Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 7 a 11/08

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (8), às 14h30, quarta (2) e quinta (3), às 10h, plenário 1

Restituição do IR
Está na pauta do colegiado o PL 1.465/11 (PLS 6/09), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3.000/11, apensado.

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Reúne-se quarta-feira (9), às 9h30, plenário 5

Reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência
Consta na agenda da comissão o PL 5.260/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

  • O parecer do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, deste e do PL 6.707/16 apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CPD, CSSF e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (2), às 10h, plenário 10

Repasse da União ao Fundeb

Em pauta na Comissão o PL 7.029/13, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências.

  • O parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (9), às 10h, plenário 4

Aviso prévio
O órgão técnico poderá apreciar o PL 5.574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Parcelamento de débitos para micro e pequenas empresas
Ainda na pauta o PL 2.298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera o artigo 10-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

  • O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Reúne-se quarta-feira (9), às 14h, plenário 16

Alterações na obtenção da aposentadoria por idade
Pode ser votado o PL 4.698/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

  • O parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim, (Pode-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 6.098/09. A matéria ainda será analisada pela CSSF, CFT e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reúne-se quarta-feira (9), às 11h, plenário 15

Licença especial à gestante em situação de risco
O colegiado pode apreciar o PL 4.884/12, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.

  • O parecer da relatora, deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação do projeto. A matéria ainda será analisada pela CTASP, CSSF, CFT e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (9), às 10h, plenário 12

Depósito recursal em processos trabalhistas
Está na pauta da comissão o PLP 348/13, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O projeto dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.

  • O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Contratação de locais
Em pauta também o PL 6.008/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

  • O parecer do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho

Ainda na agenda da comissão o PL 6545/2016, deputado Marco Maia (PT-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

  • O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

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