Resultado das comissões temáticas do Senado Federal: 12 a 14/06

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Veja o que as comissões permanentes da Casa deliberaram nesta semana

Comissão de Assuntos Sociais

Terça-feira (13)

Reforma trabalhista do governo Temer
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Relatório: Pela aprovação total do Projeto e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço na Comissão de Assuntos Sociais, foi aberta a discussão e foram apresentados e lidos os Votos em Separado dos Senadores Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. Encerrada a discussão, a votação da matéria fica marcada para a próxima Reunião deliberativa em 20.06.2017.

Observações:
 - Em 06.06.2017, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto.
 - Em 07.06.2017, foram apresentadas na CAS as Emendas nºs 243 a 441.
 - Em 08.06.2017, foram apresentadas na CAS as Emendas nºs 442 a 447.
 - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
 - Votação simbólica. 
Foi decidido pelo Colegiado e ratificado pela Presidência da Comissão o seguinte acordo quanto à tramitação do PLC 38/2017 na CAS:
 - 13.06.2017: Leitura do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e de eventuais Votos em Separado. Abertura e encerramento da discussão;
 - 20.06.2017: Votação da matéria.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira (14)

Cria o Direito de Revogação e o Veto Popular
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares e outros Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular. 
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Observações:
 - Em 07/06/2017, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (dependendo de relatório)
Resultado: Adiado
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 
Relatoria: Senador Jader Barbalho.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Blairo Maggi - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE). Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ivo Cassol.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Resultado: Adiado

Dá capacidade eleitoral para estrangeiro com residência permanente no país
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais. Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
EMENDA(S) DE PLENÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24, de 2012 - Autoria da Proposta: Senador João Capiberibe e outros Ementa da Proposta: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. 
Relatório: Contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Aécio Neves.
Resultado: Aprovado o Parecer contrário às Emendas nºs 4 e 5-PLEN.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 218, de 2015 - Autoria do Projeto - Deputado Bonifácio de Andrada - Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
Relatório: Contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Antonio Anastasia.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador José Maranhão.
Observações: - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: 
- Votação nominal.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado: a Emenda nº 1 (Substitutiva), e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Resultado: Adiado

Tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; 
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Exige comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado: Adiado

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações: 
- Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1;
 - Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta; 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos. 
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.
Resultado: Adiado

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vicentinho Alves - Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
 - Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
 - Votação nominal.
Resultado: Adiado

Ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg - Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1. (votação simbólica).
Observações:
- Em 16/05/2012, foi apresentada a Emenda nº 1 de autoria do Senador Luiz Henrique. 
Resultado: Adiado

Torna possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. 
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Resultado: Adiado

Destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, de 2013 - Terminativo - Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes - Autoria: Senador João Capiberibe.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Declaração incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo
OFICIO "S" Nº 26, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
 Observações: - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Resultado: Adiado

Declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais)
OFICIO "S" Nº 3, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais). 
Relatório: Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 3, de 2015.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Resultado: Adiado

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. 
Relatoria: Senador Humberto Costa.
Resultado: Adiado

Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações: 
- Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo em suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório: Favorável ao Projeto.
 Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Resultado: Adiado

Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Resultado: Adiado

Possibilita a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro e outros - Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. 
Relatório: Favorável à Proposta 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Resultado: Adiado

Estende a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações: 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. 
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- Votação nominal.
Resultado: Adiado

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 
Resultado: Adiado

Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE. 
Relatoria: Senador João Capiberibe.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissões de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal. 
Resultado: Adiado

Atendimento preferencial para mulheres vítimas de violência 
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, de 2016 - Autoria do Projeto: Deputado Sergio Vidigal Ementa do Projeto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Cássio Cunha Lima.
Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Resultado: Adiado

Altera o Código Civil para promover ação visando declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Adiado

Prazo para cumprimento de quebra de sigilo bancário
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
Autoria: Senador Pedro Taques
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. 
Resultado: Adiado

Autorização para o desenvolvimento de atividade de geração de energia elétrica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica. 
Relatório: Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa. 
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Resultado: Adiado

Estímulo à capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Cidinho Santos.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Resultado: Adiado

EXTRAPAUTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 22 de 2017 - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir o PLS n° 236 de 2012, “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria, com a presença dos seguintes convidados: • Dra. Maria Thereza de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Dr. Douglas Fisher, Procurador da República; • Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo - USP; • Prof. Luís Greco, Professor da Universidade de Augsburg; • Prof. Alaor Leite, Professor da Universidade de Augsburg; • Dr. Gustavo de Oliveira Quandt, Defensor Público da União; • Prof. Frederico Gomes de Almeida Horta, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Resultado: Aprovado.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira (13)

Indicação para cargo da Comissão de Valores Mobiliários
MENSAGEM (SF) Nº 20, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1. Em 26/04/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião. 
Resultado: Após a realização da sabatina, a comissão aprova o nome do senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 2 (dois) contrários e 1 (uma) abstenção.

Indicação para cargo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
MENSAGEM (SF) Nº 24, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior. 
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador José Pimentel.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1. Em 09/05/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião.
Resultado: Após a realização da sabatina, a comissão aprova o nome do senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 2 (dois) contrários e 1 (uma) abstenção.

Indicação para cargo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
MENSAGEM (SF) Nº 25, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos. 
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1. Em 09/05/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião. 
Relatoria: Senador Romero Jucá (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Dalirio Beber.
Resultado: Após a realização da sabatina, a comissão aprova o nome do senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por 16 (dezessete) votos favoráveis, 4 (quatro) contrários e nenhuma abstenção.

