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Agenda das comissões do Senado: 14 a 18/02/2017

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Veja o que de importante a CCJ vai deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal poderão definir sua composição nesta semana.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou a leitura, na terça-feira, 14/2, do parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), favorável à indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal.

Após a leitura do parecer, o presidente da CCJ, senador Edson Lobão, poderá conceder vista coletiva para os membros do colegiado e convocar sessão para o dia 21/2 destinada a votar o relatório.

Para ser aprovado, a indicação do presidente Michel Temer para a vaga do STF deve contar com a maioria absoluta dos 27 votos na CCJ. A votação será secreta. Em seguida, o relatório será enviado para votação no plenário do Senado e para ser aprovado também deve ter o voto favorável da maioria absoluta da Casa (41 votos).

O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sinalizou que pretende votar a indicação do ministro Alexandre de Moraes para o STF na sessão do dia 22 de fevereiro.

A CCJ agendou também sessão para quarta-feira, 15/2, na qual irá apreciar sua agenda de proposições. Destaque para projetos que alteram a CLT.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Terça-feira (14/2), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Leitura do parecer favorável à indicação de Alexandre de Moraes para o STF
MENSAGEM (SF) Nº 8, de 2017 - Não Terminativo - Presidência da República - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE DE MORAES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.

 Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Eduardo Braga (PMDB-AM)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (15/2), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa


Regulamentação do processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 620, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
Relatório: Favorável ao Projeto.
 Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa;
 - Em 17/08/2016, foi concedida vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Benedito de Lira

Fixação de critérios para escolha do Advogado-Geral da União
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 125, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço e outros - Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Maranhão

Mudança nas normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 401, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 472, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios.
 Relatório: Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012. Observações:
- As matérias já foram apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Em 13/07/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Antonio Anastasia

Inclusão no Código Penal de que homicídio contra idoso acarreta circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal
Relatoria: Senador José Maranhão

Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Armando Monteiro - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Observações:
 - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais;
- Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia;
- Votação nominal.

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 401, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia

Incrementa a pena para a corrupção de menores
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador José Pimentel

Veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T. Observações:
- Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
 - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Paulo Paim

Regras para adjudicação de objeto de licitação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 584, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senador José Pimentel

Inclui o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira e outros - Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações:
- Em 20/04/2016, foi apresentada a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Roberto Rocha.

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz -Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senador José Pimentel

Declaração incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964
OFICIO "S" Nº 28, de 2014 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Observações:
- Votação nominal
 Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Exigência de  comprovação de frequência às aulas do servidor estudante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. Autoria: Senador Acir Gurgacz.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ângela Portela

Alteração na Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
 - Votação nominal
 Relatoria: Senadora Fátima Bezerra

Alteração na Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 290, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
Observações:
 - Em 1/12/2010, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Simone Tebet

Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 169, de 2009 - Terminativo - Autoria: Deputado Walter Pinheiro - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
 Relatório: Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
 Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal;
- Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão.
 Relatoria: Senador Paulo Paim

Alteração no Código de Trânsito
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 128, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Simão Sessim - Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Edison Lobão

Alteração na Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 547, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
- Votação nominal
Relatoria: Senadora Rose de Freitas

Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 e 4- CAS, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 5-CAS.
 Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Participação feminina nas eleições para o Senado
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2014 - Terminativo - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. Autoria: Senador Anibal Diniz.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
Observações:
 - Em 18/12/2014, foi apresentada a emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Paulo Paim

Torna obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 607, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella - Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
Observações:
- Em 07/12/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais;
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues

Criação do banco nacional de impressões digitais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 417, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Omar Aziz - Cria o banco nacional de impressões digitais.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal
Relatoria: Senador Sérgio Petecão

Aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 423, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.
 Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Criação de Procon em aeroportos
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Felipe Bornier - Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto.
 Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão

Mudanças da Câmara na interdição de estabelecimentos envolvidos em falsificação de medicamentos
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 2, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
 Relatório: Favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
Relatoria: Senador Jorge Viana

Declaração de inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG
OFICIO "S" Nº 82, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal - Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.
Relatório: Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015.
Relatoria: Senadora Simone Tebet

Altera a CF para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
 Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
 Relatoria: Senador Romero Jucá

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