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Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 1º a 4/08

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (1ª), às 14h30, quarta (2) e quinta (3), às 10h, plenário 1

Convenção sobre Trabalho Decente da OIT
Está na pauta do colegiado o PDC 627/17 (MSC 132/16), da CREDN, que aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Reúne-se quarta-feira (2), às 9h30, plenário 5

Contratação de aprendiz com deficiência
Consta na agenda da comissão o PL 5.260/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

  • O parecer do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, deste e do PL 6707/2016 apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CPD, CSSF e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (2), às 10h, plenário 10

Repasse da União ao Fundeb
Em pauta na Comissão o PL 7.029/13, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e dá outras providências.

  • O parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (2), às 10h, plenário 4

Aviso prévio
O órgão técnico poderá apreciar o PL 5.574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Parcelamento de débitos
Ainda na pauta o PL 2.298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera o artigo 10-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

  • O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto.

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (2), às 10h, plenário 12

Depósito recursal em processos trabalhistas
Está na pauta da comissão o PLP 348/13, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O projeto dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.

  • Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Assistência às rescisões de contratos de trabalho
Em pauta ainda o PL 1.161/15, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.

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