Agenda das comissões da Câmara: 20 a 24 de junho

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Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Terça-feira (21), às 14 horas, em local a definir.

Uniformiza o conceito de pescador artesanal

PL 2353/2015 - Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM) - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Segunda (20), às 14h30 e Terça-feira (21), às 10h, no plenário 1

Organização da Polícia Federal

REQ 110/2016 (PEC 412/2009) - Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) - Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009". Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

Define os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do FGTS

PL 7343/2010 (PLS 158/2007) - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Organização da Polícia Federal

PEC 412/2009 - Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. A proposta dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. 

  • Parecer do relator: deputado João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
  • Proferido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Delegado Edson Moreira (PR-MG), Hugo Leal (PSB-RJ), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (DEM-RO), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Valmir Prascidelli (PT-SP) e Vitor Valim (PMDB-CE).

Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal

PEC 117/2015 - Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Rosangela Gomes (PRB-RJ) - Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública. 

Prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

PEC 199/2016 (PEC 3/2016) – Senado Federal  - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

  • Parecer da relatora: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
  • Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. 

Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal

PL 6187/2013 (PLS 20/2012) - Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. 

  1. Parecer do relator: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico

PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada

PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer  do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Substitui a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo

PL 3629/2012 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)  - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo". 

Institui o Dia Nacional do Zootecnista

PL 619/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Institui o Dia Nacional do Zootecnista. 

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Terça-feira (21), em local a definir, às 9h30

Debater o aumento da Licença Paternidade

REQ 9/2016 - Deputada. Tia Eron (PRB-BA) - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento da Licença Paternidade como estratégia para o Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, à luz da nova Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Audiênca Pública, Quarta-feira (22), Plenário 5, às 8h30

Propostas para atrair mais investimentos para o Brasil

Audiência Pública / Tema:Camâra do Comério e Indústria do Japão apresenta propostas para atrair mais investimentos para o Brasil. (Req. 66/2016, de iniciativa do eputado Luiz Nishimori (PR-PR).

Convidados:

  1. 1.Thoshifumi Murata, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria do Japão no Brasil; e
  2. 2.Aiichiro Matsunaga, Vice-Presidente da Câmara de Comércio e Indústria do Japão no Brasil.

Comissão de Educação (CE)
Terça-feira (21), Plenário 8, às 10h30

Criação de Subcomissão Especial para monitoramento do processo de discussão da criação da Base Nacional Comum Curricular

REQ 195/2016 - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) - Requer a criação de Subcomissão Especial para monitoramento do processo de discussão da criação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  O projeto acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer do relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
  • Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino

PL 977/2011 - Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ) - Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino. 

  • Parecer do relator: deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Átila Lira (PSB-PI) e Glauber Braga (PSol-RJ).

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

PL 7014/2013 - Deputado Ademir Camilo (Pros-MG) - Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Kaio Maniçoba (PMDB-PE), Pedro Uczai (PT-SC) e Sergio Vidigal (PDT-ES).

Aprova o Plano Nacional de Educação

PL 8174/2014 - Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) - Altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. 

  • Parecer do relator: deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), pela aprovação.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Pedro Uczai (PT-SC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Rogério Marinho (PSDB-RN).
  • Voto em separado - deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Altera texto que regulamenta o FUNDEB

PL 1439/2015 - Deputado Merlong Solano (PT-PI) - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
  • Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como FUNDEB

PL 3293/2015 - Deputado Cabo Daciolo (S/Part.-RJ) - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O projeto inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como beneficiárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 

  • Parecer da relatora: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição.

Comissão de Educação (CE)
Palestra, Quarta-feira (22), Plenário 10, às 8 horas

Empreendedorismo e a inovação nas escolas como agente de transformação social

Palestra:  Ciclo de Palestras "Educação em Debate", promovido pela Comissão de Educação em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação.

Tema: Empreendedorismo e a inovação nas escolas como agente de transformação social.

Palestrante:

  1. 1.Márcio de Andrade Batista, professor da Universidade Federal do Mato Grosso e único brasileiro na lista de 50 finalistas do concurso Global Teacher Prize, concedido pela ONG Varkey Foundation.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Terça-feira (21), plenário 04, às 10 horas

Exclui do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência

PLP 164/2012 - Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

Inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

PL 7797/2010(PLS 293/2009) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Terça-feira (21), plenário 06, às 9 horas

Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar

PL 3695/2015 - Deputado Cabo Daciolo (S/Partido) - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998. 

Incluir as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental

PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. 

  • Parecer do relator: deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação.
  • Vista condecida ao deputado João Campos (PRB-GO).
  • Voto em separado  - deputado Reginaldo Lopes.

Regulamenta a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública

PL 7885/2014 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

Cria o teste de integridade dos agentes públicos

PL 3928/2015 - Deputado Indio da Costa (PSD-RJ) - Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

  • Parecer do relator: deputado João Rodrigues (PSD-SC), pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Terça-feira (21), plenário 09, às 9h30

Estende aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento

PL 2069/2011 (PLS 27/2006) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.

  • Parecer do relator: deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo.

Realização de ginástica laboral na administração pública federal

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • Concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MS).

Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis

PL 3817/2012 - Deputado Francisco Floriano (PR-RJ) - Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências. 

Credenciamento de para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial

PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.

Responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados

PL 323/2015 - Deputado Jorge Solla (PT-BA) - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência Pública, Terça-feira (21), plenário 12, às 14 horas

Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional

Audiência Pública / Tema:Debater o PL 7.806/14, que regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providências. (Requerimento nº 117/16 de auoria da Deputada Flávia Morais – PDT-GO).

Expositores:

  • Valdir Souto Rodrigues, Presidente da ONG Paranoarte;
  • Marina Conuto, Coordenadora da Área Corete e Costura do SENAI de Taguatinga/DF;
  • Maria Abadia, Liderança Comunitária da Via Estrutural;
  • Sônia Mendes, Representante da Associação das Costureiras e Artesãs da Estrutural;
  • Fernando Valente Pimentel, Diretor Superintendente da ABIT; e
  • Oswaldo Rosset, Diretor da Área de Confecção do Grupo Rosset.

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