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Agenda das comissões temáticas da Câmara dos Deputados: 17 a 20 de abril

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Quarta-feira (19), plenário 6, às 10 horas

Inclui debatedores para discutir a regulamentação do trabalho de diarista

REQ 294/2016 - Deputado Zé Carlos (PT-MA) - Requer a inclusão de representante da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais no rol dos debatedores da audiência pública que será realizada nesta Comissão e que foi solicitada por meio do Requerimento nº 275 para debater sobre a regulamentação do trabalho de diarista e sobre o PL 7.242/2014.

Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal

PL 2353/2015 - Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM) - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.  

Condiciona financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais

PL 3615/2015 - Deputado Helder Salomão (PT-ES) - Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais. 

  • Parecer do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Ciddania (CCJC)

Terça (18), às 14h30, Quarta (19) e Quinta-feira (20), plenário 1, às 10 horas

Auto de resistência

PL 8125/2014 - deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.

  • Parecer do relator: deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Boa-fé nas Relações de Trabalho

PL 8295/2014 – deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Apoio às atividades das mulheres marisqueiras

PL 1710/2015 - deputada Tia Eron (PRB-BA) - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Quarta-feira (19), em loca a definir, às 11h30

Concessão de incentivo fiscal no IR a contratação de mulheres chefes de família

PL 5961/2016 – Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) – Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.

  • Parecer da relatora: deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação. A matéria ainda será analisada pela CDEICS, CFT e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva nas comissões.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD)

Quarta-feira (19), plenário 13, às 14 horas

Eleição dos Vices-Presidentes

  • Eleição para os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes da Comissão

Candidatas:

  • 1º Vice-Presidente: Deputada Zenaide Maia (PR-RN)
  • 2º Vice-Presidente: Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência

PL 3729/2015 – Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM) – Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.

  • Parecer da relatora: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação na forma do substitutivo que apresenta.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD)

Quarta-feira (19), plenário 13, às 15 horas

Reforma da Previdência

Seminário / Tema: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 de 2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada-BPC e assuntos relacionados à deficiência.

Convidados:

  1. 1.Maria do Carmo Brant de Carvalho, Secretária Nacional de Assistência Social/MDS;
  2. 2.Marco Antônio Pellegrini; Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência/MJ;
  3. 3.Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário da Previdência/MF; e
  4. 4.Izabel Maria Loureiro Maior, Professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Terça-feira (18), Plenário 5, às 9h30

Requerimento para Audiência Pública a fim de discutir a Reforma Trabalhista

REQ 94/2017 – Deputado Helder Salomão (PT-ES) – Requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, a fim de discutir o Projeto de Lei 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista – CLT a Lei 6.019/74 – Trabalho Temporário. 

Requer o Ministro do MDIC para debater sobre a desoneração da folha de pagamento

REQ 95/2017 – Deputado Renato Molling (PP-RS) – Requer que seja convido o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para debater sobre a desoneração da folha de pagamento.

Estabelece que o salário-maternidade das empregadas das micro e pequenas empresas seja pago pela Previdência Social

PL 4999/2016 – Senadora Federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Acrescenta §4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

  • Parecer do relator: deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. A matéria ainda será analisada pela CSSF e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

Posto médico com materiais e profissionais obrigatório em estabelecimentos para pratica de exercícios físicos

PL 4667/2016 -  Deputado Francisco Floriano (PP-RJ) – Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências.

  • Parecer do relator: deputado Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação com emeda. A matéria ainda será analisada pela CSSF e CCJC em caráter conclusivo.

Participação de empregados nos conselhos de administração

PL 6051/2013 – Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) e outros – Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

  • Parecer do relator: Deputado Adail Carneiro (PP-CE), pela rejeição. A matéria ainda será analisada pela CTASP e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

Critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego

PL 1579/2015 – Deputado André Figueiredo – Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL 3800/2015, apensado. A matéria ainda será analisada pela CTASP, CFT e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

Comissão de Educação (CE)

Quarta-feira (19), plenário 10, às 10 horas

Relatório do PNE

REL 1/2016 - Comissão de Educação - Relatório da Subcomissão Permanente para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE (2014/2024).

