Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 7 a 11/08

Share

Comissão de Direitos Humanos
Segunda-feira (7), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência pública destinada a debater as reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas contribuições e na gestão.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 3/2017, Senador Paulo Paim (PT-RS)

Convidados:
Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal;
Floriano Martins de Sá Neto, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça, 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público – APMP;
Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Marília Vieira Machado da Cunha Castro, Representante do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA;
Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Emanuel de Araújo Dantas, Subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, Substituto, do Ministério da Fazenda;
Paulo Martins, Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

CPI da Previdência
Segunda-feira (7), 15h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública interativa assunto com os convidados dos Requerimentos nº 150, 173 e 176.

Participantes:
Clodoaldo Batista Neri Júnior, Diretor- Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS;
Artur Carlos de Morais, Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Externas do DF – SINDAFIS;
Divinato Ferreira da Consolação, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte – FEIPOL

2ª PARTE PAUTA
REQUERIMENTO Nº 284, de 2017
Requer que sejam convidados para participar em audiência pública sete membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE para tratar dos "Aspectos Controvertidos sobre a Reforma da Previdência".
Autoria: Senador Paulo Paim
Assunto: Audiência Pública

Comissão de Relações Exteriores
Segunda-feira (7), 18h, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Ciclo de Debates O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?
9º Painel: Meio Ambiente e Relações Internacionais: o Brasil como Ator Global.

Discutindo sobre: Como se encontra o sistema internacional 25 anos após a Rio-92? Conquistas dos regimes internacionais na área ambiental. Desafios para a sociedade internacional relacionados ao meio ambiente. Meio ambiente: questão de soberania?

Requerimento(s) de realização de audiência: - RRE 1/2017, Senador Fernando Collor

Convidados:
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ;
Sra. Izabella Teixeira, Ex-Ministra de Estado do Meio Ambiente;
Prof. Marcelo Dias Varella, UniCEUB;
Sr. Fernando César de Moreira Mesquita, Ex-Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (9), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Requerimento(s) de realização de audiência:
 - RAS 113/2017, Senadora Marta Suplicy e outros
 - PLC 56/2017, Deputado Raimundo Gomes de Matos

Convidados:
Fábio Fortunato Brasil de Carvalho, Coordenador-Substituto de Atenção Básica do Ministério da Saúde - SAS/MS;
Ilda Angélica Correia, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – Conacs;
Luiz Cláudio Celestino de Souza, Diretor Financeiro da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias – Fenasce;
Fátima Virgínia Siqueira de Menezes Silva, Enfermeira colaboradora do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen;
Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass;
Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems.

Comissão de Assuntos Sociais
Quinta-feira (10), 9h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Debater o direito ao tratamento de pacientes com doenças raras.

Convidados:
Eduardo David Gomes de Sousa, Analista Técnico de Políticas Sociais da Coordenação Geral de Atenção Especializada, do Ministério da Saúde – DAET/SAS/MS (representante de: Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo Barros);
Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
Antonio Souza Prudente, Desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região;
Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal;
Carolina Fischinger Moura de Souza, Presidente da Sociedade Brasileira de Genética Médica – SBGM;
Maria Cecília Jorge Branco Martiniano de Oliveira, Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves – AFAG;
Antoine Daher, Presidente da Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras Doenças Raras;
Maria Clara Migowski Pinto Barbosa, Fundadora e Presidente da Associação Carioca de Distrofia Muscular – ACADIM;
Regina Próspero, Presidente do Instituto Vidas Raras; e
Maria José Delgado Fagundes, Diretora de Inovação e Responsabilidade Social da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma; e Advogada Especialista em Saúde Pública, Direito Privado e Bioética.


Não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 137, de 2015 - Deputado Alceu Collares - Ementa do Projeto: Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. Relatório: Pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN apresentada ao Projeto.
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador José Pimentel
Observações:
- Em 31.05.2017, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou Parecer favorável ao Projeto.
 - Em 07.06.17, o Senador Elmano Férrer apresentou, no Plenário do Senado Federal, a Emenda nº1-PLEN.
- Votação simbólica.

Proteção contra a despedida arbitrária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Romero Jucá.

Estímulo à capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2016 - Senador Dário Berger - Não Terminativo - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Observações:
- Em 21.06.2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto.
 - A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa.
 - Votação simbólica.

Destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Eunício Oliveira - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Observações:
 - Em 21.12.2011, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
 - Em 19.08.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).
 - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Proíbe utilização de agenda diferenciada para marcação de consulta entre particular e plano de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2013 - Senador Pedro Taques- Terminativo - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios. Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 19.05.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou parecer favorável ao Projeto.
 -Votação nominal.

Regulamenta a profissão de despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
 - Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Política Nacional de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI). 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: - Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
 - Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Lista de espera de cirurgias médicas com recursos do SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ e da Emenda que apresenta
Observações: 
- Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.

Movimentação do FGTS pelo trabalhador deficiente para compra de veículo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 625, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Valdir Raupp -  Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Observações: 
- Em 24.08.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. 
- Votação nominal.

Movimentação do FGTS para pagar plano privado de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 376, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado - Acrescenta inciso ao art. 20 da Leiº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.”
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Observações:
 - Votação nominal.

Veda desconto do atestado de comparecimento

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (9), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
OFICIO "S" Nº 48, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Procuradoria-Geral da República Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
 - Em 12/07/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Prevê a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador João Capiberibe - Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Mudança no Estatuto da OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
- Votação nominal.

Muda regras de contribuição previdenciária do empregador rural
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jader Barbalho (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
 - Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro nos termos regimentais;
 - Votação nominal.

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais; - Votação nominal. 
Relatoria: Senador José Maranhão.

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira - Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Ingresso no magistério deve garantir reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Torna possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
OFICIO "S" Nº 26, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal - Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Observações: 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
- Votação nominal.

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. Relatoria: Senador Humberto Costa.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
 - Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- Em 24/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Cidinho Santos e ao Senador Armando Monteiro nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.

Possibilita a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses e outros do Fundo de Participação dos Municípios
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120, de 2015 - Não Terminativo - Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses e outros do Fundo de Participação dos Municípios - Autoria: Senador Walter Pinheiro.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Estende a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Magno Malta.


Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissões de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.

Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, de 2016 - Autoria do Projeto: Deputado Sergio Vidigal - Ementa do Projeto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. 
Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Cássio Cunha Lima.

Altera o Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Rocha - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações: 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.

Promove ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Quarta-feira (9), 10h, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Debater a "Tecnologia a Serviço da Educação"

Requerimento(s) de realização de audiência: - RCE 73/2016, Senador Cristovam Buarque e outros.

Convidados:
Marcos Formiga, Professor do Núcleo de Estudos do Futuro da Universidade de Brasília;
Marival Chaves, Representante do Projeto Edux;
Rita de Cássia Leal Fonseca, Consultora de Orçamento do Senado Federal; e
Orlando de Sá Cavalcante Neto, Consultor de Orçamento do Senado Federal.

Observações:
A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado. 

Nós apoiamos

Nossos parceiros