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Resultado das comissões da Câmara: 5 a 9/12

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Veja o que as comissões deliberaram nesta semana.

Comissão de Constituição e Justiça e de Ciddania (CCJC)
Terça-feira (06), às 14:30 horas; Quarta (07) e Quinta-feira (08), às 10 horas, plenário 01.

Define normas para a atividade de lobista

PL 1202/2007 - Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. O projeto define normas para a atividade de lobista. 

Resultado: Aprovado parecer, a matéria será analisada pelo Plenário, se aprovada segue para o Senado Federal.

Garante que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva

PL 2302/2015 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica. 

Resultado: Aprovado o Parecer após leitura do relatório do relator, pelo deputado Edio Lopes (PR-RR). Discutiram a matéria os deputados: Luiz Couto (PT-PB), Cabo Sabino (PR-CE), Lincoln Portela (PRB-MG) E Delegado Waldir (PR-GO). Caso não seja apresentado recurso, o projeto segue para análise no Senado Federal.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Quarta-feira (07), Plenário 05, às 9:30 horas

Aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro

PLP 211/2015 - Deputado Marcelo Belinati (PP-PR) - Acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro. 

Resultado: Aprovado o Parecer após leitura do voto pelo relator. A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Garante a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar

PL 6008/2016 - Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar. 

  • Parecer do relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
  • Vista concedida ao deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). 

Resultado: Aprovado o Parecer após leitura do voto pelo relator. A proposta também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASPT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Garante às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento

PL 4426/2016 - Deputado André Abdon (PRB-AP) - Altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento. 

Resultado: Aprovado o Parecer após leitura do voto pelo relator. A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (07), Plenário 10, às 9:30 horas

Discutir as propostas prioritárias da sociedade civil na área educacional para o ano de 2017

REQ 242/2016 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Requer a realização de audiência pública para discutir as propostas prioritárias da sociedade civil na área educacional para o ano de 2017.

Resultado: Aprovado o Requerimento. Foi subscrito pela deputada Margarida Salomão (PT-MG).

Obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros

PL 2822/2015 - Deputado Major Olimpio (PDT-SP) - Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.

  • Parecer da relatora: deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela aprovação, com emendas.
  • Vista concedida ao deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

Resultado: Aprovado o Parecer, a proposta também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão d e Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (07), Plenário 04, às 10 horas

Informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em SC

REQ 275/2016 - Deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em Santa Catarina e as decorrentes demissões de funcionários da instituição.

Resultado: Aprovado o Requerimento com alteração para que sejam solicitadas informações sobre o fechamento de agências em todo o Brasil. Discutiram a matéria os deputados Fernando Monteiro (PP-PE), Enio Verri (PT-PR), Rodrigo Martins (PSB-PI), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Hildo Rocha (PMDB-MA).

Medidas tomadas pelo Banco do Brasil, envolvendo o fechamento de agências e a redução do quadro de trabalhadores da instituição

REQ 276/2016 - Deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir as medidas tomadas pelo Banco do Brasil, envolvendo o fechamento de agências e a redução do quadro de trabalhadores da instituição.

Resultado: Aprovado o Requerimento com alteração para que seja realizada audiência pública na Câmara dos Deputados.

Complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto IBGE

PL 7064/2002 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências. 

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 6083/2013 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona. 

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (07), plenário 07, às 9:30 horas

Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química

PL 2908/2015 (SUG 114/2014) - da Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Assegura prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar

PL 4291/2016 - Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO) - Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. 

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) e  de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)   Quarta-feira (07), Plenário 10, às 10 horas

Identidade profissional de Radialistas

PL 458/2015 - Deputado Andre Moura (PSC-SE) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
  • Vista concedida ao deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade

PL 1312/2015 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar

PL 1582/2015 - Deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar. 

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria teve parecer favorável aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), também será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência

PL 4810/2016 - Deputado Rafael Motta (PSB-RN) - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A matéria estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. 

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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