Requer informações ao Ministro da Educação sobre o Proies

REQ 270/2017 - deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer informações ao Ministro da Educação sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Requer informações ao Ministro da Educação sobre o FIES

REQ 271/2017 – deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer informações ao Ministro da Educação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Convidar um representante do Ministério da Educação para explicar a exclusão das expressões "orientação sexual" e "identidade de gênero" da BNCC

REQ 280/2017 – deputado Bacelar (PTN-BA) - Requer nos termos regimentais uma audiência pública, que seja convidado um representante do Ministério da Educação para explicar a exclusão das expressões "orientação sexual" e "identidade de gênero" da Base Nacional Comum Curricular.

Debater sobre a Base Nacional Comum Curricular-BNCC

REQ 282/2017 - deputada Pollyana Gama (PPS-SP) - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a Base Nacional Comum Curricular-BNCC.

Audiência Pública para discutir a Base Nacional Comum Curricular

REQ 283/2017 - deputado Waldir Maranhão (PP-MA) - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação para discussão da BNCC- Base Nacional Comum Curricular.

Trabalho voluntário poderá integrar currículo de graduação

PL 3963/2008 – deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação". (Apensados: PL 1396/2015 e PL 1840/2015)

  • Parecer da relatora: deputada Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 1396/2015 e do PL 1840/2015, apensados, e do Substitutivo da CSSF, na forma de Subemenda Substitutiva. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

Projeto destina para educação metade dos dividendos das estatais

PL 150/2015 – deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) - Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE". Explicação: Altera as Leis nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 e 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

  • Parecer do relator: deputado Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do DF

PL 715/2015 – deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

  • Parecer do relator: deputado Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CSPCCO, CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental

PL 3363/2015 - deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) - Altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental.

  • Parecer do relator: deputado Izalci (PSDB-DF), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Dispõe sobre o Projovem Campo Saberes da Terra

PL 3833/2015 (PLS 103/2015) - senador José Agripino (DEM-RN) - Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.

  • Parecer do relator: deputado Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

Expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio

PL 5380/2016 - deputado Wilson Filho (PTB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio.

  • Parecer do relator: deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Comissão de Educação (CE)

Audiência Pública, Terça-feira (18), plenário 10, às 10 horas

Debater "O desenvolvimento da leitura no Brasil”

Audiência Pública/Tema: Debater "O desenvolvimento da leitura no Brasil"

Convidados:

  1. 1.Wilson Aparecido Troque, Coordenador-Geral dos Programas do Livro do Ministério da Educação – MEC;
  2. 2. Cristian Brayner, Diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura - DLLLB/MC;
  3. 3.Luís Antonio Torelli, Presidente da Câmara Brasileira do Livro – CBL;
  4. 4.Conceição Molinaro, Detentora dos Direitos da Obra de Monteiro Lobato;
  5. 5.Zoara Failla, Organizadora Responsável pela Pesquisa Retratos da Leitura no Brasil - 2016 do Instituto Pró-Livro;
  6. 6.Angela Dannemann, Superintendente da Fundação Itaú Social, representante do Projeto Incentivo à Leitura; e
  7. 7.Ana Maria Machado, Escritora.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Quarta-feira (19), plenário 4, às 10 horas

Destinação de recursos recuperados de corrupção para a educação

PLP 164/2015 – deputado Bacelar (PTN-BA) - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

  • Parecer do relator: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado.

Acordo de leniência

PDC 5/2015 – deputado Raul Jungmann (PPS-PE) - Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.

  • Parecer do relator: deputado Vicente Candido (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015, e do PDC nº 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 5/2015, e pela rejeição do PDC nº 25/2015, apensado.