Seguro-desemprego para catadores de caranguejos e mariscos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, de 2013 - Não Terminativo - Dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências  - Autoria: Senador Mário Couto.
Relatório: Contrário ao projeto.
Observações: 
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. 
3. Em 02/05/2017, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann.
4. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 16/05/2017.
Relatoria: Senador Wellington Fagundes (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Armando Monteiro.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. 
3. Em 02/05/2017, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann. 
4. A matéria constou da pauta nos dias 02, 16, 23 e 30/05/2017.
Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, contrário ao projeto.
Observações: 1. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Regras de atos normativos expedidos por autoridades administrativas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 543, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou. 
Relatório: Contrário ao projeto.
Observações:
1. Em 02/05/2017, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann.
2. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 16/05/2017. 
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações: 
1. Em 02/05/2017, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann. 
2. A matéria constou da pauta nos dias 02, 16, 23 e 30/05/2017.
Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, contrário ao projeto.

Regras de registro e de baixa de registros de empresas mercantis
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Hélio José - Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais. 
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
1. Em 25/04/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão.
2. A matéria constou da pauta nos dias 18 e 25/04, 02, 09, 23 e 20/05/2017. 
Resultado: Adiado

Remuneração de depósitos à vista em instituições do Sistema Financeiro Nacional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 104, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Acrescenta o art. 17-A na Lei 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que as contas de depósito à vista mantidas em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão remuneradas, tendo por base seu saldo médio mensal. 
Relatório: Pela rejeição do projeto. 
Relatoria: Senador Tasso Jereissati.
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017. 
2. A matéria constou da pauta nos dias 09, 23/05/2017 e 30/065/2017.
Resultado: Adiado

Recomposição de débitos de crédito rural
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.
2. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017..
3. A matéria constou da pauta nos dias 09, 23/05/2017 e 30/05/2017.
Resultado: Adiado

Criação e funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento do ensino superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior.
Relatório: Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta; das Emendas nºs 1 e 4-CE; e das Emendas nºs 5 e 6-CE, na forma de duas Subemendas que apresenta; ficando prejudicadas as Emendas nºs 2 e 3-CE.
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Observações: 
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CE a 6-CE.
2. Em 18/04/2017, foi concedida vista coletiva da matéria.
3. A matéria constou da pauta nos dias 18 e 25/04 e 02, 09, 23 e 30/05/2017.
Resultado: O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva, nos termos regimentais.

Criação de declaração única de informações socioeconômicas e fiscais de entidades sem fins lucrativos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 534, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador José Medeiros Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Cidinho Santos.
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017.
2. A matéria constou da pauta nos dias 02, 09, 23 e 30/05/2017.
Resultado: Adiado

Elevação para 34% do imposto de renda sobre rendimentos de beneficiário com dependência favorecida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 535, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado. 
Relatório: Pela aprovação do projeto. 
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017. 
Relatoria: Senador Cristovam Buarque (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Gleisi Hoffmann.
2. A matéria constou da pauta nos dias 09 e 23 e 30/05/2017.
Resultado: Adiado

Obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades de grande porte
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 632, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação às sociedades de grande porte das regras de publicação dos balanços existentes na Lei das Sociedades Anônimas.
Autoria: Senador Valdir Raupp. 
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 1. A matéria constou da pauta nos dias 02, 09, 23 e 30/05/2017. 
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Resultado: Adiado

Prestação de auxílio financeiro pela União dos Estados, DF e Municípios para fomentar exportações

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 38, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Relatório: Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Observações:
1. A matéria constou da pauta nos dias 02 e 09/05/2017. 
2. A matéria constou da pauta nos dias 09, 23 e 30/05/2017.
Resultado: Adiado

EXTRAPAUTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 118 de 2017 - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para avaliar os impactos da delação premiada firmada pelos controladores da empresa JBS S.A. e verificar quais medidas estão sendo tomadas para a mitigação dos prejuízos causados ao mercado de ações e aos demais acionistas.
Resultado: Aprovado.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 119 de 2017 - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro.
Resultado: Aprovado.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 120 de 2017 - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 10 de julho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o parágrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater o PLS 288/2016 – Complementar (Altera a Lei Kandir) de minha autoria, que trata da necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Resultado: Aprovado.


Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Audiência pública - Segunda-feira (12)

Debater: “A chacina de trabalhadores rurais ocorrida no Estado do Pará”.

Convidados:

Osmar Prado • Ator - Representante do Movimento Humanos Direitos – MhuD;
Thaisa Oliveira • Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP;
Jose Araujo de Brito Neto • Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA;
Juliana Oliveira • Defensora Pública do Estado do Pará;
Padre Ricardo Rezende Figueira • Representante do Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo – GPTEC;
José Líbio de Moraes Matos • Ouvidor Agrário Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Substituto Rogerio Luz Moraes • Secretário Adjunto de Inteligência e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará;
Vera Paoloni • Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores do Pará;
Carlos Bordalo • Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará;
Carlos Augusto Santos Silva • Secretário de Formação da CONTAG;
Carmen Helena Ferreira Foro • Vice-Presidente da CUT NACIONAL;
Luismar Ribeiro Pinto • Representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT;
Representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
Representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará;
Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
Representante do Ministério dos Direitos Humanos

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211. 

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 53/2017, Senador Paulo Paim.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11)

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