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Resultado das comissões permanentes do Senado Federal: 3 a 7/07

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Veja o que as comissões temáticas da Casa deliberaram nesta semana


Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (5), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Orçamento 2018
Emendas da CAS ao PLDO 2018 Finalidade: Apreciação e votação das Emendas da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017 (PLDO 2018), a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. 
Relator das Emendas da CAS: Senador Waldemir Moka.
Resultado: Aprovado o Relatório do Senador Waldemir Moka que passa a constituir Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável à apresentação, ao PLDO 2018, das Emendas de Inclusão de Meta nºs 1-CAS e 2-CAS e das Emendas ao Texto da Lei nºs 3-CAS a 12-CAS, perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Proteção contra a despedida arbitrária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Romero Jucá.
Resultado: Adiado

Multa por infração à legislação do trabalho doméstico

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 771, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho.
Observações:
 - Votação simbólica.
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho. Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Regulamentação da profissão de cozinheiro
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 74, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Alex Canziani Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Relatoria: Senador Eduardo Lopes.
Observações: - Votação nominal.
Resultado: Rejeitado o Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

TRAMITAÇÃO CONJUNTA 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118, de 2011 - Terminativo - Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

TRAMITA EM CONJUNTO
 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Benedito de Lira - Dispõe sobre o preenchimento de cotas pelos beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, de que trata o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
Relatório: Pela rejeição de ambos os Projetos que tramitam em conjunto. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Observações:
 - Em 05.10.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer contrário a ambos os Projetos que tramitam em conjunto.
 - Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Taxas de serviços cobrados de hotéis, motéis ou similares
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.
Relatório: Pela declaração de prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senador José Pimentel
Observações:
 - Em 08.07.2015, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou Parecer contrário ao Projeto.
 - Votação simbólica.
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues em substituição ao Senador José Pimentel. Aprovado Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Política Nacional de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Romário - Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI). 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: - Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado: Adiado

Regulamentação da profissão de tripulante de aeronave
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 2, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta; revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; e dá outras providências. 
Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Relatório: Pela aprovação do SCD 02/2017 e da Emenda de Redação que apresenta. Observações:
 - Votação simbólica. 

Resultado: Aprovado Parecer favorável ao SCD 02/2017 com a Emenda nº 1-CAS de Redação. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Observações: - A Comissão aprova minuta de Requerimento de Urgência para a matéria

Lista de espera de cirurgias médicas com recursos do SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ e da Emenda que apresenta
Observações: 
- Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Resultado: Adiado

Movimentação do FGTS pelo trabalhador deficiente para compra de veículo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 625, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Valdir Raupp -  Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Observações: 
- Em 24.08.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
 - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Número mínimo de empregadas nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 216, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Regina Sousa Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados. 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Observações:
- Em 24.08.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.
Resultado: Adiado

Regulamentação do fracionamento de férias

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Deca - Altera o art. 134 e acrescenta art. 134-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o fracionamento de férias, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Observações: 
- Em 19.04.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
 - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
 - Em 03.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal. 
Resultado: Aprovado o Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 113 de 2017 - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 56/2017, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Resultado: Aprovado


EXTRAPAUTA
MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , DE 2017 - Autoria: Senador Eduardo Amorim - Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para a SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 02, DE 2017.
Resultado: Aprovada a apresentação perante o Plenário do Senado Federal.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 114 de 2017 - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves e outros - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 35/2017, seja incluído o seguinte convidado: 1. Regina Próspero - Presidente do Instituto Vidas Raras.
Resultado: Lido

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 115 de 2017 - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros - Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 35, de 2017, que trata da realização de audiência pública para debater " “Direito ao tratamento de pacientes com Doenças Raras, visando a inclusão, como convidada, da Sra. Maria José Delgado Fagundes - Advogada Especialista em Saúde Pública, Direito Privado e Bioética e Diretora da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa).
Resultado: Lido

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (5), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Lei orçamentária 2018
Discussão e votação das emendas desta Comissão ao PL nº 1/2017-CN - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o ano de 2018, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Resultado: Aprovadas as Emendas ao Anexo de Prioridades e Metas ao PLN nº 1, de 2017-CN (LDO 2018), nas seguintes ações: -Ação 8855, “Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública”, propostas 70 a 75, de autoria dos senadores Waldemir Moka, Valdir Raupp, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Simone Tebet e Acir Gurcacz; - Ação 20IE, “Política Pública sobre Drogas”, propostas 76 a 81, de autoria dos senadores Waldemir Moka, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Simone Tebet, Armando Monteiro e Acir Gurcacz; Aprovadas as Emendas ao Anexo III do texto, as propostas que ressalvam do contingenciamento as seguintes despesas: - Proposta 96: Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal (Lei 7.210/1984); - Proposta 97: Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/2006); - Proposta 100: Despesas relativas à unidade orçamentária 30108 - Departamento de Polícia Federal, alocadas nas programações 08.122.2112.2000 (Administração da Unidade) e 06.181.2081.2726 (Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União). Aprovadas as seguintes Emendas ao texto do Corpo da Lei: - Proposta 94: Adiciona inciso ao § 11 do art. 88 a fim de permitir o provimento de cargos efetivos do Tribunal de Contas da União – TCU; - Proposta 95: Adiciona parágrafo ao art. 102 com o objetivo de ressalvar do limite para elaboração da proposta orçamentária do Tribunal de Contas da União – TCU, previsto no art. 82 do PLDO/2018, o aumento de pessoal relacionado à reposição de vacâncias de cargos efetivos por meio de concurso público em andamento.
- Proposta 99: Modifica o art. 51 para ressalvar as despesas relacionadas com o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal do contingenciamento.


