Agenda das comissões da Câmara: 27/06 a 1º de junho

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Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Terça-feira (28), plenário 15, às 9:30 horas

LDO 2017

  • Apreciação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela CMULHER oo Projeto de Lei nº 02/2016 - CN (LDO 2017).

Discutir a contribuição das parteiras tradicionais à saúde pública, à saúde da mulher, ao parto humanizado e à redução da mortalidade materna e neonatal, bem como sua remuneração

REQ 19/2016 - Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) - Requer a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a contribuição das parteiras tradicionais à saúde pública, à saúde da mulher, ao parto humanizado e à redução da mortalidade materna e neonatal, bem como sua remuneração.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Terça-feira (28), plenário 12, às 11 horas

LDO 2017

  • Votação das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLDO 2017 (PLN 2/2016).

Convoca Comissão Geral para debate de matéria relevante, consistente no Sistema Único de Assistência Social, bem como na fusão de Ministérios

REQ 16/2016 - Deputado Roberto de Lucena (PV-SP) - Solicita à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a formulação de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, de convocação de Comissão Geral para debate de matéria relevante, consistente no Sistema Único de Assistência Social, bem como na fusão de Ministérios.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Terça-feira (28), Plenário 3, às 9h30

LDO 2017

  • Apreciação das Sugestões de Emendas à LDO 2017.

Atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio

PL 3664/2015 - Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) - Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes. O projeto trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. 

Comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil

PL 6899/2013 - Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) - Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil. 

Obriga as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento

PL 1865/2015 - Deputado Uldurico Junior (PTC-BA) - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento. O projeto altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 

  • Parecer do relator: deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição deste.

Comissão de Educação (CE)
Terça-feira (28), Plenário 10, às 10 horas

LDO 2017

  • Votação das emendas da Comissão de Educação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLDO 2017 (PLN 2/2016).

Debater com as entidades da Sociedade Civil, pesquisadores e CAPES a institucionalização do PIBID enquanto política de Estado

REQ 201/2016 - Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) - Requer a realização de audiência pública para debater com as entidades da Sociedade Civil, pesquisadores e CAPES a institucionalização do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) enquanto política de Estado.

Celebrar os sessenta anos da Recomendação da Unesco e OIT, de outubro de 1966 , acerca do estatuto dos professores e debater o cumprimento de suas diretrizes pelo Brasil

REQ 202/2016 - Deputado Glauber Braga (PSol-RJ) - Requer a realização audiência pública da Comissão de Educação, para celebrar os sessenta anos da Recomendação da Unesco e OIT, de outubro de 1966 , acerca do estatuto dos professores e debater o cumprimento de suas diretrizes pelo Brasil.

Apresentação de trabalhos recentes do Tribunal de Contas da União na área da Educação

REQ 208/2016 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Requer seja realizada reunião de audiência pública com a presença dos (as) Senhores (as) : Secretário de Educação Básica - SEB/MEC, Marcos Antônio Viegas Filho - Secretário de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC/MEC, Luiz Roberto Alves - Representante do Conselho Nacional de Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, Priscila Cruz - Representante do movimento Todos pela Educação e Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo direito à Educação, para apresentação de trabalhos recentes do Tribunal de Contas da União na área da Educação".

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

PL 7014/2013 - Deputado Ademir Camilo (Pros-MG) - Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Kaio Maniçoba (PMDB-PE), Pedro Uczai (PT-SC) e Sergio Vidigal (PDT-ES).

Dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec

PL 1428/2015 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências.

  • Parecer do relator: deputado Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
  • Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Comissão de Educação (CE)
Audiência pública, terça-feira (28), Plenário 10, às 14h30

Prorrogação dos Contratos sem a realização do REVALIDA para participação no Programa Mais Médicos

Audiência Pública / Tema:Realiza audiência pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para debater a "Prorrogação dos Contratos sem a realização do REVALIDA para participação no Programa Mais Médicos".  (Req 162/2016 - CE e Req 297/2016 - CSSF, do deputado Alan Rick – PRB-AC e Req 292/2016 - CSSF do deputado Mandetta – DEM-MS).

