Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 28/08 a 1º/09

Share

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (29), às 14h30, quarta (30) e quinta (31), às 10h, plenário 1

Contagem de prazos processuais trabalhistas
Está na pauta do colegiado o PL 2.176/15, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

Cobrança unificada de tributos
Ainda na agenda da comissão a PEC 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Acompanhe a pauta completa da comissão

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (30), às 9h30, plenário 10

Compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
Dentre as propostas em pauta no colegiado pode ser analisado o PL 7.321/2014, do deputado João Campos (PSDB-GO), que altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

  • Parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN-MA), pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados. A matéria ainda será analisada na CSPCCO, CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Financiamento de pós-graduação pelo Prouni

Pode ser votado também o PL 1000/2011, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação".

  • Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, do PL 7637/2014, do PL 5459/2016, e do PL 683/2015, apensados. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (30), às 10h, plenário 04

Crédito da substituição tributária do MEI ou Simples Nacional
A Comissão pode votar o PLP 420/2014, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

  • Parecer do relator: deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), no mérito pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

Aviso prévio não incide como tempo de contribuição previdenciária
Em pauta também o PL 5574/2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

  • Parecer do relator: deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Acompanhe a pauta completa da comissão

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Reúne-se quarta-feira (30), às 11h, plenário 09

Montante do déficit da Previdência Social
Audiência Pública/Tema: Debater o montante do déficit da Previdência Social, dívidas de teor previdenciário, assim como prestar esclarecimentos sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência, incluindo a edição de portarias e alteração de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social da União, Estados e Municípios.

Convidados:

Marcelo Caetano, Secretário de Previdência;

Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN; e

Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário Regimes Próprios de Previdência

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Reúne-se quarta-feira (30), às 15h, plenário 06

Lei Orgânica da Segurança Pública
Os membros da Comissão podem apreciar o PL 6662/2016, da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.

  • Parecer do relator: deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Terça-feira (29), às 14h, plenário 07

Aposentadoria especial de servidor
Os deputados podem votar o PLP 472/2009, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CTASP, e dos PLP 555/2010, e 147/2012, apensados. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Prazo para compensação entre regimes de previdência de servidores
Podem votar também o PL 1208/2011 (PLS 385/2008), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Acompanhe a pauta completa da comissão

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (30), às 10h, plenário 12

FGTS
O colegiado pode votar o PL 462/2015, deputado Padre João (PT-MG), que acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

  • Parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico
Em pauta também o PL 1246/2015, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.

  • Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

Valor de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte
Consta na pauta da comissão ainda o PL 5351/2016, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

  • Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com Substitutivo. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (30), às 10h, plenário 12

Audiência Pública / Tema: Debate sobre o PL 2.868/2001, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário

Expositores Convidados:

Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Ministério do Trabalho;

Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho;

Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;

Sérgio Salomão, Presidente da Comissão Portos e Presidente-Executivo da Abratec - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público;

Sérgio Paulo Perrucci de Aquino, Presidente da Fenop - Federação Nacional dos Operadores Portuários;

Francisco José Nogueira da Silva, Presidente do Settaport - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo; e

Mário César de Matos Soares, Vice-Presidente do Settaport.

Nós apoiamos

Nossos parceiros