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PEC 77/03: Câmara retoma votações; reinicia pelo sistema eleitoral

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A PEC 77 trata de financiamento e sistema eleitoral. A PEC 282 trata do fim das coligações nas eleições proporcionais, com criação de federação partidária. Uma contradita a outra. A primeira já está em votação no plenário, em primeiro turno. A segunda ainda vai ao plenário.

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Qualquer mudança nas regras eleitorais tem de ser aprovada pelo Congresso até outubro, pois precisa ser até um ano antes as eleições de outubro de 2018, considerando assim, o princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral.

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