Convidados:

  1. 1.Representante do Ministério de Estado da Educação;
  2. 2.Representante do Ministério de Estado da Saúde;
  3. 3.Márcio Lacerda, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos;
  4. 4.Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, Presidente do Conselho Federal de Medicina;
  5. 5.Florentino de Araújo Cardoso Filho, Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); e
  6. 6.Naiara Costa Balderramas, Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes.

Comissão do Esporte (CESPO)
Subcomissão Especial do Plano Nacional do Desporto
Mesa Redonda, Quinta-feira (30), plenário 04, às 14 horas

Debater a proposta do Plano Nacional do Desporto

Mesa Redonda / Tema:Debater a proposta do Plano Nacional do Desporto, no âmbito da Subcomissão Especial do Plano Nacional do Desporto. (Requerimentos 110/2016 e 113/2016, de iniciativa dos deputados Evandro Roman – PSD-PR, Professora Dorinha Seabra Rezende – DEM-TO e Fábio Mitidieri – PSD-SE).

Convidados:

  1. 1.Representante do Ministério do Esporte;
  2. 2.Romário de Souza Faria, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
  3. 3.Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
  4. 4.Representante do Tribunal de Contas da União - TCU;
  5. 5.Vitorio Mendes de Moraes, Gerente Geral de Relações Institucionais do Comitê Olímpico do Brasil - COB;
  6. 6.Representante do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB;
  7. 7.Lars Schmidt Grael, Presidente da Comissão Nacional de Atletas - CNA;
  8. 8.Representante do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Esporte;
  9. 9.Humberto Panzetti, Presidente da Associação Nacional de Secretários Municipais de Esportes e Lazer - ASMEL;
  10. 10.Representante da Confederação Brasileira de Clubes - CBC;
  11. 11.Jorge Steinhilber, Presidente do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
  12. 12.Simone Aparecida Rechia Ferreira, Presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte - CBCE;
  13. 13.Representante da Comissão Desportiva Militar Brasileira - CDMB;
  14. 14.Representante da Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE;
  15. 15.Luciano Cabral, Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU;
  16. 16.Mauzler Paulinetti, Vice-Presidente da Organização Nacional de Entidades Nacionais Dirigentes de Desporto - ONED;
  17. 17.Louise Bezerra, Secretária Executiva da Rede Esporte pela Mudança Social - REMS;
  18. 18.Maria Luiza Dias, Gerente de Desenvolvimento Físico Esportivo do SESC - SP;
  19. 19.Miguel de Arruda, Professor Doutor Titular da Faculdade de Educação Física da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
  20. 20.Maria Lúcia Cavalli Neder, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES.
  21. 21.André Arantes, Professor de Educação Física da Secretaria de Educação do Distrito Federal e Gestor do Programa Atleta na Escola na Fase Inicial; e
  22. 22.Severino Leão de Albuquerque Neto, Diretor do Curso de Educação Física da Universidade Católica de Brasília - UCB.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Terça-feira (28), plenário 04, às 9h50

LDO 2017

  • Apreciação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela CFT ao Projeto de Lei nº 02/2016 - CN (PLDO 2017).

Exclui do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência

PLP 164/2012 - Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

Inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

PL 7797/2010(PLS 293/2009) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

PL 6914/2002 (PLS 68/2000) – Ex-Senadora Marina Silva (Rede) - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências. A proposta altera a Lei nº 8.287, de 1991. 

Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5

PL 3429/2008 (MSC 286/2008) - Poder Executivo - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE. A proposta extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5. 

  • Parecer do relator: deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei nº 3.429/08, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1/08 e 2/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária

PL 3823/2008 - Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) - Dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária. 

  • Parecer do relator: deputado João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei nº 3.823/08 e das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela compatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1/08 da CAPADR.

Isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país

PL 6327/2009 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país. O projeto altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Terça-feira (28), plenário 09, às 11 horas

LDO 2017

  • Discussão e Votação das emendas da Comissão a serem apresentadas ao PLN 02/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Discutir as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física

REQ 137/2016 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Requer a realização de Encontro das Comissões de Trabalho e Educação, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física".

Discutir as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física

REQ 138/2016 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física.

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência

PLP 454/2014 (PLS 250/2005) – Senador Paulo Paim (PT-RS) - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

Revoga decreto que permite a substitiuição de servidoresgrevistas

PDC 641/2012 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012. A proposta revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Proteção do trabalho do idoso

PL 6685/2009 (PLS 315/2007) – Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.  

  • Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
  • Voto em separado - deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença

PL 2221/2011 (PLS 134/2011) – Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivoadotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.

Perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade

PL 2681/2011 (PLS 163/2010) - Senador Pedro Simon (PMDB-RS) - Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
  • Voto em separado - deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

Licença especial à gestante em situação de risco

PL 4884/2012 (PLS 237/2012) – Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
  • Vista concedida ao deputado Bebeto (PSB-BA).

Permite a celebração de contrato diferenciado durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

PL 4665/2016 - Deputado Herculano Passos (PSD-SP) - Permite a celebração de contrato diferenciado durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 

  • Parecer relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emenda.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Vicentinho (PT-SP) e Walney Rocha (PEN-RJ).

Doença incapacitante pode dar direito a saque do FGTS

PL 3310/2000 - Deputado Euler Morais (PMDB-GO) - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Vista concedida ao deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público

PL 756/2011 - Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
  • Parecer proferido pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Aureo (SD-RJ) e Roberto Sales (PRB-RJ).

Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial

PL 1099/2011 - Deputado Cleber Verde (PRB-MA) - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial. 

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 1263/11, apensado.

Inclui os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação

PL 1137/2011 - Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior

PL 1748/2011 (PLS 275/2011) – Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

  • Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovaçãodeste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
  • Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Regula o exercício da profissão de paisagista

PL 2043/2011 - Deputado Ricardo Izar (PV-SP) - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
  • Vista concedida ao deputado Eudes Xavier (PT-CE).

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros

PL 2670/2011 - Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI) - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências.

  • Parecer do relator: deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 5205/13, apensado, com emendas.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública

PL 3326/2012 - Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação, com emenda.
  • Vista concedida ao deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Contagem como tempo de contribuição no gozo do seguro-desemprego

PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/2013, apensado, com substitutivo.

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados

PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Processo trabalhista não concluído poderá ser extinto após oito anos

PL 5347/2013 - Deputada Gorete Pereira (PR-CE) - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Estabelece que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.

Jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos

PL 5755/2013 - Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. 

Fixa o salário mínimo profissional do advogado privado

PL 6689/2013 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado. 

Concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional

PL 7312/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com emendas.

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas

PL 7555/2014 - Deputado Jorginho Mello (PR-SC) - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
  • Voto em separado - deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado violência contra a mulher

PL 7614/2014 - Deputado Valmir Assunção (PT-BA)- Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que seja autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha. 

Regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol

PL 7739/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.

Considera insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais

PL 7824/2014 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. 

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

Identidade profissional de Radialistas

PL 458/2015 - Deputado Andre Moura (PSC-SE) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. 

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, e da Emenda 1/15 da CTASP.

Garante a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais

PL 1397/2015 - Deputado Angelim (PT-AC) - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

Opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título do FGTS

PL 2308/2015 - Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Exercício da atividade de condutor de ambulância

PL 3553/2015 - Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. 

  • Parecer do relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), a proferir.

Comissão de Turismo (CTUR)
Terça-feira (28), plenário 05, às 9h30

LDO 2017

  • Discussão e votação das Emendas da Comissão de Turismo ao Projeto de Lei nº 2/2016 - CN - Lei de Diretrizes Orçamentarias (PLDO 2017).

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