Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 28/08 a 1º/09

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Segunda-feira (28), 19, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: “As reformas previdenciária e trabalhista", com foco na reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador.

Requerimento(s) de realização de audiência: RDH 3/2017, Senador Paulo Paim.

Convidados:
João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical - CONALIS - Ministério Público do Trabalho – Apresentação;
Guilherme Kopfer, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos – DIEESE;
Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE – Apresentação;
Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Carlos Alberto Altino, Representante da Força Sindical;
Luiz Carlos Prates, Representante da CSP-Conlutas; e
Francisco Urbano Araújo Filho, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Quarta-feira (30), 9h30, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados sobre: "Direitos Humanos e Sistema de Justiça em âmbito Mundial"

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 50/2017, Senadora Regina Sousa

Convidados:
Geoffrey Robertson, Conselheiro da Rainha da Grã-Bretanha - Fundador e Sócio do Escritório Doughty Street Chambers, principal banca especializada em Direitos Humanos do Reino Unido; e
Deputado Federal Paulão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

CPI da Previdência
Terça-feira (29), 14h05, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência Pública com os convidados dos Requerimentos 55, 288 e 289

Participantes:
Deputado Arnaldo Faria de Sá;
Deputado Arthur Maia; e
Deputado Afonso Florence.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS
Quarta-feira (30), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Institui o Sistema Nacional de Logística de Antídotos (SINALANT)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 56, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir o Sistema Nacional de Logística de Antídotos (SINALANT).
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Observações:
 - Em 16.08.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Regulamenta a profissão de despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
 - Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Regulamenta a profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
 - Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Veda desconto do atestado de comparecimento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Terça-feira (29), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Promover consulta, junto a entidades da sociedade civil e órgãos públicos, acerca da proposta de instituição, por lei, do Dia Nacional da Resolução de Conflitos.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RQJ 75/2017, Senador Edison Lobão

Convidados:
Sra. CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Presidente do Conselho Nacional de Justiça;
Sr. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Presidente do Fórum Nacional Previdenciário e de Conciliação do Conselho da Justiça Federal;
Sra. ALESSANDRA BALESTIERI, Advogada;
Sr. ÁUREO SIMÕES JUNIOR, Presidente da Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (ABRAME);
Sr. CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas;
Sra. FLÁVIA BITTAR NEVES, Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr); e
Sra. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO, Juíza Coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Quarta-feira (30), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicações do Senado Federal para o Conselho Nacional do Ministério Público
OFICIO "S" Nº 58, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Vicentinho Alves e outros -Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
 - Em 23/08/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFICIO "S" Nº 60, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Romero Jucá e outros - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor HEVERTON ALVES DE AGUIAR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Relatório: Pronto para deliberação
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Observações:
 - Em 23/08/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFICIO "S" Nº 64, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Lasier Martins e outros - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK BILL VIDIGAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Relatório: Pronto para deliberação
Relatoria: Senador Edison Lobão.
Observações:
- Em 23/08/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador José Serra - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Relatório: Pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações:
 - Votação nominal

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissões de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.

Reconhecimento do direito à identidade de gênero em documentos oficiais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 658, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
Relatoria: Senador Jader Barbalho.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Em 23/08/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão;
- Votação nominal.

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira - Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Ingresso no magistério deve garantir reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Torna possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Estende a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Magno Malta.


Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Promove ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Possibilita engenheiros e arquitetos exercer dois cargos públicos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima e outros - Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Terça-feira (29), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para cargos de diretoria do Banco Central
MENSAGEM (SF) Nº 48, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1. Em 22/08/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião.
Relatoria: Senador José Agripino.

MENSAGEM (SF) Nº 49, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1. Em 22/08/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião.

Criação de fundos patrimoniais para financiamento de ensino superior público
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, de 2015 - Terminativo - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior.
Autoria do Projeto: Senadora Ana Amélia
Relatório: Aguardando relatório sobre a emenda.
Relatoria do Projeto: Senador Armando Monteiro.
Observações:
1. Em 22/08/2017, foi aprovado substitutivo integral ao projeto. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é submetida a turno suplementar;
2. Em 24/08/2017, o Senador Lindbergh Farias apresentou a emenda 8/S, no turno suplementar do PLS 16/2015.

Contratação de trabalhadores com mais de 45 anos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 404, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
Relatório: Contrário ao projeto.
Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Dalirio Beber
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
2. Em 15/08/2017, foi concedida vista ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE
Terça-feira (29), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Instituição de condições mínimas para adequação de equipamentos pedagógicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2009 - Terminativo - Senador Cristovam Buarque Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Observações:
1- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
2- Em 28/03/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Antecipação da comemoração de feriados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, de 2016 - Terminativo - Senador Dário Berger - Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Hélio José
Observações:
Em 25/04/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Altera da LDB para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 01/08/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Dispõe sobre a avaliação dos resultados da educação básica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 746, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do Plano e sobre os resultados da avaliação da educação básica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
2- Em 23/05/2017, foi lido o Relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.

Inclui a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 10861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional e Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado.
Relatoria: Senadora Simone Tebet
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Em 23/05/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Dispõe sobre educação indígena
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
Em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Institui fundo de garantia para operações de crédito educativo do FIES
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Tomás Correia Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: Em 07/06/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Organização de centros acadêmicos de estudantes no ensino superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 321, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 7.395, 31 de outubro de 1985, que dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências, para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos e afins.
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria consta da pauta desde a Reunião de 07/06/2017.

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