Agenda da CCJ do Senado Federal: 6 a 10/03/17

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Veja o que a Comissão de Constituição e Justiça pode deliberar nessa semana

As comissões do Senado Federal poderão definir sua composição nesta semana.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou a votação de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ato contínuo, o colegiado vai apreciar sua agenda de proposições. Destaque para projetos que alteram a CLT.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Terça-feira (8/3), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação da Câmara dos Deputados para o CNJ
OFICIO "S" Nº 3, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Indicação do nome da Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Relatório
Relatoria: Senador Aécio Neves

Indicação da Câmara dos Deputados para o CNMP
OFICIO "S" Nº 4, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Indicação do nome do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Relatório
Relatoria: Senador Valdir Raupp

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 401, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia

Fixação de critérios para escolha do Advogado-Geral da União
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 125, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço e outros - Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação. 
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senador José Maranhão

Incrementa a pena para a corrupção de menores
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Observações: 
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador José Pimentel

Inclusão no Código Penal de que homicídio contra idoso acarreta circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Votação nominal
Relatoria: Senador José Maranhão

Veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T.
Observações: 
- Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
 - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Paulo Paim

Regras para adjudicação de objeto de licitação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 584, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senador José Pimentel

Inclui o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira e outros - Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. 
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: 
- Em 20/04/2016, foi apresentada a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Roberto Rocha. 

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz -Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senador José Pimentel

Exigência de  comprovação de frequência às aulas do servidor estudante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. Autoria: Senador Acir Gurgacz.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela 

Alteração na Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senadora Fátima Bezerra

Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 169, de 2009 - Terminativo - Autoria: Deputado Walter Pinheiro - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
 Relatório: Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
 Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal; 
- Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão.
 Relatoria: Senador Paulo Paim

Alteração no Código de Trânsito
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 128, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Simão Sessim - Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Edison Lobão

Alteração na Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 547, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações: 
- Votação nominal 
Relatoria: Senadora Rose de Freitas

Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 e 4- CAS, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 5-CAS.
 Observações: 
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Participação feminina nas eleições para o Senado
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2014 - Terminativo - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. Autoria: Senador Anibal Diniz.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
Observações:
 - Em 18/12/2014, foi apresentada a emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Paulo Paim

Torna obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 607, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella - Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE. 
Observações: 
- Em 07/12/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais; 
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues

Criação de Procon em aeroportos
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Felipe Bornier - Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
 Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa. 
Relatoria: Senador Sérgio Petecão 

Prazo para quebra de sigilo bancário
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
 Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Altera a CF para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
 Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
 Relatoria: Senador Romero Jucá 

Expansão e uso das redes e serviços de telecomunicações pela população
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol - Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União. 
Relatório: Favorável ao Projeto e à emenda nº 1-CAE.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa. 

Participação de juízes de primeiro grau na eleição de órgãos diretivos dos tribunais
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 35, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim e outros - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. 
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Prestação de constas simplificadas por municípios de menor porte
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia e outros - Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
 Relatoria: Senador Romero Jucá.

Criação da Secretaria Nacional dos Povos Indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vicentinho Alves -  Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação nominal.

Reserva de 5% nos concursos públicos por disciplina na carreira de magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.

Altera a regra de aplicação do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann T
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
 - Votação nominal.

Permissão para o STF delegar aos juízes federais de 1º grau homologar sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, de 2007 - Não Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias - Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Relatório: Pelo arquivamento da Proposta. 

Estabelecimento de ordem cronológica para processos judiciais de pessoas com doença grave
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg - Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações: 
- Em 16/05/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique; 
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal. 

Estabelece prioridade para julgamento de ações de alienação parental
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ronaldo Caiado -  Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
 Relatoria: Senadora Marta Suplicy.
Observações:
 - Votação nominal.

Estabelece prazos para vigência e cumprimento de ajuste de conduta
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 5º e o art. 21-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fixar em cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento do compromisso de ajuste de conduta e o prazo para a propositura da ação civil pública, bem como em um ano o prazo para a vigência do termo de ajustamento de conduta. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
 Observações: - Votação nominal. 

Ampliação do inventário e da partilha extrajudiciais com testamento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 318, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Francisco Dornelles - Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento. 
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica) 
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Possibilidade de denunciação da lide contra município ou União em casso de pedido de medicamento e procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. 
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica) 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Mudança na introdução das Normas do Direito Brasileiro
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 349, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia - Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. 
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações: 
- Em 16/06/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia;
 - Votação nominal.

Permissão para reconhecimento legal da União estável entre pessoas do mesmo sexo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 612, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Relatoria: Senador Roberto Requião
 Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; 
- Votação nominal.

Redução de custos e períodos de campanhas eleitorais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 128, de 2015 - Terminativo -Autoria: Senador Romero Jucá - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas e reduzir o período das campanhas eleitorais. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Roberto Rocha T
 Observações:
 - Votação nominal.

Torna inelegível agente público denunciado por envolvimento em prostituição infantil
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2008 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Magno Malta.

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