Resultado das comissões da Câmara: 20 a 24 de junho

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Veja o que foi votado nas comissões nesta semana.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Segunda (20/6) e  Terça-feira (21/6)

Organização da Polícia Federal

REQ 110/2016 (PEC 412/2009) - Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) - Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009". Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

Resultado: Aprovado o Requerimento, com inclusão de convidados, contra o voto do deputado Delegado Waldir (PR-GO). Encaminharam a votação do Requerimento os deputados José Carlos Aleluia (DM-BA), João Campos (PRB-GO), Wadih Damous (PT-RJ) e Delegado Waldir (PR-GO). Aguarda definição da data de realização da audiência.

Define os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do FGTS

PL 7343/2010 (PLS 158/2007) - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Resultado: Aprovado a redação final. Caso não haja recurso, a matéria segue para análise no Senado Federal.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Terça-feira (21/6)

Debater o aumento da Licença Paternidade

REQ 9/2016 - Deputada. Tia Eron (PRB-BA) - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento da Licença Paternidade como estratégia para o Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, à luz da nova Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Resultado: Aprovado o Requerimento. Foi subscrito pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR) Aguarda definição da data de realização.

Comissão de Educação (CE)
Terça-feira (21/6)

Criação de Subcomissão Especial para monitoramento do processo de discussão da criação da Base Nacional Comum Curricular

REQ 195/2016 - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) - Requer a criação de Subcomissão Especial para monitoramento do processo de discussão da criação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

Resultado: Aprovado o Requerimento.

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  O projeto acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer do relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
  • Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Resultado: Aprovado o parecer. A proposta teve parecer favorável aprovado nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segue agora para apreciação no Plenário da Casa.

Inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como FUNDEB

PL 3293/2015 - Deputado Cabo Daciolo (S/Part.-RJ) - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O projeto inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como beneficiárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 

  • Parecer da relatora: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição.

Resultado: Aprovado o parecer. A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segue para apreciação no Plenário da Casa.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Terça-feira (21/6)

Incluir as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental

PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. 

  • Parecer do relator: deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação.
  • Vista condecida ao deputado João Campos (PRB-GO).
  • Voto em separado  - deputado Reginaldo Lopes.

Resultado: Aprovado o parecer. A proposta teve parecer pela rejeição aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sistentável (CMADS). O projeto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Regulamenta a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública

PL 7885/2014 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

Resultado: Aprovado o parecer. O projeto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Terça-feira (21/6)

Audiência pública para discutir o controle social e a participação popular na Previdência Social, no SUS e no SUAS

REQ 363/2016 - Deputada Angela Albino (PCdoB-SC) - Requer a realização de audiência pública para discutir o controle social e a participação popular na Previdência Social, no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Resultado: Aprovado o Requerimento, que foi subscrito pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Aguarda definição da data de realização.

Audiência pública para discutir o "Sistema S da Saúde

REQ 368/2016 - Deputado Luciano Ducci (PSB-PR) - Requer a inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do REQ nº 311/2016, que requer a realização de audiência pública para discutir o "Sistema S da Saúde". 

Resultado: Aprovado o Requerimento, que foi subscrito pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Assegurada a inclusão de representante dos trabalhadores.

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