Agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 15 a 19/05

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendou a realização de audiência pública para discutir a reforma Trabalhista.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência pública - Segunda-feira (15), 9 horas, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Debater sobre: "A situação dos Polos Navais do Brasil, especialmente do Estado do Rio Grande do Sul".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 32/2017, Senador Paulo Paim.

Convidados:
Alexandre Lindenmeyer, Prefeito do Rio Grande – RS;
Nelsinho Metalúrgico, Deputado Estadual - Assembleia Legislativa do RS, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Polo Naval do Rio Grande – RS;
Ênio Santos, Vice-Presidente da Federação dos Metalúrgicos do RS;
José Vicente Ferrari, Vice-Prefeito de São José do Norte – RS;
Alline Bessa de Meneses, Auditora Fiscal do Trabalho, lotada na Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho, Representante do Ministério do Trabalho;
Margarete Gandini, Diretora do Departamento das Indústrias de Mobilidade e Logística da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;
Ariovaldo Santana da Rocha, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore – SINAVAL;
Marcelo Vinicius De La Rocha Domingues, Professor, Representante da Universidade Federal do Rio Grande-RS – FURG.
Mateus de Oliveira Araújo, Presidente do Sindicatos das Indústrias da Construção de Manaus Benito de Oliveira Gonçalves, Vereador do Rio Grande – RS;
Torquato Pontes, Presidente da Câmara do Comércio do Rio Grande – RS;
Artur de Almeida, Representante da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ;
Fernanda Dutra, Procuradora do Trabalho da 4ª Região - Ministério Público do Trabalho;
Representante da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e
Representante da Petrobras.

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência pública - Quarta-feira (17), 11 horas, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 46 de 2017
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater a “Reforma Trabalhista”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Convidados:
Central Única dos Trabalhadores - CUT;
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
União Geral dos Trabalhadores – UGT;
Força Sindical;
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
Intersindical;
Central Sindical e Popular – Conlutas;
Confederação de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra
Ministério Público do Trabalho – MPT
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;
Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Organização Internacional do Trabalho – OIT;
Confederação Nacional da Indústria – CNI;
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp;
Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN;
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; e
Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

Terça-feira (16), 14h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Pedido de audiência para discutir a Semana Nacional de Valorização da Vida
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 23 de 2017
Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho e outros. Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição da República, dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e em atendimento ao preceituado na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, requeiro a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, destinada a instruir eventual oferecimento de projeto de lei destinado a instituir a Semana Nacional de Valorização da Vida, de que participem representantes do Ministério da Saúde, da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Centro de Valorização da Vida.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 24 de 2017

Autoria: Senadora Marta Suplicy - Em aditamento ao RAS 21/2017, requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública em comemoração ao Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia e à Transfobia, seja incluída a seguinte convidada:
1. LUMA NOGUEIRA DE ANDRADE, Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH) e Presidente da Câmara Técnica Permanente de Legislação e Normas do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT – CNCD/LGBT.

2ª PARTE Audiência Pública Interativa (RAS 23/2016)
Instruir o PLS 13/2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências".

Requerimento(s) de realização de audiência:
 - RAS 23/2016, Senadora Regina Sousa

Convidados:
Marcelo Faria Silva, Presidente da Associação Brasileira de Fisioterapia Traumato-Ortopédica - Abrafito (representante de: Roberto Mattar Cepeda Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito);
Fernando Façanha, Diretor Institucional da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT;
Milton Alves dos Santos, Presidente do Conselho Brasileiro de Auto Regulamentação da Massoterapia – Conbramasso;
Rui dos Santos Raggio, Massoterapeuta do Comitê Olímpico do Brasil – COB; e
Rogério Pires da Silva, Vice-Presidente da Federação dos Massoterapeutas do Brasil.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

Quarta-feira (17), 9h, 14h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para recondução de diretor da Agência Nacional de Saúde
MENSAGEM (SF) Nº 22, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Relatoria: Senador Elmano Férrer.
Relatório: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Observações:
- Em 10.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidente concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (artigo 383, II, "b", RISF).
- Votação procedida por escrutínio secreto (artigo 383, VI, RISF).

