridade ou periculosidade
Os deputados podem apreciar também o PL 2681/2011 (PLS 163/2010), senador Pedro Simon (PMDB-RS) - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4648/09, apensado. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

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