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Agenda das comissões da Câmara: 19 a 23/12/16

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Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira (20), às 14:30 horas, plenário 01

Exercício da profissão de tripulante de aeronave

PL 8255/2014 (PLS 434/2011) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências. O projeto revoga a Lei nº 7.183, de 1984.

  • Redação final: relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL 4.302/1998 - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 

Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico

PDC 528/2016 (MSC 428/2015) - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

Exclui da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública

PEC 425/2014 - Deputado Wellington Fagundes - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública. 

  • Parecer do relator: deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
  • Após leitura do parecer, deputado Luiz Couto (PT-PB) discutiu a matéria e foi concedida vista ao parlamentar.
  • Voto em separado – deputado Luiz Couto (PT-PB).

Exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público

PEC 505/2010 (PEC 89/2003) - Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

  • Parecer da relatora: deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.
  • Voto em separado - deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

Inclui no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos"

PL 1645/1999 - Deputado Pedro Fernandes (PSD-MA) - Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.

  • Parecer do relator: deputado Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3777/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/1999 da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3993/2012, com emendas, do PL 2183/2015, com emenda, do PL 3738/2015, com emendas, e do PL 3432/2015, apensados.

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico

PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé

PL 7769/2010 - Deputada Gorete Pereira (PR-CE) - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé. A proposta altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

  • Parecer do relator: deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  • Proferido o Parecer, discutiram a matéria os deputados Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Vieira da Cunha (PDT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Gorete Pereira (PR-CE), Wadih Damous (PT-RJ), Décio Lima (PT-SC), Marcos Rogério (DEM-RO), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), Alceu Moreira (PMDB-RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Lincoln Portela (PRB-MG).
  • Voto em separado - deputados Fabio Trad (PMDB-MS).
  • Voto em separado – deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
  • Voto em separado – deputado Wadih Damous (PT-RJ).
  • Voto em separado – deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
  • Concedida vista à deputada Cristiane Brasil ().

Boa-fé nas relações de trabalho

PL 8295/2014 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela OIT

PL 2126/2015 - Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) - Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (21), Plenário 10, às 11 horas

Poder Executivo cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM)

PL 2286/2015 (PLS 320/2008) - Senador Cristovam Buarque (PPS-DF) - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).

Exercício da profissão de Quiropraxista

PL 114/2015 - Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS)- Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

Cria política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos

PL 601/2015 - Deputada Conceição Sampaio (PP-AM) - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CTASP, CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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