Audiência Pública em comemoração ao Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia e Transfobia.

Convidados:
Flávia Piovesan, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; Toni Reis, Secretário de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e Diretor-Presidente da Aliança Nacional LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais);
Rafaelly Wiest, Presidente do Transgrupo Marcela Prado e Diretora Administrativa da Aliança Nacional LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais);
Patrícia Mannaro, Advogada e Secretária-Geral da Aliança Nacional LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais).

3ª Audiência Pública do Ciclo de Debates sobre a Proposta de Reforma Trabalhista.
14 horas

Convidados:
José Márcio Camargo, Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ; Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
Paulo Paiva, Professor da Fundação Dom Cabral; e
Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

Quarta-feira (17), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público
OFICIO "S" Nº 30, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Procuradoria Geral da República Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019. Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.
Observações:
- Em 03/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFICIO "S" Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Procuradoria Geral da República Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, referente ao biênio 2017/2019.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 03/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFÍCIO “S” Nº 33, de 2017 - Autoria: Procurador Geral da República - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.
Relatoria: Senador Romero Jucá (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Eduardo Amorim.
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFICIO "S" Nº 35, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Observações:
- Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFICIO "S" Nº 36, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019. Relatoria: Senador José Pimentel.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 03/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

OFICIO "S" Nº 38, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Ente Jurídico Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria Ad hoc: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
 - Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Relatoria: Senador Jorge Viana (Substituído por Ad Hoc).

OFICIO "S" Nº 39, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Ente Jurídico Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Observações:
- Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

Incrementa a pena para a corrupção de menores
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Observações: 
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador José Pimentel

Inclusão no Código Penal de que homicídio contra idoso acarreta circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Votação nominal
Relatoria: Senador José Maranhão

Regras para adjudicação de objeto de licitação

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 584, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senador José Pimentel


Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. Autoria: Senador Acir Gurgacz.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Observações:
 - 
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela 

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz -Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senador José Pimentel

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações: 
- Votação nominal 
Relatoria: Senadora Rose de Freitas

Altera a CF para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
 Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
 Relatoria: Senador Romero Jucá 

Participação de juízes de primeiro grau na eleição de órgãos diretivos dos tribunais
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 35, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim e outros - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. 
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Criação da Secretaria Nacional dos Povos Indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vicentinho Alves -  Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.

Reserva de 5% nos concursos públicos por disciplina na carreira de magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.

Altera a regra de aplicação do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann T
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Votação nominal.

Estabelecimento de ordem cronológica para processos judiciais de pessoas com doença grave
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg - Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações: 
- Em 16/05/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique; 
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal. 

Possibilidade de denunciação da lide contra município ou União em casso de pedido de medicamento e procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. 
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica) 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Prazo máximo de 3 meses para indicação de ministro do STF pelo presidente da República
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima e outros - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.

Altera a CLT para dispor sobre o pagamento de honorários de intérprete judicial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
 Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
 Relatoria: Senador Humberto Costa.

Registro de veículo por guia de turismo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

Quarta-feira (17), 14h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

3ª Audiência Pública do Ciclo de Debates sobre a Proposta de Reforma Trabalhista.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 1/2017, Senadora Marta Suplicy - RQE 31/2017, Senador Ricardo Ferraço

Convidados:
José Márcio Camargo, Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ; Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
Paulo Paiva, Professor da Fundação Dom Cabral;
Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE

Terça-feira (16), 10h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

1ª PARTE
Lançamento da Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Convidados:
Mendonça Filho, Ministro de Estado da Educação;
Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União;
Silvio Pinheiro, Presidente do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação.

2ª PARTE
Receber o Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, para que apresente as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta, com o objetivo de nortear os trabalhos a serem desenvolvidos por esta Comissão.

RCE 5/2017, Senadora Lúcia Vânia

Convidado:
Mendonça Filho, Ministro de Estado da Educação.

Observações:
A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA

Quarta-feira (17), 14h, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Instruir o Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2012, que "Acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes".

RRA 49/2016, Senador José Medeiros
PLS 436/2012, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Convidados:
Representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
Representante das Centrais Sindicais dos Empregadores;
Representante da Associação Nacional da Magistratura do Trabalho – ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; e
Representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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