Professor de Educação Física

PL 499/2015 – deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) - Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.

  • Parecer do relator: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Quarta-feira (19), plenário 6, às 13h30

Audiência sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública

REQ 192/2017 - deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.

Invasões de propriedades rurais

REQ 193/2017 – deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".

Teste de integridade de agentes públicos

PL 3928/2015 - deputado Índio da Costa (PSD-RJ) - Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

  • Parecer do relator: deputado João Rodrigues (PSD-SC), pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Quarta-feira (19), plenário 7, às 9h30

Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção Previdenciária

REQ 471/2017 - deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) - Solicita a participação desta Comissão em Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção Previdenciária.

Audiência pública para trata da Reforma da Previdência

REQ 475/2017 - deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) - Requer a realização de audiência pública no âmbito dessa Comissão de de Seguridade Social e Família, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 de 2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Beneficio de Prestação Continuada-BPC e assuntos relacionados a deficiência.

Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química

PL 2908/2015 (SUG 114/2014) - Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.

  • Parecer do relator: deputado Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CTASP, CCJC e Plenário.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS

PL 451/2011 - deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO) - Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências.

  • Parecer do relator: deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT, CCJC e Plenário.

Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas

PL 3344/2012 - deputado Ademir Camilo (PSD-MG) - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

  • Parecer do relator: deputado Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emendas. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

Regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar

PL 5383/2013 - deputado Leonardo Quintão - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto altera a Lei nº 9.503, de 1997.

  • Parecer do relator: deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, e da Emenda 3/2013 da CSSF, na forma do substitutivo. A matéria ainda será analisada na CVT, CTASP e CCJC em caráter conclusivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Quarta-feira (19), plenário 12, às 10 horas

Audiência para discutir a Reforma da Previdência

REQ 178/2016 - deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Regulamentação da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil

REQ 196/2017 - deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC.

Debater a proposta de fim das isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas

REQ 202/2017 - deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) - Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de fim das isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas.

Seguro-desemprego

PL 2750/2015 - deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e Plenário.

Acordo sobre atividade diplomática entre Brasil e Sri Lanka

PDC 528/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2015) - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.

Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Brasil e o Governo da República Francesa

PDC 558/2016- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2015) - Aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Araújo (PTN-AP), a proferir.

Contratação de assistentes sociais

PL 3145/2008 - deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais, pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CSSF, CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Estabilidade de empregados

PL 4296/2008 - deputado Deley (PSC-RJ) - Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 4411/2008, apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CDEICS e CCJC em caráter conclusivo.

Garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos

PL 563/2011 - deputado Lindomar Garçon (PV-RO) - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. A matéria ainda será analisada na CSSF e CCJC em caráter conclusivo.

Regula o exercício da profissão de paisagista

PL 2043/2011 - deputado Ricardo Izar (PV-SP) - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais, pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de Educação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com 2 submendas. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Audiência Pública, Terça-feira (18), Plenário 2, às 9 horas

Reforma Trabalhista

Audiência Pública/Tema: Debater o PL nº 6.787/16 - Reforma Trabalhista. Audiência Pública Conjunta das Comissões CLP e CTASP.

Convidados:

  1. 1.Ministro Ives Gandra Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
  2. 2.Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho e Emprego - MTE;
  3. 3.Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho;
  4. 4.Janilda Guimarães de Lima, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás;
  5. 5.Dep. Rogério Marinho, Relator do PL nº 6.787/16;
  6. 6.Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
  7. 7.Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
  8. 8.Gustavo Tadeu Alkmin, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;
  9. 9.Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
  10. 10.Antônio Fernandes dos Santos, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;
  11. 11.Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
  12. 12.José Calixto Ramos, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
  13. 13.Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical;
  14. 14.Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT;
  15. 15.Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do TRT 1ª Região; e
  16. 16.Luiz Antônio Calháo, Advogado Trabalhista.

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