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Agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 19 a 23/06

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CAS agenda votação da reforma trabalhista (PLC 38/17) terça-feira (19), às 10h


Comissão de Assuntos Sociais

Terça-feira (20), 10h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Reforma trabalhista do governo Temer
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Relatório: Pela aprovação total do Projeto e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Observações:
 - Em 06.06.2017, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto.
 - Foram apresentadas perante a CAS as Emendas nºs 243 a 469.
 - Em 13.06.2017, lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço na Comissão de Assuntos Sociais, foi aberta a discussão e foram apresentados e lidos os Votos em Separado dos Senadores Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. Encerrada a discussão, a votação da matéria fica marcada para a próxima Reunião deliberativa em 20.06.2017.
 - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira (21), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Cria o Direito de Revogação e o Veto Popular
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares e outros Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular. 
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Observações:
 - Em 07/06/2017, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (dependendo de relatório)

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 
Relatoria: Senador Jader Barbalho.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal.

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Blairo Maggi - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE). Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ivo Cassol.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Dá capacidade eleitoral para estrangeiro com residência permanente no país
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais. Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador José Maranhão.
Observações: - Votação nominal.

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: 
- Votação nominal.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado: a Emenda nº 1 (Substitutiva), e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; 
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal.

Exige comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações: 
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1;
 - Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta; 
- Votação nominal.

Dispõe sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos. 
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vicentinho Alves - Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
 - Votação nominal. 

Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal. 

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
 - Votação nominal.

Ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg - Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1. (votação simbólica).
Observações:
- Em 16/05/2012, foi apresentada a Emenda nº 1 de autoria do Senador Luiz Henrique. 

Torna possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. 
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, de 2013 - Terminativo - Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes - Autoria: Senador João Capiberibe.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; 
- Votação nominal. 

Declaração incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo
OFICIO "S" Nº 26, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
 Observações: - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais)
OFICIO "S" Nº 3, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais). 
Relatório: Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 3, de 2015.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. 
Relatoria: Senador Humberto Costa.

Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações: 
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal. 

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo em suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório: Favorável ao Projeto.
 Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.

Possibilita a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro e outros - Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. 
Relatório: Favorável à Proposta 
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Estende a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações: 
- Votação nominal.

Doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. 
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- Votação nominal.

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE. 
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissões de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal. 

Atendimento preferencial para mulheres vítimas de violência 
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, de 2016 - Autoria do Projeto: Deputado Sergio Vidigal Ementa do Projeto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Cássio Cunha Lima.
Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

Altera o Código Civil para promover ação visando declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Adiado

Prazo para cumprimento de quebra de sigilo bancário
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
Autoria: Senador Pedro Taques
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. 

Autorização para o desenvolvimento de atividade de geração de energia elétrica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica. 
Relatório: Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa. 
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.

Estímulo à capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Cidinho Santos.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira (20), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Propõe contratação de crédito externo junto ao BID para o financiamento de energia sustentável
MENSAGEM (SF) Nº 30, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Financiamento para Energia Sustentável”, a ser celebrado no âmbito do “Convênio de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.
Relatório: Não apresentado.
Relatoria: Senador Elmano Férrer.

Regras de registro e de baixa de registros de empresas mercantis
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Hélio José - Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais. 
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
1. Em 25/04/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão.
2. A matéria constou da pauta nos dias 18 e 25/04, 02, 09, 23 e 20/05/2017. 

Remuneração de depósitos à vista em instituições do Sistema Financeiro Nacional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 104, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Acrescenta o art. 17-A na Lei 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que as contas de depósito à vista mantidas em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão remuneradas, tendo por base seu saldo médio mensal. 
Relatório: Pela rejeição do projeto. 
Relatoria: Senador Tasso Jereissati.
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017. 
2. A matéria constou da pauta nos dias 09, 23/05/2017 e 30/065/2017.

Recomposição de débitos de crédito rural
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.
2. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017.
3. A matéria constou da pauta nos dias 09, 23/05/2017 e 30/05/2017.

Criação e funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento do ensino superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior.
Relatório: Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta; das Emendas nºs 1 e 4-CE; e das Emendas nºs 5 e 6-CE, na forma de duas Subemendas que apresenta; ficando prejudicadas as Emendas nºs 2 e 3-CE.
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Observações: 
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CE a 6-CE.
2. Em 18/04/2017, foi concedida vista coletiva da matéria.
3. A matéria constou da pauta nos dias 18 e 25/04 e 02, 09, 23 e 30/05/2017.

Criação de declaração única de informações socioeconômicas e fiscais de entidades sem fins lucrativos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 534, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador José Medeiros Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Cidinho Santos.
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017.
2. A matéria constou da pauta nos dias 02, 09, 23 e 30/05/2017.

Elevação para 34% do imposto de renda sobre rendimentos de beneficiário com dependência favorecida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 535, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado. 
Relatório: Pela aprovação do projeto. 
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017. 
Relatoria: Senador Cristovam Buarque (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Gleisi Hoffmann.
2. A matéria constou da pauta nos dias 09 e 23 e 30/05/2017.

Obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades de grande porte
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 632, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação às sociedades de grande porte das regras de publicação dos balanços existentes na Lei das Sociedades Anônimas.
Autoria: Senador Valdir Raupp. 
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 1. A matéria constou da pauta nos dias 02, 09, 23 e 30/05/2017. 
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Prestação de auxílio financeiro pela União dos Estados, DF e Municípios para fomentar exportações

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 38, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Relatório: Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017. 
2. A matéria constou da pauta nos dias 09, 23 e 30/05/2017.

Vagas em empresas com mais de 45 anos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 404, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
Relatoria: Senador José Medeiros.
Relatório: Contrário ao projeto.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Audiência pública - Segunda-feira (19), 9 horas, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater as Reformas Trabalhista e Previdenciária com foco na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical

Convidados:
Renan Bernardi Kalil • Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho - MPT/CONALIS;
José Calixto Ramos • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
Luiz Carlos Motta • 2º Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
João Domingos Gomes dos Santos • Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
Flávio Werneck Meneguelli • Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
Francelino das Chagas Valença Junior • Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
Rudinei Marques • Vice-Presidente da Central Pública do Servidor;
José Nivaldino Rodrigues • Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal - SINPRF/DF
Noemia Aparecida Garcia Porto • Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
Carlos Alberto Schimitt de Azevedo • Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL;
Representante do SINAL;
Representante da UGT;
Representante da CUT;
Representante da CTB;
Representante da Força Sindical;
Representante da CONTAG;
Representante da CGTB;
Representante da CSPConlutas; e
Representante da INTERSINDICAL

Observações:

Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211. 

Requerimento(s) de realização de audiência:
 - RDH 39/2015, Senador Paulo Paim - RDH 3/2017, Senador Paulo Paim

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