Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 10 a 14/07

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Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (12), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para a Agência Nacional de Saúde Suplementar
MENSAGEM (SF) Nº 39, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Relatório: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Observações:

- Após a leitura do Relatório, será concedida, automaticamente, Vista Coletiva nos termos do artigo 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal.

Proteção contra a despedida arbitrária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Romero Jucá.

Passa a ser crime condicionar atendimento de saúde prévia autorização do plano de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 480, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.

Relatoria: Senador Paulo Paim.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
 
Destinação de recursos e bens apreendidos do tráfico
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Eunício Oliveira - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 21.12.2011, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
- Em 19.08.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.

Regulamenta a profissão de despachante

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Observações:
 - Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
 - Votação nominal.

Política Nacional de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI). 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: - Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado:Adiado

Regulamentação da profissão de educador e educadora social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota -  Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
 Observações:
- Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
- Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE. - Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Lista de espera de cirurgias médicas com recursos do SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ e da Emenda que apresenta
Observações: 
- Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.

Movimentação do FGTS pelo trabalhador deficiente para compra de veículo

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 625, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Valdir Raupp -  Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Observações: 
- Em 24.08.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
 - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. 
- Votação nominal.

Número mínimo de empregadas nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 216, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Regina Sousa Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Observações:
- Em 24.08.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Possibilidade de movimentação da conta do FGTS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 376, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado - Acrescenta inciso ao art. 20 da Leiº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.”

Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Regulamentação do fracionamento de férias
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Deca - Altera o art. 134 e acrescenta art. 134-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o fracionamento de férias, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Observações: 
- Em 19.04.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
 - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. 
- Votação nominal.

Ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 77, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador José Medeiros - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 114 de 2017 - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves e outros - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 35/2017, seja incluído o seguinte convidado: 1. Regina Próspero - Presidente do Instituto Vidas Raras.
Observações:
- Lido em 05.07.2017

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 115 de 2017 - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 35, de 2017, que trata da realização de audiência pública para debater " “Direito ao tratamento de pacientes com Doenças Raras, visando a inclusão, como convidada, da Sra. Maria José Delgado Fagundes - Advogada Especialista em Saúde Pública, Direito Privado e Bioética e Diretora da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa).
Observações:
- Lido em 05.07.2017.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (12), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para o cargo de Procurador-Geral da República
MENSAGEM (SF) Nº 37, de 2017 - Não Terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Autoria: Presidência da República.
Relatório: A ser apresentado.
Relatoria: Senador Roberto Rocha.
Resultado:A Presidência concede vista coletiva, automaticamente, nos termos regimentais.

Muda regras de contribuição previdenciária do empregador rural
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jader Barbalho (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
 - Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro nos termos regimentais;
 - Votação nominal.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
 Segunda-feira (10), 9h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "Aposentadoria Especial para os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 19/2017, Senador Paulo Paim

Participantes:
Noemia Aparecida Garcia Porto • Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Moacyr Roberto Tesch Auersvald • Diretor Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
Daysi Amarílio • Presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Brasília
Claudia Ribeiro da Cunha Franco • Secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT e Diretora do Sindicato dos Enfermeiros de Porto Alegre
Luciano da Silva • Conselheiro, representante do Conselho Federal de Enfermagem - CONFEN Valcir dos Santos Bezerra • Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Distrito Federal
Shirley Marshal Diaz Morales • Presidente em exercício da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE
Jorge Viana de Sousa • Presidente da Federação Brasileira dos Profissionais de Enfermagem - FEBRAPEN
Paulo Joarês Vieira • Procurador Regional do Trabalho da 4ª região – Coordenador da CONAFRET
Edson Índio • Secretário da INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
Elaine Aparecida Leoni • Secretária de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL
Renata Coelho • Procuradora do Trabalho - Ministério Público do Trabalho
Dejamir Soares • Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de MT e Vice-Presidente da FEBRAPEN
Valdirlei Castagna • Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS
Luis Carlos Costa Tocantins Júnior • Representante da Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN
Magno Barbosa de Souza • Representante da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – ANATEN
Ednilson Mira dos Santos • Técnico de enfermagem do Sistema Socioeducativo do DF
Rafael Guerra • Diretor de Relações Internacionais no Brasil – Sindicato dos Metalúrgicos – Estados Unidos
Norberto La Torre • Presidente Regional Latino Americano da UITA – União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação
Gerardo Iglesia • Secretário Geral da América Latina da UITA - União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação
Artur Bueno de Camargo • Coordenador do FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores
Vicente Selistre • Vice-Presidente da CTB Nacional
Alexandre Caso • Representante da Intersindical
Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho • Secretário Geral da Contratuh
Luiz Gonzaga de Negreiros • Diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Carlos Humberto Rodrigues • Coordenador Geral do Sitraemg
Wilson Pereira • Diretor Secretário Adjunto da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST Cícero Pereira da Silva • Diretor da Contratuh

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira (11), 9h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater a Reforma Trabalhista

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 3/2017, Senador Paulo Paim

Convidado: Centrais Sindicais

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira (12), 11h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Mudança no Programa Minha Casa Minha Vida para atender idosos e deficientes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações:
 Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Instalação de brinquedos adaptados para crianças
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Observações:
Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
- Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.

Acesso a cão guia em estabelecimentos de uso coletivo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
Autoria: Senador Ciro Nogueira.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação. Relatoria: Senadora Fátima Bezerra (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa.

Obrigatoriedade de orientação sobre aleitamento materno

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa

Obrigatoriedade de exemplar de Estatutos em escolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
 - Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
- Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

Identificação de pessoas com deficiência e idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka - Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.

Alteração do nome da Funai
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
Em 05/04/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Em 19/04/2017, foi concedida vista coletiva.
Relatoria: Senador João Capiberibe

Alteração no Estatuto do Idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações:
 Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

Atendimento prioritário para pacientes de quimioterapia ou radioterapia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Criação de programas de institucionalização da pessoa idosa
 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 17/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Nova modalidade de medida socioeducativa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS.
Observações:
Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na foram da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Alteração na lei do passe livre interestadual
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 81, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Lopes Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: terminativo nesta CDH.
Relatoria: Senador Lindbergh Farias

Obrigatoriedade de banheiros químicos especiais para deficientes em eventos públicos e privados
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Marx Beltrão - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Relatório: Favorável ao Projeto, conforme Emenda de redação que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH.
Relatoria: Senador Romário.

Benefício assistencial para famílias com gestação múltipla
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.

Relatório: Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAE.
- Em 21/06/2017, foi lido o Relatório, em seguida foi concedida vista ao Senador José Medeiros.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.

Alteração no ECA para oferecer transporte à mãe  recém-nascido
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 53, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Regina Sousa - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos.

Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
- Em 21/06/2017, foi lido o Relatório, em seguida foi concedida vista coletiva.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Limite mínimo de empregados deficientes a serem contratados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Romário Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.
Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta Observações:
Tramitação: CDH e terminativa na CAS.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.

Prazo máximo de notificação compulsória de violência contra a mulher
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 308, de 2016 - Não Terminativo - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

Autoria: Senador Elmano Férrer.
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.

Tipificação como crime inafiançável preconceito regional ou identidade cultural
SUGESTÃO Nº 1, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Cidadão - Estabelece como crime inafiançável os atos de discriminação ou preconceito de procedência regional ou identidade cultural, e institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito de Procedência Regional e Identidade Cultural, e dá outras providências.
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta Observações: Tramitação: CDH.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.

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