1ª PARTE 

Indicação de autoridade para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ
OFICIO "S" Nº 41, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Superior Tribunal de Justiça - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 21/06/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS para compor o Conselho Nacional de Justiça com 18 votos favoráveis e 1 voto contrário.

2ª PARTE

Mudança no Estatuto da OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
- Votação nominal.
Resultado: Concedida vista aos Senadores Ivo Cassol, Lasier Martins, Antonio Anastasia e Ronaldo Caiado, nos termos regimentais.

Indicação para o cargo de Procurador-Geral da República
MENSAGEM (SF) Nº 37, de 2017 - Não Terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Autoria: Presidência da República.
Relatório: A ser apresentado.
Relatoria: Senador Roberto Rocha.
Resultado: A Presidência concede vista coletiva, automaticamente, nos termos regimentais.

Muda regras de contribuição previdenciária do empregador rural
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jader Barbalho (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
 - Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro nos termos regimentais;
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Blairo Maggi - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE). 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ivo Cassol.
 Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa;
 - Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores Ricardo Ferraço e Cidinho Santos nos termos regimentais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais; - Votação nominal. 
Relatoria: Senador José Maranhão.
Resultado: Adiado

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Resultado: Adiado

Tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira - Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado: Adiado

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Resultado: Adiado

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.
Resultado: Adiado

Ingresso no magistério deve garantir reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Resultado: Adiado

Prevê a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador João Capiberibe - Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Resultado: Adiado

Torna possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Resultado: Adiado

Inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
OFICIO "S" Nº 26, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal - Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Observações: 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais)
OFICIO "S" Nº 3, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal - Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
Relatório: Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 3, de 2015.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. Relatoria: Senador Humberto Costa.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
 - Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Adiado

Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- Em 24/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Cidinho Santos e ao Senador Armando Monteiro nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Resultado: Adiado

Possibilita a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses e outros do Fundo de Participação dos Municípios
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120, de 2015 - Não Terminativo - Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses e outros do Fundo de Participação dos Municípios - Autoria: Senador Walter Pinheiro.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Resultado: Adiado

Estende a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Magno Malta.
Resultado: Adiado

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 
Resultado: Adiado

Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissões de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, de 2016 - Autoria do Projeto: Deputado Sergio Vidigal - Ementa do Projeto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. 
Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Cássio Cunha Lima.
Resultado: Adiado

Altera o Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Rocha - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações: 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.
Resultado: Adiado

Promove ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Adiado

Estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Resultado: Adiado

Permite que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, de 2015 - Não Terminativo - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica - Autoria: Senador Wilder Morais.
Relatório: Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Observações: 
- A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa.
 Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Resultado: Adiado

TRAMITAÇÃO CONJUNTA
 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, de 2007 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. 

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o sistema majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador. 

TRAMITA EM CONJUNTO 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Reguffe e outros - Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil. 
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas. 
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações: 
- Em 14/07/2010, foram oferecidas as Emendas nº 1 e 2 de autoria do Senador Inácio Arruda.
Resultado: Adiado

TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.

TRAMITA EM CONJUNTO 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Fernando Collor e outros - Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória. 

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo de escolha e indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer e outros - Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Blairo Maggi e outros - Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República. 

TRAMITA EM CONJUNTO 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 35, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço e outros - Altera os art. 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de nomeação para ministros dos Tribunais Superiores.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Reguffe e outros - Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos. 

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros - Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia. 
Relatório: Favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015.
Observações:
 - Em 21/06/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares e Randolfe Rodrigues nos termos regimentais;
 - em 27/06/2017 foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet (dependendo de relatório). 
- Durante a discussão, a Senadora Ana Amélia acolhe a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet, nos termos do Substitutivo.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à PEC nº 44, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade das demais Propostas.

Estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Flexa Ribeiro e outros - Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Relatório: Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Resultado: Adiado

EXTRAPAUTA
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço e outros - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputada Rose de Freitas - Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Relatório: Favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Observações: Aprovado o Requerimento nº 70, de 2017-CCJ, de calendário especial para a matéria.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2-CCJ a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Relatoria: Senador José Maranhão (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Benedito de Lira.
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 70 de 2017 Requeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, Autoria: Senador Edison Lobão 2013, a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
Resultado: Aprovado.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa– Segunda (5), 9h30, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Resultado: Aprovado o Relatório pela apresentação das seguintes emendas ao PLDO 2018:
a) Emendas de texto (nºs 14, 15, 16 e 27); e
b) Emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, conforme informações a seguir:
Ação Orçamentária: 210A - Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres; subtipo: inclusão; alteração/inclusão de meta: 4.000.
Ação orçamentária: 210Y - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais; subtipo: inclusão; alteração/inclusão de meta: 1.500.
Parecer das Emendas da CDH



Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA
Audiência pública – Quarta (5), 14h, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2008, que "Altera o art. 7º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos".

Convidados:
Representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
 Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
 Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
 Representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (SINDIVEG);
 Representante da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV);
Representante da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (ABRACEN);
 Sra. Ana Paula Vendramini Maniero • Gerente de Negócios da Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil).
Resultado: Audiência Pública não realizada.

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